Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros para Concurso

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Montes Claros, analise as afirmativas abaixo, marcando V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.


( ) É lícito acumular uma aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo ou de cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.


( ) É ilícita a acumulação de um cargo de professor e outro administrativo.


( ) A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias e sociedade de economia mista.


A sequência CORRETA é 

São considerados de efetivo exercício o afastamento do servidor, EXCETO

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação. Com base na Lei nº 3.175/2003, é CORRETO afirmar:

A Lei nº 3.175/2003 dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. De acordo com essa lei, analise as afirmativas abaixo, marcando V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.



( ) A função pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, pode ser caracterizado um cargo público.


( ) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública.


( ) As funções gratificadas são atribuídas ao servidor investido no cargo pela via do recrutamento amplo.


( ) Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.


A sequência CORRETA é