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Lei Complementar nº 28 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba
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Q3700516

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Japaraíba , Lei Complementar nº 28 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba ,

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Assistente Administrativo, Fiscal, Oficineiro, Secretário Escolar |

Q3700516 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São disposições gerais, finais ou transitórias constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG, EXCETO:

Alternativas

Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e dos filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

O Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro.

Os prazos previstos no Estatuto do Servidores Públicos do Município de Japaraíba serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 do ADTC permanecerão em quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica até seu possível ingresso por concurso público em cargo sob o regime desta Lei, ou até sua aposentadoria.

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Q3700515

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Japaraíba , Lei Complementar nº 28 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba ,

Q3700515 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG, é CORRETO afirmar que o servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, por

Alternativas

3 dias, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue.

até 1 semana, por motivo de falecimento de avô ou avó.

até 2 dias, para se alistar como eleitor.

até 5 dias consecutivos, em decorrência de casamento.

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Q3699106

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Japaraíba , Lei Complementar nº 28 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba ,

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Bibliotecário | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Coordenador (Serviço Social) | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Orientador Social (Serviço Social/Psicologia) | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Engenheiro Civil | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Psicólogo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Químico |

Q3699106 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere ao direito às férias pelos servidores, assinale a afirmativa INCORRETA, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG:

Alternativas

Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá direito a férias, na proporção de trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de três vezes.

Não terá direito ao gozo de nenhum dia de férias o servidor que, após cada período de doze meses de vigência da relação entre ele e o Município, tiver tido mais de 22 (vinte e duas) faltas.

O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias sem prejuízo da remuneração.

Permanecerá tendo direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, mesmo que descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

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