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Q2494189

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa da Prata , Lei Orgânica Municipal de Lagoa da Prata ,

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Controlador Interno |

Q2494189 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata aborda questões inerentes à organização municipal no Título I, que enuncia sobre disposições preliminares; caracterização do município; objetivos prioritários do município e competência do município. Em relação aos temas citados, assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de distrito competem ao Município e dependem de consulta prévia, mediante referendo junto às populações diretamente interessadas, após estudos de viabilidade, observadas as legislações federal e estadual.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Compete ao Município organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária, somente poderá ser concedida por meio de Lei Municipal específica, com exceção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

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Q2493961

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa da Prata , Lei Orgânica Municipal de Lagoa da Prata ,

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q2493961 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São disposições preliminares ou gerais, que regem o Município de Lagoa da Prata, e que constam na sua Lei Orgânica, EXCETO:

Alternativas

São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história, já definidos em Lei.

Os Poderes Legislativo e Executivo do Município são independentes e harmônicos entre si.

O Município não poderá dar nome de pessoas mortas a vias públicas, bens e serviços públicos de qualquer natureza.

É considerada data cívica o Dia do Município, comemorado, anualmente em 27 de dezembro.

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Q2493960

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa da Prata , Lei Orgânica Municipal de Lagoa da Prata ,

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q2493960 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança de tributos. Nesse sentido, é VEDADO pela Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata:

Alternativas

Cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Cobrar tributos no exercício financeiro seguinte à publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Utilizar tributos com efeito de confisco.

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Q699242

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa da Prata , Lei Orgânica Municipal de Lagoa da Prata ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q699242 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete ao Município, conforme sua Lei Orgânica:

Alternativas

Alterar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Executar seu Plano Diretor criado pelo Estado de Minas Gerais.

Prestar o serviço de telefonia fixa.

Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Respostas

1: A

2: C

3: D

4: D