São penas previstas no artigo 43 do Código Sanitário de Britânia para quem ―Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, produtos para a saúde, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes‖.

Segundo o Código Sanitário de Britânia, fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição de termo de notificação ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo conter a identificação completa do inspecionado. Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para o cumprimento das exigências nele contidas será de até _______ dias, podendo ser prorrogado por no máximo mais _______ dias, a critério da autoridade sanitária. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. 

Segundo o Código Sanitário de Britânia, são sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias, exceto: