Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 105

Q991875

Q991875 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do município de Lagoa Santa pode ser emendada por proposta

A

do prefeito municipal.

B

de qualquer vereador, individualmente.

C

do presidente da Câmara de vereadores.

D

de um por cento dos eleitores do município.

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Q991872

Q991872 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

A

O território do município é dividido em distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.

B

A criação de distrito depende de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.

C

Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.

D

Cada distrito, salvo o da sede do Governo Municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital.

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Q991842

Q991842 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as seguintes afirmativas sobre o Poder Legislativo do município de Ervália.

I. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo.

II. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas ordinárias.

III. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do estado de Minas Gerais por suas opiniões, palavras e votos.

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Ervália, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q991839

Q991839 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as condutas a seguir.

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.

III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do município de Ervália, é(são) vedada(s) ao município a(s) conduta(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III apenas.

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Q989731

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989731 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

A

a cessão de empregos públicos na administração direta e autárquica.

B

a redução da remuneração de cargos e funções públicas da administração direta.

C

a estrutura de Departamentos equivalentes e órgãos da Câmara Municipal.

D

a matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

E

a autorização da concessão de serviços públicos.

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Q989730

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989730 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, NÃO compete ao Município

A

promover os serviços de mercados e feiras.

B

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais.

C

manter programas de educação pré-escolar.

D

estatuir condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, bancários e comerciais.

E

regulamentar a utilização dos logradouros públicos.

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Q2743025

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Fazendário |

Q2743025 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário do município de Santa Luzia (SANTA LUZIA, 2010), são concedidas isenções das taxas de licença e fiscalização, EXCETO:

A

Aos templos de qualquer culto.

B

Aos engraxates ambulantes.

C

Às entidades com fins lucrativos.

D

Aos vendedores ambulantes de jornais e revistas.

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Q2743020

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Fazendário |

Q2743020 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Frederico passou no concurso do município de Santa Luzia como técnico fazendário. Em sua primeira semana de trabalho precisou entregar o relatório sobre revisões de lançamentos. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir:

I- Frederico pediu ajuda para a elaboração do relatório ao seu sobrinho, estudante do curso de administração, informando-lhe não haver problema na execução dessa tarefa, pois ele próprio iria assinar o relatório elaborado pelo sobrinho.

II- Ao rever os lançamentos tributários do município, Frederico percebeu que um alvará havia sido assinado por um servidor incompetente. Portanto, Frederico sinalizou essa inconsistência em seu relatório a fim de comunicar a circunstância adversa e auxiliar a fiscalização.

III- Frederico copiou o relatório anterior elaborado por outro profissional para ser apresentado à fiscalização.

De acordo com os princípios de ética profissional, assinale a alternativa que apresenta a(s) conduta(s) CORRETA(S) adotada(s) por Frederico.

A

I e III apenas.

B

II apenas.

C

II e III apenas.

D

III apenas.

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Q2743016

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Fazendário |

Q2743016 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços.

No entanto, sua não incidência, conforme a legislação do município de Santa Luzia, pode acontecer em casos de:

A

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

B

Serviços exportados para o exterior.

C

Serviços relativos a bens de terceiros.

D

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

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Q2743015

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Fazendário |

Q2743015 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) considera o valor venal do imóvel.

Para imóveis com edificação em construção, de acordo com a legislação do município de Santa Luzia, a alíquota aplicada será de:

A

0,30%.

B

0,50%.

C

1%.

D

2%.

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Q2057040

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Assistente Administrativo de Informática |

Q2057040 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado funcionário da administração direta do município de Ponte Nova é exonerado a pedido do cargo efetivo que ocupava.
Considerando a disciplina do Estatuto do Funcionário Público do referido município, é correto afirmar que o funcionário

A

não receberá o 13º salário.

B

receberá o 13º salário integral, independentemente dos meses de efetivo exercício no último ano.

C

receberá o 13º salário proporcionalmente aos meses de efetivo exercício do último ano.

D

Receberá, a título de ajuda de custo, a parcela de 13º salário correspondente a 1/12 da remuneração devida no mês da exoneração.

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Q2056154

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056154 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte situação.
É extinto o cargo ocupado por um funcionário efetivo e estável da administração da prefeitura do município de Ponte Nova.
Na hipótese, é correto afirmar:

A

Com a extinção do cargo, extingue-se também o vínculo funcional entre o município e o servidor, que, por essa razão, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

B

O funcionário será automaticamente provido em outro cargo efetivo de carreira, necessariamente de igual denominação, classe e vencimento do cargo extinto, mediante transferência.

C

O funcionário será provido em cargo de classe superior da mesma carreira a que pertencia e, se não houver vaga, exercerá cargo de confiança até o surgimento de nova vaga.

D

O funcionário será aproveitado em outro cargo e, não havendo vaga, ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o retorno à atividade mediante aproveitamento.

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Q2056153

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056153 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as seguintes afirmativas sobre a Mesa da Câmara do município de Ponte Nova.
I. A votação para eleição da Mesa dá-se por processo nominal. II. Compete privativamente à Mesa o policiamento das dependências da Câmara. III. A eleição para a renovação da Mesa será realizada sempre até o último dia da sessão legislativa anterior.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q2056151

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056151 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte hipótese.
É realizada pela Câmara Municipal de Ponte Nova a reunião destinada à posse de seus membros e determinado vereador eleito não comparece.
É correto afirmar que na situação descrita o vereador

A

poderá tomar posse no prazo de 30 dias contados da data da reunião de posse e deverá fazê-lo perante o prefeito, no gabinete deste.

B

mesmo ausente, poderá tomar posse na referida reunião, mediante procuração.

C

deverá tomar posse no prazo de 15 dias contados da data da reunião de posse, sob pena de perda do mandato, e o fará prestando compromisso perante o presidente da Câmara.

D

poderá tomar posse a qualquer tempo após a reunião de posse, desde que apresente autorização para tanto da justiça eleitoral competente.

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Q2056150

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056150 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte hipótese.
O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação popular.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que a doação

A

é ilegal, uma vez que os bens públicos imóveis, edificados ou não, são inalienáveis.

B

foi, segundo exigência legal, precedida de licitação pública.

C

é ilegal porque a utilização de bem público por particular no âmbito de programas habitacionais só pode se dar mediante concessão de direito real de uso.

D

foi necessariamente precedida da avaliação prévia dos bens e de autorização legislativa.

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Q2056149

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056149 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as seguintes afirmativas sobre a competência do município de Ponte Nova.
I. Compete ao município, com exclusividade, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual sobre a matéria. II. É da competência do município a suplementação das normas gerais da União sobre licitação e contrato administrativo. III. Inclui-se na competência comum do município, do Estado e da União organizar e executar, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Ponte Nova, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2053942

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Engenheiro Civil | IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Analista Previdenciário | IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Especialista em Meio Ambiente |

Q2053942 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo, a competência privativa do município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente, EXCETO:

A

Elaborando e promulgando sua Lei Orgânica.

B

Elegendo o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.

C

Decretando e arrecadando os tributos de sua competência e aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicando balancetes nos prazos fixados em Lei.

D

Viabilizando a segurança individual e patrimonial do cidadão e do município respectivamente.

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Q2053941

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Engenheiro Civil | IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Especialista em Meio Ambiente |

Q2053941 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto do Servidor do município de Sarzedo, sobre os requisitos básicos para provimento de cargo público, assinale V para os verdadeiros e F para os falsos.
( ) Gozo de boa saúde, comprovada em inspeção médica. ( ) Atendimento a condições especiais previstas para determinados cargos. ( ) Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargo para o qual a lei assim não o exija. ( ) Habilitação profissional exigida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V F V F.

B

V V V V.

C

F F V V.

D

F V F V.

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Q2052747

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Analista Previdenciário |

Q2052747 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do município de Sarzedo, em seu artigo 134, define que a lei orçamentária compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II. O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s).

A

III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q2051074

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico em Informática |

Q2051074 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica de Santa Luiza define que o Município se divide administrativamente em distritos e subdistritos e possui, atualmente, as seguintes confrontações:

A

A leste, limita-se com Jaboticatubas, Lagoa Santa e Taquaraçu de Minas.

B

Ao sul, limita-se exclusivamente com Sabará.

C

Ao norte, limita-se com Vespasiano e Lagoa Santa.

D

A oeste, limita-se com Belo Horizonte e Sabará.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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