Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 109

Q1284966

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284966 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Perdizes, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, denomina-se:

A

Reintegração.

B

Reversão.

C

Readaptação.

D

Recondução.

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Q1284965

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284965 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, sobre as competências da Câmara municipal, é CORRETO afirmar que:

A

Compete à Câmara municipal, privativamente, dispor, através de portaria, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração e proventos, observados os parâmetros estabelecidos nas dotações de seu orçamento.

B

Compete à Câmara municipal, privativamente, conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores.

C

Compete à Câmara municipal, privativamente, autorizar o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais a se ausentarem do município, do estado ou do país, na forma da Lei Orgânica do município.

D

Compete à Câmara municipal, privativamente, fixar até vinte dias antes das eleições municipais, por voto da maioria de seus membros, os subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais em cada legislatura para ter vigência subsequentemente, na forma o artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal.

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Q1284964

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284964 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de Perdizes, juntamente com o Estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, rege-se por sua Lei Orgânica, nos limites de sua autonomia e área territorial e pela Constituição Federal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, são princípios/fundamentos basilares da referida municipalidade, EXCETO:

A

A autonomia e a cidadania.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

Os valores sociais, econômicos e políticos de trabalho e da livre iniciativa.

D

O pluralismo político.

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Q1278957

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Dom Viçoso - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Dom Viçoso - MG - Contador |

Q1278957 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal de Dom Viçoso nº 1.093/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, determina que seja contemplado na proposta orçamentária, autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, no limite de 20%, com vistas às seguintes providências, EXCETO:

A

Criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente.

B

Utilizar recursos provenientes de anulação de dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

C

Movimentar, internamente, o orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas.

D

Incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018.

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Q1278954

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Dom Viçoso - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Dom Viçoso - MG - Contador |

Q1278954 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dada a necessidade de providenciar a disponibilização de um servidor público para ocupar função considerada de confiança na secretaria de finanças do município de Dom Viçoso, o Secretário Municipal dentro de suas atribuições solicita à secretaria de administração providenciar a contratação.

A secretaria de administração, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode exercer para a contração, EXCETO:

A

Promover concurso público mediante realização de prova e títulos.

B

Fazer nomeação para cargo em comissão conforme previsto em lei.

C

Fazer contratação através de uma empresa locadora de mão-de-obra.

D

Fazer contratação direta por tempo determinado conforme previsto em lei.

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Q1257128

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Agente Municipal de Trânsito |

Q1257128 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o tipo de transporte local do município de Lagoa Santa com sua respectiva descrição, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.746 / 2007.
COLUNA I 1. Individuais 2. Especiais 3. Coletivos 4. Seletivos
COLUNA II ( ) Transportes públicos de passageiros sentados efetuados por veículos de apenas uma porta, contra o pagamento de tarifa diferenciada. ( ) Transportes executados mediante condições estabelecidas pelas partes interessadas, como o transporte de escolares, turistas, fretados em geral e outros. ( ) Transportes executados para um só passageiro ou para passageiros em número suficiente para a ocupação de um automóvel de passeio, com o pagamento de tarifa. ( ) Transportes executados por ônibus com a exigência de pagamento da tarifa de utilização.
Assinale a sequência correta.

A

3 2 1 4

B

4 2 1 3

C

4 1 2 3

D

3 4 2 1

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Q1257081

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Agente de Serviços Escolares |

Q1257081 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa de 4 de maio de 1990, são objetivos prioritários do município, exceto:

A

Preservar a moralidade administrativa dentro do município de Lagoa Santa.

B

Assegurar, de modo especial, assistência aos segmentos mais carentes da comunidade, em termos de saúde, ensino, alimentação, habitação e transporte.

C

Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas.

D

Instituir e manter mecanismos de concentração administrativa, de modo a assegurar a integração às ações do poder público e sua presença em apenas parte do território municipal.

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Q1256319

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Técnico em Edificações |

Q1256319 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise os seguintes objetivos.

I. Melhorar as condições de vida e das habitações da população carente, incentivando a ocupação desordenada e em áreas de risco geológico ou natural.
II. Buscar a cooperação da iniciativa privada e ainda recursos, financiamentos, convênios e inserção em programas federais e / ou estaduais.
III. Manter o déficit de moradias dignas e adequadas.
IV. Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).

São objetivos da Política de Habitação de Interesse Social, descritos no Plano Diretor do município de Lagoa Santa

A

II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q1256318

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Técnico em Edificações |

Q1256318 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as seguintes afirmativas associadas à construção de condomínios residenciais verticais, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do município de Lagoa Santa, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A frente mínima do terreno deve possuir 20 m. ( ) Os condomínios residenciais verticais podem ter uma área destinada a comércio local, desde que o acesso a essa área seja feito exclusivamente pela via pública. ( ) Pode haver a integração entre condomínios sequenciais. ( ) É facultativa a existência de depósito de lixo.

Assinale a sequência correta

A

V V V F

B

F F F V

C

V V F F

D

F F V V

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Q1256317

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Técnico em Edificações |

Q1256317 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as seguintes afirmativas associadas às premissas do Código de Obras e Edificações do município de Lagoa Santa e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Nas coberturas, devem ser empregados materiais impermeáveis, incombustíveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos.

( ) Nenhuma edificação pode ser construída sobre terreno úmido, pantanoso, instável ou contaminado com substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do solo.

( ) As águas pluviais coletadas sobre as marquises devem ser conduzidas por calhas e dutos ao sistema público de drenagem.

( ) Sobre o alinhamento e os afastamentos, não são permitidas as projeções de marquises e beirais.

Assinale a sequência correta.

A

F F F V

B

F F F F

C

V V V V

D

V V V F

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Q1256306

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Agente Administrativo |

Q1256306 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto às disposições do Código de Posturas Municipal de Lagoa Santa referentes ao auto de infração, assinale a alternativa incorreta.

A

Processando o auto de infração, será este submetido ao prefeito, para que o confirme e imponha a multa prevista nesse código.

B

São autoridades para lavrar autos de infração os fiscais e outros funcionários para isto designados pelo prefeito.

C

São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o prefeito ou qualquer secretário municipal, quando na ausência do prefeito e na devida ocasião.

D

Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, tal recusa deverá ser testemunhada, fazendo-se por escrito a observação da recusa e assinando as testemunhas de fato.

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Q1256292

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Secretário Escolar |

Q1256292 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, são competências desse município, exceto:

A

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B

Instituir o regime jurídico plural abrangente dos servidores públicos da Câmara, da Prefeitura, autarquias e fundações públicas, bem como os planos de carreira.

C

Cuidar da saúde, assistência pública, garantia e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

D

Proteger a infância, a juventude e a velhice.

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Q1256273

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1256273 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.
São estabelecimentos de serviços de interesse à saúde, exceto:

A

Aqueles que produzem alimentos, bebidas e matérias-primas alimentares.

B

Serviços de apoio ao diagnóstico e serviços terapêuticos.

C

Entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas.

D

Aqueles de hospedagem de qualquer natureza.

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Q1256272

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1256272 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Lagoa Santa, são competências do fiscal de vigilância sanitária, exceto:

A

Exercer privativamente o poder de polícia sanitária.

B

Inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos, produtos, ambientes e serviços sujeitos ao controle sanitário.

C

Apreender, sem inutilizar, produtos sujeitos ao controle sanitário.

D

Lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.

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Q1256224

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256224 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Código de Limpeza Urbana do Município de Lagoa Santa – MG (Lei nº 4.077, de 21 de novembro de 2017) são princípios que orientam o manejo dos resíduos sólidos, exceto:

A

A prevenção da geração e o descarte motivado.

B

A não geração e a reciclagem.

C

O tratamento e redução da geração.

D

A valorização dos resíduos e a participação popular.

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Q1256218

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256218 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei municipal nº 03/1950 (Código de Posturas do Município de Lagoa Santa – MG) prevê que deverão obrigatoriamente constar no auto de infração, exceto:

A

Natureza da infração e todos os pormenores que possam servir de atenuantes ou de agravantes para a ação.

B

Designação do local onde se verificou a infração.

C

O nome do infrator, sua profissão, idade e estado civil; se a infração for de natureza amoral, constarão apenas as iniciais do menor ou da menor.

D

O dispositivo violado, data de início da fiscalização e documentos de comprovação da infração.

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Q1256217

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256217 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que apresenta as competências comuns do município de Lagoa Santa – MG, previstas na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa – MG.

A

Planejar, executar e conservar obras públicas.

B

Elaborar e executar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o orçamento plurianual de investimentos.

C

Fixar as tarifas dos serviços públicos.

D

Realizar atividades de defesa civil, incluídas aí as de prevenção de incêndios e seu combate e prevenção de acidentes naturais.

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Q1256215

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256215 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da legislação tributária municipal, a notificação do lançamento deverá conter, obrigatoriamente, exceto:

A

O valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo.

B

O prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento.

C

A indicação das infrações e penalidades, bem como seus valores.

D

A assinatura da autoridade administrativa competente e de duas testemunhas.

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Q1256214

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256214 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal de Lagoa Santa (Lei nº 3.080/2010), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária utilizará na sua interpretação, na ausência de disposição expressa,

A

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade, sucessivamente e nessa ordem.

B

a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia, sucessivamente e nessa ordem.

C

a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público, sucessivamente e nessa ordem.

D

a equidade, a analogia, os princípios gerais do direito público e os princípios gerais do direito tributário, sucessivamente e nessa ordem.

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Q1256213

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256213 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Código Tributário do Município de Lagoa Santa prevê a incidência de diferentes multas quando constatada a falta de recolhimento do tributo, pelo prestador ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento.
Tendo em vista as multas aplicáveis, assinale a alternativa incorreta.

A

Será de 50% do valor do tributo, quando não tiver sido efetuada a respectiva escrituração.

B

Será de 200% do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido monetariamente, por reter na fonte e não recolher, dentro do prazo estabelecido, aos cofres públicos municipais, o ISSQN.

C

Será de 100% sobre o valor atualizado do ISSQN devido na prestação dos serviços, nos casos em que o prestador do serviço, obrigado à inscrição no cadastro mobiliário fiscal desse município, prestar serviço sem a devida inscrição.

D

Será de 100% do valor atualizado do ISSQN devido na prestação dos serviços, quando o sujeito passivo retiver na fonte e não recolher aos cofres municipais dentro do prazo estabelecido na legislação municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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