Questões de Concurso
Sobre lei nº 1.896 de 2007 - código de posturas do município de carmo do paranaíba em legislação dos municípios do estado de minas gerais
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, é vedada a exibição de anúncios por meio de tabuletas, placas e painéis:
I. Em toda e qualquer área urbana do município.
II. Nas áreas de preservação ambiental e nos arroios.
III. Em uma distância de 100 metros a contar da boca de túneis.
Está(ão) CORRETO(S):
Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, a manutenção da ordem em estabelecimentos comerciais prestadores de serviço e casas de diversão é de responsabilidade:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público comunica a parte interessada da lavratura do auto de infração é chamado de: