Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás
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Com base na Lei Orgânica Municipal, responda a questão.
Segundo a Lei, sempre que possível o Município promoverá:
I. O combate ao uso de tóxicos
II. Serviço de assistência único e exclusivamente à infância
III. Combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas
IV. Formação de consciência sanitária individual
nas primeiras idades, através do ensino primário.
Com base na Lei Orgânica Municipal, responda a questão.
A Lei estabelece que o Município, dentro de
sua competência, regulará o serviço social,
favorecendo e coordenando as iniciativas
particulares que visem a este objetivo. Sobre o
assunto é correto afirmar que:
Nos termos do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, a Vacância do cargo público decorrerá de:
I. Aposentadoria e/ou falecimento
II. Posse em outro cargo inacumulável
III. Exoneração a pedido ou de ofício
IV. Demissão
De acordo com a Lei nº 1.605/11, é de competência da Guarda Municipal de Senador Canedo:
I. desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais;
II. exercer a segurança, interna e externa, dos prédios municipais e de eventos promovidos pelo poder público municipal e empresas privadas;
III. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município e do estado;
IV. atuar, juntamente com o órgão estadual de Defesa Civil, na proteção e defesa da população do Município e de seu patrimônio, em casos de calamidade pública;
V. participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal e estadual;
VI. prover a segurança das autoridades municipais.
Marque a alternativa correta:
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