Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei Orgânica do Município de Paraúna para Concurso

Q3376285

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Paraúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Assistente de Creche |

Q3376285 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o município deverá aplicar, anualmente, no mínimo

vinte por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar

vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar

trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar

trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar

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Q3376284

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Paraúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Assistente de Creche |

Q3376284 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Paraúna, a educação, considerada um direito de todos e um dever do Município e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Qual dos seguintes objetivos NÃO está mencionado como um foco da educação no mencionado artigo?

Pleno desenvolvimento da pessoa.

Preparo para o exercício da cidadania.

Qualificação para o trabalho.

Crescimento econômico do Município.

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