Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Montividiu para Concurso

Q3385751

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Escriturário |

Q3385751 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica de Montividiu, assinale a afirmativa incorreta:

A

a Câmara reunirá em seções ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

B

as sessões realizadas na Câmara Municipal somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo metade mais um, dos componentes da Câmara.

C

cabe a Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar a respeito de todas as matérias de competência municipal.

D

durante as sessões da Câmara Municipal, é proibido o uso de cigarros pelos Vereadores em plenário, sendo extensiva essa proibição ao público presente.

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Q3385750

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Escriturário |

Q3385750 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 16 do Estatuto dos Servidores Públicos de Montividiu, a duração normal do trabalho, para o funcionário, em qualquer atividade não poderá exceder

A

6 (seis) horas diárias

B

8 (oito) horas diárias

C

32 (trinta e duas) horas semanais

D

40 (quarenta) horas semanais.

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Q3380844

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3380844 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores de Montividiu, não será avaliado no estágio probatório:

A

idoneidade moral;

B

pontualidade;

C

eficiência;

D

vida pregressa.

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Q3380843

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3380843 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do § 2º, do artigo 22 da Lei Orgânica de Montividiu, a remuneração do prefeito não poderá ser inferior a

A

30% da remuneração dos Deputados Estaduais.

B

20% da remuneração dos Deputados Estaduais.

C

10% da remuneração dos Deputados Estaduais.

D

5 % da remuneração dos Deputados Estaduais.

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Q3380842

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3380842 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica de Montividiu, é correto afirmar:

A

legislar sobre assuntos locais do município é responsabilidade dos vereadores e dos deputados;

B

poderá o município criar distinções entre os brasileiros ou preferências entre si;

C

a Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e mandato de quatro anos;

D

as sessões da câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento e serão privadas.

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Q3380082

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Motorista |

Q3380082 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica de Montividiu, perderá o mandato o vereador que:

A

deixar de comparecer em cada sessão legislativa mensal;

B

não tiver residência ou domicílio no Município;

C

não tiver suspenso os seus direitos políticos;

D

não utilizar do mandato para práticas de atos de corrupção.

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Q3596410

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Professor - História |

Q3596410 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Está previsto no Estatuto dos Servidores de Montevidiu que o funcionário em regime de dedicação exclusiva poderá receber uma gratificação de até:

A

100% do respectivo vencimento.

B

80% do respectivo vencimento.

C

50% do respectivo vencimento.

D

30% do respectivo vencimento.

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Q3596338

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Professor - Pedagogia |

Q3596338 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

POSSE é a aceitação formal da investidura, atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público, com o compromisso do bem servir. De acordo com o Estatuto dos Servidores, em caso de doença devidamente comprovada será admitida a posse:

A

Por procuração.

B

Mediante laudo médico.

C

Até 30 dias após o protocolo do atestado médico.

D

Pessoalmente ao nomeado após a liberação médica.

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Q3596337

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Professor - Pedagogia |

Q3596337 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica do Município de Montevidiu, analise se as afirmativas são verdadeiras ou falsas:

(__) É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assunto referentes á administração municipal.
(__) O Município poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
(__) Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar nele os seus ritos.
(__) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Marque a sequência CORRETA:

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, V.

C

F, F, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q3596174

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Orientador Educacional |

Q3596174 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação aos direitos dos servidores públicos previstos na Lei Orgânica de Montevidiu, analise as afirmativas abaixo.

I. A servidora gestante tem direito a 120 dias de licença maternidade sem prejuízo do emprego e da remuneração, o servidor tem direito a 5 dias de licença paternidade, conforme previsto na Constituição Federal.
II. Todos os servidores tem direito a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
III. É proibido a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
IV. Os servidores tem direito a gratificação adicional de 15% por quinquênio de serviço público, incorporável para efeito de cálculo de proventos e pensões.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmações corretas.

A

II e III

B

I, III e IV

C

I, II e III

D

I, II, III e IV

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Q3595049

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Técnico em Recursos Humanos |

Q3595049 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica de Montevidiu “legislar sobre assuntos de interesse local”

A

não é competência do Município.

B

compete privativamente ao Município de Montevidiu.

C

é competência comum entre o Município e o Estado.

D

é Competência comum entre a União, Estado e Município.

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Q3593840

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3593840 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Das hipóteses abaixo relacionadas, de acordo com o Código de Posturas do Município de Montividiu, é correto afirmar que:

A

Incumbe exclusivamente ao Estado implantar programas e projetos de localização de empresas que produzam fumaça, odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população;

B

Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, o Município promoverá medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar os ruídos e sons excessivos e a contaminação das águas;

C

Não constitui atribuição do município impedir o uso de qualquer aparelho dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou sons além dos limites permitidos, a fim de reduzir ou impedir a poluição sonora no âmbito municipal;

D

No perímetro urbano do município de Montividiu é vedada a veiculação de sons produzidos por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, bem como de manifestações em recintos destinados à prática de esportes, em qualquer horário.

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Q3593113

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Porturas e Edificações |

Q3593113 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Obras do Município de Montividiu/GO (Lei Complementar nº. 02/1990) possui disposição expressa sobre autorização, autorização de projeto e expedição de alvarás para obras de construção, reconstrução, consertos e outros tipos de obras. Sobre os referidos assuntos, de acordo com a legislação mencionada, é INCORRETO afirmar:

A

Após a aprovação do projeto de construção, reconstrução ou conserto e consequente expedição de alvará, nenhuma modificação poderá ser feita na execução da obra, salvo se houver novo requerimento ao prefeito propondo a modificação ou alteração do projeto original, mediante aprovação e expedição de novo alvará;

B

O alvará fixará prazos improrrogáveis, para o início e término da obra, de acordo com as cláusulas contratuais firmadas entre o proprietário e o construtor;

C

Na análise do projeto as partes serão cientificadas que é obrigatória a construção de marquises nos prédios comerciais a serem construídos ou reconstruídos nos logradouros da zona comercial; bem como nos edifícios comerciais já existentes na referida zona, isto quando tiverem de ser executadas, nesses edifícios, obras que modifiquem ou impor tem em modificação das fachadas.

D

Nenhum projeto de construção, acréscimos e reforma de edifícios está sujeito à censura estética por parte do órgão competente da Prefeitura.

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Q3593109

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Porturas e Edificações |

Q3593109 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Código de Posturas do Município de Montividiu/GO (Lei Complementar n. 01/90), é INCORRETO afirmar que:

A

Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município;

B

O alvará de licença será expedido mediante requerimento ao Presidente da Câmara Municipal;

C

O alvará de Licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos essenciais nele inscritos;

D

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida do exame do local e aprovação da autoridade sanitária competente.

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Q3592718

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Nutricionista |

Q3592718 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 71 da Lei Orgânica de Montevidiu, determina a criação da Secretária Municipal de Saúde, devendo a mesma desempenhar todas as atribuições descritas abaixo, exceto:

A

formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive no aspecto econômico e financeiro.

B

normatizar e executar no âmbito do município, a política nacional de insumos e equipamentos para a saúde.

C

celebração de consórcios intermunicipais ou regionais, para formação de sistemas de saúde, quando houver técnica e consenso das partes.

D

executar no âmbito municipal, programas e projetos estratégicos, para o enfrentamento de prioridades, assim como as situações de emergências.

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Q3591381

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3591381 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Montividiu, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório. No referido estágio NÃO será avaliado (a) (A) idoneidade Moral

A

idoneidade Moral

B

disciplina

C

aptidão

D

civilidade

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Q3591377

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3591377 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica é vedado ao Prefeito, desde a posse:

A

Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração pública municipal; celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do município.

B

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, além de vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

C

Delegar por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas de expedir atos referentes a situação funcional dos servidores; prover serviços e obras da administração pública e organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas.

D

Aceitar ou assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Constituição Estadual.

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Q3589457

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |

Q3589457 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar nº. 01/90 (Código de Posturas do Município de Montividiu) é correto afirmar que:

A

Poderão funcionar aos domingos, em qualquer horário, máquinas motores e equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual que, embora utilizado dispositivos para amortecer os efeitos de som não apresentem diminuição sensível das perturbações ou ruídos;

B

A demolição de logradouros públicos independe de autorização de autoridade do poder executivo, sendo necessário somente a numeração das casas e edificações pelo proprietário;

C

Qualquer proprietário ou administrador de estabelecimento comercial poderá colocar nos passeios mesas, cadeiras, bancos ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, sem qualquer hipótese de exceção;

D

Não se compreendem nas proibições referentes à poluição sonora os sons produzidos por bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos.

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Q3589456

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |

Q3589456 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Consideradas as disposições do Código de Posturas do Município de Montividiu, marque a alternativa errada:

A

O alvará de licença será dispensado quando o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará;

B

O alvará de licença deverá estar fixado em lugar próprio e facilmente visível;

C

Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo alvará de licença para fins de verificação de obediência às leis vigentes;

D

Dentre outras hipóteses expressamente previstas em lei, a licença de localização deverá ser cancelada como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública.

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Q3589455

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |

Q3589455 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Dentre as vedações previstas no Código Ambiental do Município de Montividiu, está compreendida a

A

Concessão de Autorização Especial de Transplante de Vegetais (AETV) nativos ou exóticos, arbóreos ou arbustivos;

B

Expedição da Carta de Habitação – Habite-se, quanto a edificações e o deferimento do uso e do parcelamento do solo pelo Poder Público, condicionados à comprovação pelo interessado, do cumprimento dos critérios estabelecidos em lei;

C

Dispensar licenciamento ambiental municipal, quando considerados com reduzido potencial poluidor ou degradador as obras de infraestrutura do sistema viário urbano, tais como calçada, meio-fio e sarjeta;

D

Transportar produtos e/ou substâncias perigosas sem autorização ambiental municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de montividiu em legislação dos municípios do estado de goiás

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