Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 49

Q2496410

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |

Q2496410 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei Orgânica Municipal deverá estabelecer a possibilidade do exercício da democracia direta com a previsão de iniciativa popular nos projetos normativos municipais. Em relação a tal possibilidade, no âmbito do Município de Itajubá, assinale a afirmativa correta.

A

Os projetos de iniciativa popular não poderão ser defendidos em plenário por qualquer Vereador.

B

A proposição rejeitada pelo Plenário poderá ser renovada em outra sessão legislativa, desde que reapresentada pela maioria simples dos Vereadores.

C

Será aceita a proposição que contiver o mesmo teor de outra proposição já apresentada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha recebido parecer desfavorável quanto à sua legalidade e constitucionalidade.

D

A Lei Orgânica do Município de Itajubá poderá ser emendada por iniciativa de cinco por cento do eleitorado municipal, não sendo aceita a proposição que contiver o mesmo teor de outra proposição já apresentada na mesma sessão legislativa.

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Q2496403

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |

Q2496403 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal, simetricamente às normas da Constituição Federal a respeito do processo legislativo, poderá definir as espécies normativas passíveis de produção pelo Poder Legislativo municipal que, no Município de Itajubá, admite, dentre outras, a possibilidade de edição de Lei delegada. Sobre tal espécie normativa em âmbito municipal, é correto afirmar que:

A

Serão elaboradas pelo Prefeito após a delegação da Câmara Municipal por decreto legislativo.

B

A delegação da Câmara Municipal poderá autorizar a elaboração do Código de Posturas Municipal.

C

Poderá versar sobre matéria que disponha a respeito dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

D

É possível a apreciação do projeto normativo pela Câmara, desde que em dois turnos de votação, vedada a apresentação de emendas.

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Q2496334

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Operador de Áudio e Vídeo |

Q2496334 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal aduz que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição, no prazo máximo de

A

cinco dias.

B

dez dias.

C

quinze dias.

D

trinta dias.

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Q2494190

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Controlador Interno |

Q2494190 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As deliberações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, de acordo com a matéria, poderão exigir maioria qualificada. Impõe-se votação de 2/3 (dois terços) de seus membros para os projetos e propostas que tiverem por objeto:

A

decretar perda de mandato de Vereador; do Prefeito e do Vice-Prefeito.

B

destituir qualquer componente da Mesa Diretora que estiver omisso, faltoso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.

C

emendar a Lei Orgânica do Município.

D

fixar remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

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Q2494189

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Controlador Interno |

Q2494189 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata aborda questões inerentes à organização municipal no Título I, que enuncia sobre disposições preliminares; caracterização do município; objetivos prioritários do município e competência do município. Em relação aos temas citados, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de distrito competem ao Município e dependem de consulta prévia, mediante referendo junto às populações diretamente interessadas, após estudos de viabilidade, observadas as legislações federal e estadual.

B

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

C

Compete ao Município organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

D

Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária, somente poderá ser concedida por meio de Lei Municipal específica, com exceção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

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Q2494188

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Controlador Interno |

Q2494188 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Título III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata se refere às proposições, que correspondem a toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, podendo consistir em Projetos de Resolução, de Lei e de Decreto Legislativo; Indicações; Moções; Requerimentos; Substitutivos; Emendas; Pareceres; Recursos. Em relação às proposições, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de Resolução, caso ocorra repercussão externa, ou Decreto Legislativo, caso sua repercussão seja interna.
( ) Indicação é a Proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes, sendo permitida a apresentação de 1 (uma) indicação por Sessão.
( ) Moção é a proposição em que é sugerida manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, sendo permitida a apresentação de, no máximo, 1 (uma) moção por Sessão Plenária.
( ) Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao (à) Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão, sendo permitida a apresentação de 1 (um) Requerimento por Sessão.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

(F); (F); (F); (F).

B

(F); (F); (F); (V).

C

(F); (V); (F); (V).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q2494187

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Controlador Interno |

Q2494187 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As comissões da Câmara Municipal são órgãos técnicos que, além de representar o Legislativo, destinam-se a proceder a estudos, realizar investigações e emitir pareceres. Parecer é o pronunciamento, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a exame. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, assinale a alternativa CORRETA em relação aos pareceres das comissões:

A

Concluindo o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer Proposição, essa será considerada como arquivada de forma provisória, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da Proposição, manifestado em 15 (quinze) dias, contados a partir da leitura do Parecer em Plenário.

B

O “voto em separado”, acolhido pelo Presidente da Comissão, se divergente das conclusões do Relator, não passará a constituir seu relatório.

C

O Relator da Comissão terá 8 (oito) dias para emitir seu Parecer, exceto para as Proposições que tramitarem em Regime de Urgência, quando terá até 48 (quarenta e oito) horas para emissão de seu parecer.

D

São considerados votos contrários os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação “com restrições” ou “em contrário”.

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Q2494186

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Controlador Interno |

Q2494186 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A posse dos Vereadores eleitos, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, é efetivada em reunião da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura. O Vereador que não tomar posse na referida sessão deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato. A nomenclatura técnica, disposta no Regimento Interno, no que se refere à vaga decorrente da falta de posse no prazo legal, trata-se de:

A

Cassação do Mandato.

B

Extinção do Mandato.

C

Licença do Mandato.

D

Renúncia ao Mandato.

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Q2493961

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q2493961 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São disposições preliminares ou gerais, que regem o Município de Lagoa da Prata, e que constam na sua Lei Orgânica, EXCETO:

A

São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história, já definidos em Lei.

B

Os Poderes Legislativo e Executivo do Município são independentes e harmônicos entre si.

C

O Município não poderá dar nome de pessoas mortas a vias públicas, bens e serviços públicos de qualquer natureza.

D

É considerada data cívica o Dia do Município, comemorado, anualmente em 27 de dezembro.

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Q2493960

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q2493960 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança de tributos. Nesse sentido, é VEDADO pela Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata:

A

Cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

Cobrar tributos no exercício financeiro seguinte à publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

D

Utilizar tributos com efeito de confisco.

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Q2493957

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q2493957 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, órgão legislativo do município, possui diversas atribuições dispostas nas Constituições Federal e Estadual, bem assim na Lei Orgânica Municipal, dentre elas destacam-se as funções Organizacional, Institucional, Legislativa, Fiscalizadora, Julgadora, Administrativa, Auxiliadora, Integrativa, Cívica, Histórica e Representativa.

Analise as afirmativas a seguir elencadas, inerentes às funções da Câmara Municipal, julgando-as como falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) A Função Administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.
( ) A Função Fiscalizadora e de Controle é de caráter político-administrativo e abrange apenas agentes políticos do Município, respeitadas as reservas constitucionais.
( ) A Função Cívica consiste em participação nos fatos formadores do espírito nativista e nas manifestações de civismo.
( ) A Função Auxiliadora ou de Assessoramento consiste em participar com a comunidade na solução dos problemas locais, catalisando as forças e potencialidades existentes no Município.

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

(V): (V); (V); (F).

B

(V); (F); (V); (F).

C

(V); (F); (V); (V).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q2491700

Q2491700 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

TEXTO I
A Lei Orgânica do Município de Contagem preconiza:
“Art. 141 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; [...].”
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. Prefeitura Municipal de Contagem. Disponível em: < http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=471413> Acesso em 10 nov. 2023.
TEXTO II
“A Escola do Legislativo da Câmara de Contagem vem se destacando com seus programas e atividades de educação política e cidadã voltados para as crianças e jovens contagenses, sobretudo desde 2017 com o Câmara Aberta. Apenas no primeiro semestre deste ano [2023], cerca de mil estudantes participaram desse projeto, com visitas técnicas à Câmara, palestras e simulações de plenárias.”
PERCHÉ, Leandro. “Projeto de educação política da Câmara recebe mil estudantes no primeiro semestre.” Jornal Notícias de Contagem, 29 jul. 2023. Disponível em < https://www.noticiasdecontagem.com.br/projeto-de-educacao-politica-da-camara-recebe-mil-estudantes-no-primeiro-semestre/ > Acesso em 15 dez. 2023.
Sobre a relação estabelecida entre os dois textos é correto afirmar que

A

o texto I invalida o texto II.

B

o texto I justifica o texto II.

C

o texto II antecede o texto I.

D

o texto II contradiz o texto I.

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Q2491698

Q2491698 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Associe corretamente a penalidade disciplinar elencada na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem) a cada situação onde a sanção é aplicável.

PENALIDADES

1 - Advertência
2 - Suspensão
3 - Demissão

SITUAÇÕES NAS QUAIS A SANÇÃO É APLICÁVEL

( ) Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
( ) Apresentar inassiduidade habitual.
( ) Manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
( ) Causar lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.

A sequência correta para essa associação é:

A

1, 2, 1, 2, 3.

B

3, 1, 2, 1, 2.

C

3, 2, 1, 2, 3.

D

2, 3, 1, 1, 3.

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Q2491697

Q2491697 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Educação e Cultura de Contagem e a Lei Complementar nº 90, de 30 de julho de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do magistério e demais servidores públicos dos quadros setoriais da educação do Município de Contagem.

( ) Integram o Quadro Setorial da Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC) todos os servidores ocupantes de cargos, de provimento efetivo ou em comissão, voltados para a manutenção e desenvolvimento do ensino da FUNEC.
( ) O Centro de Memória da Educação de Contagem, criado em 2021, tem por finalidade recuperar e divulgar a memória e a história da Rede Municipal de Educação e da Fundação de Ensino de Contagem e promover ações de valorização e preservação do patrimônio educativo material e imaterial do município junto às escolas e à comunidade.
( ) O cargo de Diretor de Escola Municipal é de provimento em comissão, o que faculta a seu ocupante exercer outro cargo na administração pública, direta ou indireta, em qualquer esfera da Federação, ainda que este possa ser convocado sempre que houver interesse da administração municipal.
( ) A Casa de Cacos é um casarão histórico construído e revestido com mosaicos de louças e cerâmica, localizado no bairro Bernardo Monteiro, em Contagem; considerado um dos mais importantes patrimônios culturais e históricos da cidade, o espaço ficou temporariamente fechado devido a um processo de restauração estrutural, que perdurou de setembro de 2023 ao início deste ano.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, F, F, V.

D

F, F, V, F.

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Q2490767

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: FCM - 2024 - Prefeitura de Contagem - MG - Secretário Escolar | FCM - 2024 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Escolar | FCM - 2024 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Biblioteca Escolar |

Q2490767 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação à Lei Orgânica do Município de Contagem, é INCORRETO afirmar que

A

é obrigatório o Ensino Religioso confessional nas escolas públicas municipais, com matrícula sendo efetivada em todos os turnos para os Ensinos Fundamental e Médio.

B

a educação, direito de todos, dever do Poder Público e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a realidade e qualificando-o para o trabalho.

C

o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia, dentre outros, de atendimento à criança nas creches e pré-escola e no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

as escolas da rede pública municipal desenvolverão programas especiais de educação ambiental, para o trânsito, e de atividades cívicas.

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Q2476892

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Assistente Social |

Q2476892 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte tem várias políticas de assistência social da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, articuladas à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. De acordo com as referidas políticas, analise as afirmativas a seguir.

I. O Art. 2º da Política de Assistência Social de Belo Horizonte traz como um de seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. O Art. 2º da Política de Assistência Social de Belo Horizonte traz como um de seus objetivos a habilitação e a reabilitação das pessoas com sobrepeso e obesidade de graus I, II e III e sua integração à sociedade.
III. Um dos projetos de destaque da Política chama-se “Saberes Plurais em Foco” e trata-se de uma estratégia com o objetivo de divulgar diversas ações e datas importantes voltadas para o público PCD e comunidade.
IV. Em abril de 2022, foi publicada a Lei nº 11.356 que institui a Semana Municipal de Conscientização do Uso do Cordão de Girassol em Belo Horizonte.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

Não há afirmativas corretas.

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Q2476890

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Assistente Social |

Q2476890 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Política Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva da pessoa idosa na sociedade. Considerando as diretrizes e os princípios da Política Municipal do Idoso, assinale a alternativa que corretamente se relaciona à diretriz de descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e benefícios de atenção ao idoso.

A

Proteção contra discriminação de qualquer natureza.

B

Prevenção e educação para o envelhecimento saudável.

C

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o idoso atendido pelas políticas sociais.

D

Cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da autonomia, integração e participação do idoso na sociedade.

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Q2476889

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Assistente Social |

Q2476889 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Joana, uma moradora de determinado Município, possui deficiência visual e está em busca de um novo apartamento para alugar na cidade. Ela tem como prioridade encontrar um espaço que atenda às condições de acessibilidade estabelecidas pela Política da Pessoa com Deficiência para tal município. Durante suas visitas a diferentes edifícios privados, Joana enfrenta desafios específicos relacionados à acessibilidade. Considerando a situação hipotética apresentada, bem como as normas de acessibilidade para edifícios de uso privado estabelecidas pela Política da Pessoa com Deficiência para Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os edifícios privados com mais de um pavimento, mas sem a obrigatoriedade de instalação de elevadores, estão dispensados de apresentar unidades acessíveis às pessoas com deficiência.

B

Edifícios multifamiliares verticais com mais de oito unidades devem destinar, no mínimo, 10% das unidades a pessoas com deficiência, seguindo regras específicas para valores fracionários.

C

Os edifícios privados que necessitam de elevadores devem atender a requisitos mínimos de acessibilidade, incluindo marcações em Braille nos botões e portas dos elevadores, além de informações sonoras.

D

Edifícios de uso privado, exceto habitações unifamiliares, devem possuir ao menos um pavimento acessível, garantindo um percurso livre de barreiras para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

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Q2476556

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Engenheiro Civil |

Q2476556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 11.181, de 08 de agosto de 2019, estabeleceu o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte-MG, contemplando questões vinculadas à estrutura urbana, ao desenvolvimento urbano, ao meio ambiente, à habitação, ao patrimônio cultural e urbano e à mobilidade urbana, bem como ao tratamento dos espaços públicos e privados. De acordo com o Plano Diretor, o controle da permeabilidade do solo nos terrenos deve ser garantido por meio do atendimento à Taxa de Permeabilidade (TP), associado à disponibilização de caixa de captação. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Em edificações condominiais, a TP deve estar situada na área de uso comum dos empreendimentos.

B

A TP corresponde à porcentagem máxima da área do terreno a ser mantida descoberta, em terreno natural e dotada de vegetação e arborização.

C

Para a efetivação da TP, é possível a utilização de piso intertravado, bem como algum outro tipo de pavimentação, desde que seja atestada sua capacidade drenante.

D

Ainda que coberta, será também considerada para fins de cumprimento da taxa de permeabilidade a área em terreno natural dotada de vegetação e arborização, desde que a razão entre a profundidade e a altura da cobertura não seja superior a 2,0 (dois inteiros).

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Q2476495

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476495 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise a situação hipotética a seguir:Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte foi havida por prejudicada e um projeto de lei de iniciativa geral foi rejeitado no âmbito da Câmara Municipal. O Vereador João Beagá consulta a coordenação de processo legislativo sobre a possibilidade de reapresentação das proposições nos mesmos termos. A ele foi corretamente informado que:

A

É necessário aguardar o transcorrer de duas sessões legislativas, a fim de que se possa apresentar novamente as proposições.

B

À proposta de emenda à Lei Orgânica aplica-se o princípio da irrepetibilidade dentro da mesma sessão legislativa, não havendo espaço para nova apresentação neste lapso de tempo.

C

Desde que na mesma sessão legislativa e mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado, ambas as proposições podem ser novamente apresentadas.

D

O projeto de lei somente poderá ser reapresentado na próxima sessão legislativa, enquanto que a proposta de emenda, por ter incorrido apenas em regra de prejudicialidade, poderá ser novamente proposta no referido período.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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