Estabelecer, exclusivamente, a responsabilidade do município nas atividades editalícia;

Estabelecer diretrizes básicas e mínimas de conforto, aspectos de segurança editalícia e salubridade a serem atendidas nas obras e edificações.

Estabelecer, fundamentalmente, os direitos e deveres dos proprietários de imóveis.

Estabelecer regras específicas para liberação de obras particulares e públicas.