O Título III da Lei Complementar N° 04/2014 do Município de...

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Q715989

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q715989 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Título III da Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço refere-se ao Plano de Cargos, Salários e Carreira dos servidores da Câmara Municipal de São Lourenço/MG. Para os efeitos dessa Lei Complementar, considera-se cargo público:

a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a determinados servidores, para execução de serviços eventuais.

o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Câmara Municipal que devem ser cometidas a um servidor.

o que é provido em caráter permanente, sendo organizado em carreira, tal como dispostos no ANEXO I.

o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atividades de Direção, Chefia e Assessoramento, de livre nomeação e exoneração, tal como disposto no ANEXO II.

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