Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 19

Q2657335

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Professor Nível I |

Q2657335 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar nº. 014/10, de 29 de dezembro de 2010, dispõe sobre:

A

A Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás.

B

O Plano Nacional de Educação.

C

O Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Cocalzinho de Goiás.

D

A organização do trabalho na escola pública do Município de Cocalzinho de Goiás.

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Q2629725

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Nutricionista | Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Odontólogo |

Q2629725 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Não é uma forma de provimento de cargo público, previsto no artigo 7º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal a

A

Nomeação.

B

Recondução.

C

Reversão.

D

Transferência.

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Q2629724

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Nutricionista | Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Odontólogo |

Q2629724 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O prefeito licenciado por motivo de doença comprovada na forma da lei, ou a serviço ou missão de representação do Município, segundo o artigo 76º da Lei Orgânica Municipal:

A

terá direito a perceber sua remuneração integral.

B

Não terá direito a remuneração enquanto durar a licença.

C

terá direito a perceber 50% da sua remuneração integral.

D

terá direito de perceber a remuneração integral até o segundo mês de licença, a partir do terceiro mês não terá direito a remuneração.

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Q2629723

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Nutricionista | Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Odontólogo |

Q2629723 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É proibido ao município nos termos da Lei Orgânica Municipal, exceto:

A

utilizar tributos com efeito de confisco;

B

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

C

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

D

legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q2629722

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Nutricionista | Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Odontólogo |

Q2629722 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal de Israelândia, é competência comum do Município com União e o Estado:

A

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

B

baixar normas reguladoras, autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras que nelas devam ser executadas, exigindo-se normas de segurança, especialmente para a proteção contra incêndios, sob pena de não licenciamento;

C

manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e os serviços de atendimento à saúde da população;

D

promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação e do uso do solo, regular o zoneamento, estabelecer diretrizes para o parcelamento das áreas e aprovar loteamentos.

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Q2629555

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2629555 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 170 da Lei Orgânica Municipal, sempre que possível, o combate às moléstias específicas contagiosas e infectocontagiosas deve ser promovida pelo(a):

A

Município.

B

Estado.

C

Agente de Combate as Endemias.

D

Secretaria de saúde.

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Q2629554

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2629554 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Israelândia, são auxiliares direto do prefeito:

A

os Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, somente.

B

os Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.

C

somente o Vice-prefeito.

D

o Vice-Prefeito, Subprefeitos e Secretários Municipais

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Q2629553

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2629553 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Contados da data da posse, de acordo com o artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos de Israelândia, o prazo para o servidor entrar em exercício é de:

A

10 dias

B

15 dias

C

30 dias

D

60 dias

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Q2629552

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2629552 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Israelândia, assinale a afirmativa FALSA:

A

é vedado cometer ao servidor atribuições diferente das de seu cargo, bem como é proibida a prestação de serviços gratuitos.

B

servidor público, para os efeitos da Lei é a pessoa legalmente investida em cargo público.

C

um dos requisitos prévios de acessibilidade a cargo público municipal é a nacionalidade brasileira e/ou estrangeira.

D

uma das formas de provimento em cargo público é a recondução.

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Q2564636

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Fiscalização |

Q2564636 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as assertivas a seguir consoante a Lei Complementar Municipal 130/2018, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE:

I – A AMAE integra a Administração Pública municipal indireta, submetendo-se a regime autárquico especial.
II – As atividades de regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de saneamento básico poderão ser realizadas pela AMAE, independente da modalidade da prestação de tais serviços.
III – A extinção da AMAE somente poderá ocorrer por meio de lei específica.
IV – Todo e qualquer pedido de informação e de esclarecimentos formulado pelo Presidente da AMAE deverá ser atendido pelos responsáveis das empresas prestadoras dos serviços regulados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de sanções.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas 3 assertivas estão corretas.

B

Apenas 2 assertivas estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q2548511

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2548511 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei 886/2010 que cria o Sistema do Meio Ambiente do Município de Palmeiras de Goiás, é correto afirmar que:

A

a Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo único a preservação do meio ambiente;

B

o Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão central do sistema, responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente;

C

o Órgão Municipal do Meio Ambiente é o órgão superior do Sistema, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como dos demais planos afetos à área;

D

compete ao Órgão Municipal do Meio Ambiente, o exercício do poder de polícia, visando proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

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Q2548473

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal Municipal |

Q2548473 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Complementar Municipal n. 1.136/2015 que instituiu o Código de Posturas do Município de Palmeiras de Goiás, é de da responsabilidade da população colaborar com a limpeza da cidade, sendo proibido:

A

queimar restos vegetais ou resíduos sólidos;

B

utilizar telas protetoras na roçagem mecânica em área pública;

C

zelar pela limpeza e desobstrução dos cursos hídricos e corpos d`águas;

D

colaborar com a preservação dos recursos hídricos, controlando os desperdícios e as perdas de sua utilização;

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Q2548459

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q2548459 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No tocante às regras de higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, das feiras, bancas de revistas, quiosques, trailers e da atividade ambulante previstas na Lei Complementar Municipal n. 1.136/2015, marque a alternativa correta:

A

a higiene, limpeza e conservação das áreas comuns e banheiros das feiras livres e permanentes é de responsabilidade exclusiva do Poder Público;

B

O responsável pelas atividades desenvolvidas em espaços públicos deve manter conservadas e limpas somente as suas instalações, sem qualquer responsabilidade com o espaço ao redor;

C

O responsável pelas atividades desenvolvidas em espaços públicos deve manter conservadas e limpas suas instalações, a área utilizada e a área limite adjacente de até dez metros;

D

Para as atividades de ambulantes, trailers e similares as lixeiras não há exigência de colocação de lixeira para depósito de resíduos.

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Q2547940

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q2547940 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:

A

Nacionalidade brasileira, idade mínima de 16 anos.

B

Nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações eleitorais e militares, aptidão física e mental.

C

Nacionalidade brasileira, idade mínima de 21 anos, aprovação em exame psicológico.

D

Nacionalidade brasileira, nível de escolaridade exigido, residência no município.

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Q2547939

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q2547939 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, é assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato classista. Esta licença é concedida:

A

Com remuneração de seu cargo efetivo.

B

Sem remuneração.

C

Com remuneração parcial.

D

Com remuneração pelo período máximo de 30 (trinta) dias.

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Q2547938

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q2547938 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, é um dos fundamentos do município:

A

A igualdade de todos perante a lei.

B

A soberania popular.

C

A promoção da saúde pública.

D

A dignidade da pessoa humana.

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Q2545607

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Auxiliar de Secretaria |

Q2545607 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Indiara, readaptação é

A

o retorno da atividade do servidor aposentado por invalidez.

B

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

C

o retorno do servidor estável ao cargo.

D

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado.

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Q2544456

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Agente de Combate as Endemias |

Q2544456 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base nas proibições determinadas no art.66 da Lei Orgânica, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

A

Deixar de firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal.

B

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto do artigo 38 da Constituição Federal.

C

Ser titular de um único mandato eletivo;

D

Fixar residência no Município.

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Q2544455

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Agente de Combate as Endemias |

Q2544455 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Segundo o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, cada legislatura terá a duração de

A

4 (quatro) anos iniciando-se a 1º de janeiro do ano seguinte da eleição.

B

2 (dois) anos iniciando-se a 1º de janeiro do ano seguinte da eleição.

C

4 (quatro) anos iniciando-se do dia 31 de dezembro do ano da eleição.

D

2 (anos) anos iniciando-se do dia 31 de dezembro do ano da eleição.

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Q2543822

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Assistente Social |

Q2543822 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação às vantagens previstas no artigo 45º do Estatuto dos Servidores Municipais, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de
I. indenizações II. gratificações III. adicionais IV. assistência médica

A

I, II e III estão incorretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

II e IV estão corretas.

D

somente I e II estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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