Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
Foram encontradas 2.995 questões
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515849
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Andreia é uma empreendedora determinada e decidiu abrir uma empresa para atuação no comércio varejista
de hortifrutigranjeiros na cidade de Belo Horizonte/MG. Em função disso, passou a estudar a legislação para
saber o que seria preciso para regularizar o estabelecimento.
Tendo em vista as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica prevista no Decreto nº 17.245/2019, assinale a alternativa INCORRETA:
Tendo em vista as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica prevista no Decreto nº 17.245/2019, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515848
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 8.616/2003 contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço
urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos,
inclusive quanto à instalação de engenho de publicidade. De acordo com o Código de Posturas do Município
de Belo Horizonte, é proibida a instalação e a manutenção de engenho de publicidade
: I- Nos corpos d`água, tais como rios, lagoas, lagos e congêneres, exceto quando vinculada a datas comemorativas.
II- Sobre faixas de domínio nas rodovias e ferrovias.
III-Em empena cega de edificações de uso misto, desde que a edificação tenha, no mínimo, 5 andares e esteja localizada em via arterial ou de ligação regional.
IV-Em gradis ou em qualquer elemento translúcido utilizado para vedação.
V- No muro situado em qualquer local da cidade, exceto aquele destinado à veiculação de programação de eventos culturais com área limitada a 15m².
VI-Em obra paralisada.
VII- Em terrenos e lotes vagos localizados nas Áreas de Diretrizes Especiais - ADE, em função de especificidades urbanísticas e culturais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
: I- Nos corpos d`água, tais como rios, lagoas, lagos e congêneres, exceto quando vinculada a datas comemorativas.
II- Sobre faixas de domínio nas rodovias e ferrovias.
III-Em empena cega de edificações de uso misto, desde que a edificação tenha, no mínimo, 5 andares e esteja localizada em via arterial ou de ligação regional.
IV-Em gradis ou em qualquer elemento translúcido utilizado para vedação.
V- No muro situado em qualquer local da cidade, exceto aquele destinado à veiculação de programação de eventos culturais com área limitada a 15m².
VI-Em obra paralisada.
VII- Em terrenos e lotes vagos localizados nas Áreas de Diretrizes Especiais - ADE, em função de especificidades urbanísticas e culturais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515847
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em termos das legislações urbanísticas, Código de
Edificações e Plano Diretor do município de Belo
Horizonte/MG, assinale V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) A demolição de imóvel de interesse de preservação depende de autorização prévia do órgão competente.
( ) Será concedida a licença de reconstrução total ou parcial para edificação regularmente aprovada e baixada que tenha sido vitimada por sinistro, ou que esteja em situação de risco iminente, comprovados por meio de laudo técnico.
( ) Somente será concedida Certidão de Baixa de Construção parcial para obras que possuam Alvará de Construção em vigor.
( ) A expedição do Alvará de Urbanização é uma das condições necessárias para o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A demolição de imóvel de interesse de preservação depende de autorização prévia do órgão competente.
( ) Será concedida a licença de reconstrução total ou parcial para edificação regularmente aprovada e baixada que tenha sido vitimada por sinistro, ou que esteja em situação de risco iminente, comprovados por meio de laudo técnico.
( ) Somente será concedida Certidão de Baixa de Construção parcial para obras que possuam Alvará de Construção em vigor.
( ) A expedição do Alvará de Urbanização é uma das condições necessárias para o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515846
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Executivo do Município tem competência para
autorizar o proprietário de imóvel urbano a alienar
ou a exercer em outro local o direito de construir
conforme previsto no Plano Diretor do Município
de Belo Horizonte, através do instrumento
denominado Transferência do Direito de Construir -
TDC.
De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que são imóveis passíveis de geração de TDC aqueles considerados necessários para:
De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que são imóveis passíveis de geração de TDC aqueles considerados necessários para:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515845
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Decreto nº 14.060/2010 que regulamenta a Lei
Municipal nº 8.616/2003, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Belo
Horizonte/MG, estabelece as competências das
Juntas de Recursos Fiscais Urbanísticos de Primeira
e Segunda Instâncias no Município de Belo
Horizonte.
De acordo com esse dispositivo, é CORRETO
afirmar que compete à Junta de Recursos Fiscais
Urbanísticos de Segunda Instância julgar
administrativamente:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515844
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No município de Belo Horizonte/MG, atividades
como movimentação de terra, entulho e material
orgânico, bem como a demolição de edificação
necessitam atender determinados requisitos e, para
tanto, o Decreto Municipal nº 17.274, de 4 de
fevereiro de 2020 trata desse tema.
Tomando como base o referido Decreto, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515843
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Após a abertura de um bar nas imediações de um
bairro residencial, moradores passaram a denunciar
constantemente o estabelecimento por estar
produzindo muito ruído e atrapalhando o sossego
dos moradores. Ao comparecerem no local durante
um sábado, por volta das 22h, os fiscais
constataram que o estabelecimento, naquele
momento, emitia ruído de 55dB(A) (cinquenta e
cinco decibéis em curva de ponderação A), cuja
medição foi feita seguindo todos os critérios
determinados na legislação em vigor.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515842
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o exercício da fiscalização, infrações e
penalidades previstas no Plano Diretor de Belo
Horizonte/MG, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515838
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Plano Diretor do Município de
Belo Horizonte, Lei Municipal nº 11.181/2019, é
CORRETO afirmar que reajuste de terrenos pode
ser definido como:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515836
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme previsão contida no Decreto Municipal nº
14.060, de 06 de agosto de 2010, é obrigação do
proprietário a construção, a manutenção e a
conservação, em perfeito estado, de passeio em frente
à testada do imóvel lindeiro a logradouro público,
com estrita observância das demais normas prescritas
na legislação. O tema é de grande importância para a
Administração Pública, na medida em que uma
parcela considerável dos passeios não atende às
normas legais, sendo necessária a regularização.
Considerando o Decreto mencionado, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515835
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas do Município de Belo
Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003,
regulamenta o rebaixamento de meio-fio para acesso
de veículos às edificações, estabelecendo que para
cada 10m de testada de terreno será permitido um
acesso com extensão de até 4,80m, podendo haver
acessos subsequentes.
No caso de dois acessos de veículos para um mesmo lote, quando separados, é CORRETO afirmar que a distância mínima entre dois rebaixamentos deverá ser de:
No caso de dois acessos de veículos para um mesmo lote, quando separados, é CORRETO afirmar que a distância mínima entre dois rebaixamentos deverá ser de:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515834
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 9.505/2008 estabelece que a
emissão de ruídos, sons e vibrações em decorrência
de atividades exercidas em ambientes confinados ou
não, no Município de Belo Horizonte/MG,
obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes
estabelecidos por esta Lei. Em consonância com o
referido dispositivo, é CORRETO afirmar que o
período vespertino pode ser definido como o
período de tempo compreendido entre:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515833
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No município de Belo Horizonte/MG, as atividades
econômicas necessitam de atos públicos para sua
liberação, salvo determinadas atividades das quais
trata o Decreto Municipal nº 17.245, de 19 de
dezembro de 2019.
Sobre esse Decreto, analise as afirmativas a seguir:
I- Os dois atos públicos de liberação da atividade econômica que são dispensados para instalação e funcionamento das atividades econômicas são a Licença Ambiental e o Alvará de Autorização Sanitária.
II- As atividades de apoio à produção florestal, exercida em propriedade, são exemplos de atividades que dispensam atos públicos de liberação da atividade econômica.
III-Caso todas as atividades econômicas exercidas no local sejam classificadas como baixo risco, fica o estabelecimento dispensado da emissão dos atos públicos de liberação da atividade econômica no âmbito municipal, podendo iniciar imediatamente suas atividades.
IV-A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção e nem aqueles afetos à regularização edilícia.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Sobre esse Decreto, analise as afirmativas a seguir:
I- Os dois atos públicos de liberação da atividade econômica que são dispensados para instalação e funcionamento das atividades econômicas são a Licença Ambiental e o Alvará de Autorização Sanitária.
II- As atividades de apoio à produção florestal, exercida em propriedade, são exemplos de atividades que dispensam atos públicos de liberação da atividade econômica.
III-Caso todas as atividades econômicas exercidas no local sejam classificadas como baixo risco, fica o estabelecimento dispensado da emissão dos atos públicos de liberação da atividade econômica no âmbito municipal, podendo iniciar imediatamente suas atividades.
IV-A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção e nem aqueles afetos à regularização edilícia.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515832
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 8.616, de 14 de julho de 2003,
que versa sobre o Código de Posturas do Município
de Belo Horizonte/MG, aborda diferentes aspectos
a serem observados e respeitados no município.
Nesse sentido, o referido Código estabelece, em seu
artigo 75, acerca da instalação de mobiliário urbano
que, independentemente do uso do afastamento
frontal, a colocação de mesas e cadeiras poderá ser
feita, alternativamente em situações como as
elencadas a seguir, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515831
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Supondo que você é um fiscal da PBH responsável
por fiscalizar uma empresa de pequeno porte que
atua na construção civil e ocupa uma área que é
destinada a atividades residenciais. Durante a
fiscalização, você percebe que a empresa não está
cumprindo as normas de ocupação do solo e pode
estar colocando em risco a segurança e a saúde dos
moradores do entorno.
Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar
nº 123/2006, assinale a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE a função da fiscalização
orientadora em relação a essa empresa de pequeno
porte.
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515830
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte
prevê medidas para garantir a mobilidade urbana
sustentável, reduzir a dependência do uso de
automóveis e priorizar o transporte coletivo.
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515829
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas do Município de Belo
Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003, contém as
posturas destinadas a promover a harmonia e o
equilíbrio no espaço urbano por meio do
disciplinamento dos comportamentos, das condutas
e dos procedimentos dos cidadãos no Município de
Belo Horizonte.
No caso da realização de obra ou serviços, o responsável por dano ao logradouro público deverá restaurá-lo integralmente, sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos, abrangendo toda a largura e extensão do logradouro ao longo da intervenção, imediatamente após o término da obra, conforme parâmetros legais, normas e padrões estabelecidos pelo Executivo.
Dessa forma, pelo Código de Posturas, é CORRETO afirmar que o licenciado ou a empresa executora da obra responderá por qualquer deficiência técnica que comprometa a estabilidade da mesma pelo prazo irredutível de:
No caso da realização de obra ou serviços, o responsável por dano ao logradouro público deverá restaurá-lo integralmente, sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos, abrangendo toda a largura e extensão do logradouro ao longo da intervenção, imediatamente após o término da obra, conforme parâmetros legais, normas e padrões estabelecidos pelo Executivo.
Dessa forma, pelo Código de Posturas, é CORRETO afirmar que o licenciado ou a empresa executora da obra responderá por qualquer deficiência técnica que comprometa a estabilidade da mesma pelo prazo irredutível de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Operador de Máquinas Leves |
Q2434069
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tício foi aprovado e empossado em um concurso público realizado pelo município mineiro de Santana da Vargem. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos deste município, contados da data da posse, o início do efetivo exercício se dará em até:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Operador de Máquinas Leves |
Q2434068
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“No município de Santana da Vargem, o benefício da licença-prêmio será concedido a cada _________ anos ao servidor em efetivo exercício no serviço público municipal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Operador de Máquinas Leves |
Q2434067
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, o servidor em exercício comprovará que cumpriu a sua jornada de trabalho diária através de:
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