De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui ...

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Q2026291

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Agente de Segurança |

Q2026291 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, não é uma competência privativa da Mesa da Câmara:

Atuar em defesa dos interesses da Câmara Municipal, em juízo ou na esfera administrativa.

Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade.

Aprovar a proposta do orçamento anual da secretaria da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo.

Publicar, mensalmente, um Diário Oficial, resumo do demonstrativo das despesas executadas no período, pela Câmara.

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