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Lei nº 2.017 de 1989 - Estatuto dos Servidores do Município de Contagem
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Q2026291

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem , Lei nº 2.017 de 1989 - Estatuto dos Servidores do Município de Contagem ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Agente de Segurança |

Q2026291 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, não é uma competência privativa da Mesa da Câmara:

Alternativas

Atuar em defesa dos interesses da Câmara Municipal, em juízo ou na esfera administrativa.

Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade.

Aprovar a proposta do orçamento anual da secretaria da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo.

Publicar, mensalmente, um Diário Oficial, resumo do demonstrativo das despesas executadas no período, pela Câmara.

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Q2026290

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem , Lei nº 2.017 de 1989 - Estatuto dos Servidores do Município de Contagem ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Agente de Segurança |

Q2026290 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às regras constantes na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quadro é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor.

Os cargos públicos são criados por decreto do prefeito, com denominação própria e vencimento pago pelo município.

A nomeação para cargo de carreira independe de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos.

Função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades, não integrante de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.

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Q1139993

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem , Lei nº 2.017 de 1989 - Estatuto dos Servidores do Município de Contagem ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139993 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem, é(são) dever(es) do servidor

Alternativas

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, bem como representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e cônjuge ou companheiro.

exercer mais de um cargo em comissão e ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

participar de gerência ou administração de empresa privada da sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município.

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