Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba - Lei Orgânica municipal de Matureia para Concurso

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Q974214 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No art. 4° da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:


I. Legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.

II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas.

III. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.


Estão CORRETOS os itens:

Alternativas
Q974213 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o art. 1° da Lei Orgânica municipal de Matureia é INCORRETO afirmar que Matureia é:

Alternativas
Respostas
1: E
2: E