Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de santa luzia em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q1306401
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia ,
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental |
Q1306401 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Entende-se por engenho de publicidade ou veículo de divulgação todo e qualquer equipamento usado para transmitir mensagens de publicidade ou de comunicação ao público, incluindo cartazes, placas, tabuletas, letreiros pintados e similares, com a finalidade de promover ou identificar produtos, empresas, serviços, profissionais ou pessoas, por qualquer meio ou forma.
De acordo com Decreto Lei nº 3.197/2017, que regulamenta a padronização de engenhos de divulgação e publicidade, assinale a alternativa que apresenta o local permitido para colocação de engenhos de publicidade.
Alternativas
Q1306400
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia ,
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental |
Q1306400 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 2.835/2008, que dispõe sobre a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Santa Luzia, destaca que não será permitido o parcelamento do solo em área:
I- Pantanosa ou sujeita à inundação. II- Aterrada com materiais nocivos à saúde pública. III- Com declividade igual ou superior a 35%. IV- Próxima ou contígua a reservatórios d’água, naturais ou artificiais, mananciais, cursos d’água e demais recursos hídricos, sem prévia manifestação dos órgãos competentes. V- De interesse urbanístico, de acordo com o planejamento oficial da união, do estado ou do município; VI- Onde o Plano Diretor do município indicar que a área seja de interesse social. VII- Onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q1306397
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia ,
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental |
Q1306397 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 3.445/2013 que trata da política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Santa Luzia instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que apresenta o órgão do município responsável pela gestão desse fundo.
Alternativas
Q1295021
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia ,
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquiteto e Urbanista |
Q1295021 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Edificações do Município de Santa Luzia determina que as edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar terão, em cada unidade residencial, ambientes para estar, repouso, preparo de alimentos e higiene.

De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a área líquida mínima da unidade.
Alternativas
Q1295018
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia ,
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquiteto e Urbanista |
Q1295018 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A execução das obras públicas ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo executivo, procedida da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes.
Segundo a Lei Complementar nº 3.615/2014 “Código de Edificações do Município de Santa Luzia”, assinale a alternativa que apresenta a atividade que está dispensada da aprovação de projeto e do licenciamento.
Alternativas
Q1295017
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia ,
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquiteto e Urbanista |
Q1295017 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Santa Luzia, analise as afirmativas a seguir:

I- Gerenciar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade.
II- Promover o desenvolvimento do município no aspecto físico, social, econômico e administrativo, adequando a ocupação e o uso do solo urbano à função social da propriedade.
III- Melhorar a qualidade de vida urbana através da disseminação de bens, serviços e infraestrutura no território municipal, garantindo o bem-estar dos munícipes.
IV- Conduzir estrategicamente a distribuição espacial da população e das atividades urbanas de modo a conciliar às atividades econômicas do município.
V- Definir características próprias para as atividades urbanas e rurais.
VI- Reverter o processo de segregação socioespacial na cidade.
VII- Instituir o sistema municipal de planejamento e gestão urbana democratizado e integrado.
VIII- Proteger e preservar o patrimônio natural, cultural, histórico, artístico e paisagístico e utilizá-los como meio de desenvolvimento sustentável e de apropriação da cidade pela população.


Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q1292879
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquivista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Auditor |
Q1292879 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Luzia/MG, ao município é vedado, EXCETO:
Alternativas
Q1292878
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia , Lei nº 1.474 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquivista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Auditor |
Q1292878 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o estatuto dos servidores públicos civis do município de Santa Luzia/MG, das autarquias e das fundações públicas municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1149400
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia ,
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Edificações | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Agrícola |
Q1149400 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No Plano Diretor do Município de Santa Luzia, há previsão para elaboração de projetos visando o tombamento, a restauração e a revitalização urbanística e ambiental das seguintes áreas, EXCETO:
Alternativas
Q1149399
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Edificações | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Agrícola |
Q1149399 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece em seu artigo 16 como competências privativamente ao Município as descritas a seguir:


I- Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.


II- Dispor sobre os serviços funerários do município.


III- Conceder e renovar a licença ambiental.


IV- Incentivar e apoiar a criação do escotismo no município.


V- Ampliar, recuperar e aparelhar as unidades municipais de ensino.



Estão CORRETAS as competências previstas em:

Alternativas
Q1149398
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia , Lei nº 1.474 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Edificações | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Agrícola |
Q1149398 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia, o servidor NÃO poderá permanecer em licença, salvo em casos estabelecidos na lei, da mesma espécie por período superior a:
Alternativas
Q1149397
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia , Lei nº 1.474 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Edificações | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Agrícola |
Q1149397 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
Alternativas
Q1631371
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,
Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico |
Q1631371 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a relação entre o Município de Santa Luiza e as organizações religiosas, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1631370
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,
Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico |
Q1631370 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é
Alternativas
Q1631319
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia , Lei nº 1.474 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |
Q1631319 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O servidor público que pratique crime contra a Administração Pública incorre em causa ensejadora de
Alternativas
Respostas
16: B
17: A
18: C
19: D
20: B
21: C
22: C
23: C
24: D
25: B
26: B
27: C
28: A
29: A
30: B
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