Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 004 de 2014 - Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores para Concurso

Conforme disposto na Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, a Câmara Municipal buscará a capacitação profissional de seus servidores, objetivando alcançar a eficiência e o efetivo desenvolvimento de seus trabalhos, com o uso de certas modalidades de treinamento. A esse respeito, são modalidades de treinamento, EXCETO::

A Lei Complementar Nº 10/2015 promoveu diversas alterações na Lei Complementar Nº 04/2014, que, entre outras disposições, instituiu o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de São Lourenço/MG. Dentre essas alterações, é CORRETO afirmar que foi acrescentado o cargo de:

O Título III da Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço refere-se ao Plano de Cargos, Salários e Carreira dos servidores da Câmara Municipal de São Lourenço/MG. Para os efeitos dessa Lei Complementar, considera-se cargo público:

Conforme disposto na Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, ocupantes de cargos efetivos e de empregos públicos de livre nomeação e exoneração, deverá ter um ou mais dos seguintes componentes:

I. vencimento;

II. adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra);

III. adicional noturno;

IV. adicional de férias;

V. auxílio alimentação;

VI. gratificação natalina;

VII. gratificação de função;

VIII.quinquênio;

IX. progressão por merecimento;

X. FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

XI. abono família.

Considerando esse tema, os ocupantes de empregos públicos de livre nomeação e exoneração não terão direito a receber os componentes:

Analise as afirmativas a seguir sobre dispositivos do Capítulo II, Da Carreira, contidos na Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A avaliação de desempenho será feita por todos os vereadores, mediante preenchimento de questionário próprio constante de Resolução do Legislativo Municipal, que será acompanhado de parecer conclusivo quanto à eficiência e capacidade para o exercício do cargo. ( ) Carreira é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade e com denominações próprias. ( ) O servidor efetivo será promovido por merecimento para a classe imediatamente superior a cada dois anos de efetivo exercício das funções e terá seu vencimento acrescido de 2% (dois por cento). ( ) Os cargos de carreira, de provimento efetivo, são compostos de 15 (quinze) classes superpostas, sendo a classe inicial C-1 e a final C-15. Assinale a sequência CORRETA.