Nomeação.

Recondução.

Reversão.

Transferência.

terá direito a perceber sua remuneração integral.

Não terá direito a remuneração enquanto durar a licença.

terá direito a perceber 50% da sua remuneração integral.

terá direito de perceber a remuneração integral até o segundo mês de licença, a partir do terceiro mês não terá direito a remuneração.

utilizar tributos com efeito de confisco;

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

legislar sobre assuntos de interesse local.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

baixar normas reguladoras, autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras que nelas devam ser executadas, exigindo-se normas de segurança, especialmente para a proteção contra incêndios, sob pena de não licenciamento;

manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e os serviços de atendimento à saúde da população;

promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação e do uso do solo, regular o zoneamento, estabelecer diretrizes para o parcelamento das áreas e aprovar loteamentos.

Município.

Estado.

Agente de Combate as Endemias.

Secretaria de saúde.

os Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, somente.

os Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.

somente o Vice-prefeito.

o Vice-Prefeito, Subprefeitos e Secretários Municipais

10 dias

15 dias

30 dias

60 dias

é vedado cometer ao servidor atribuições diferente das de seu cargo, bem como é proibida a prestação de serviços gratuitos.

servidor público, para os efeitos da Lei é a pessoa legalmente investida em cargo público.

um dos requisitos prévios de acessibilidade a cargo público municipal é a nacionalidade brasileira e/ou estrangeira.

uma das formas de provimento em cargo público é a recondução.