Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba - Legislação do Município de Campina Grande para Concurso

Q3669576

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669576 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 2.378/92), são deveres do servidor:

I. ser leal às instituições a que servir.
II. cumprir à risca todas as ordens superiores.
III. zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
IV. ser resiliente com o excesso de trabalho.
V. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I, II, III e V estiverem corretas.

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Q3669574

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669574 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Prefeito municipal quando se tratar de demissão do servidor público. Nesse caso, a prescrição da respectiva ação disciplinar ocorre em

A

dois anos.

B

um ano.

C

dez anos.

D

cinco anos.

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Q1872752

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872752 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Código Tributário Municipal, o Conselho de Recursos Fiscais é órgão vinculado

A

ao Gabinete do Prefeito.

B

à Secretaria de Finanças.

C

à Secretaria de Administração.

D

ao Gabinete do Vice-Prefeito.

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Q1872750

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872750 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Na esfera municipal, se o contribuinte não efetuar o pagamento do crédito tributário no vencimento haverá a respectiva atualização monetária. No caso, essa atualização será efetuada com base

A

na Taxa Selic.

B

no IPCA.

C

na UFCG.

D

no INCC.

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Q1872749

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872749 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O Código Tributário Municipal prevê que a cobrança da Dívida Ativa será promovida:

I. por vários meios juridicamente permitidos, inclusive pela via amigável.
II. preferencialmente por via judicial.
III. no contencioso administrativo ou através de mandado de segurança.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1872748

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872748 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Assinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo.

A

Prática reiterada ou não de infração da legislação tributária.

B

Incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.

C

Resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.

D

Realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado.

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Q1872747

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872747 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

“Poderão ser apreendidos bens___________________, mercadorias, livros ou quaisquer outros documentos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, em poder ______________________________, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.”

Com base no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas acima.

A

imóveis; do sujeito passivo

B

móveis ou semoventes; do sujeito passivo ou de corresponsáveis

C

públicos ou privados; dos devedores

D

móveis; do sujeito passivo ou de terceiros

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Q1872746

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872746 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca do Auto de Infração, analise as afirmativas a seguir:

I. Lavrar-se-á auto de infração quando constatada a ocorrência de violação da legislação tributária municipal por ação ou omissão do sujeito passivo, desde que importe em evasão de receita.
II. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.
III. Após a sua lavratura, o auto de infração será apresentado para registro pelo agente fiscal, no prazo de 3 (três) dias.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1872744

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872744 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

À luz do Código Tributário Municipal, é possível afirmar que a Planta Genérica de Valores Imobiliários deverá ser revisada

A

a cada 5 (cinco) anos.

B

a cada 2 (dois) anos, no máximo.

C

a cada 3 (três) anos, no mínimo.

D

a cada 2 (dois) anos, no mínimo.

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Q1872712

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872712 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 2.378/92), são formas de provimento de cargo público:

I. Aproveitamento.
II. Recondução.
III. Reversão.
IV. Regressão.
V. Adaptação.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, III e V.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

III, IV e V.

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Q1872711

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872711 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca da licença para tratar de interesse particular, assinale a alternativa incorreta:

A

A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

B

Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

C

A critério da administração, poderá ser concedido ao servidor estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

D

É possível a concessão da licença a servidores removidos, redistribuídos ou transferidos, independentemente do tempo de exercício.

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Q1872710

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872710 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Quando foi se aposentar, o servidor Jairo percebeu que havia gozado diversas licenças para tratamento da própria saúde, totalizando um período de 03 (três) anos de afastamento do exercício laboral. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

Apenas 02 (dois) anos desse período de licença médica pode ser considerado como de efetivo exercício no cargo público.

B

A Administração Pública deve contabilizar os 03 (três) anos de licença médica como de efetivo exercício no cargo público.

C

Ainda que Jairo tivesse se afastado por até 05 (cinco) anos para tratamento da própria saúde, tal período deveria ser contabilizado como de efetivo exercício no cargo público.

D

Todo o período relativo às licenças médicas não é considerado como de efetivo exercício no cargo público.

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Q1872709

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872709 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Maria das Dores, servidora pública municipal, foi informada, na repartição em que trabalhava, que seu cônjuge havia sofrido um acidente vascular cerebral, que acabou sendo fatal. Em virtude desse falecimento, é possível afirmar que a servidora poderá se ausentar do serviço por:

A

5 (cinco) dias úteis.

B

8 (oito) dias consecutivos.

C

5 (cinco) dias consecutivos.

D

2 (dois) dias

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Q270133

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270133 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considere as seguintes afirmações a respeito da outorga onerosa do direito de construir no Município de João Pessoa:

I. É lícita a dação em pagamento de imóveis urbanos em compensação ao crédito de outorga onerosa, mediante avaliação prévia e obedecidas demais condições previstas em lei.

II. As hipóteses nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico poderão ser instituídas por lei específica, independentemente de previsão no plano diretor.

III. O imóvel oferecido ou a obra pública custeada pelo particular, em excesso ao valor da contrapartida calculada em espécie, poderão ser aproveitados no pagamento de outras outorgas onerosas.

É correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

I e II.

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Q222652

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222652 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Para o acesso das pessoas ao cargo efetivo de nível básico, segundo a Lei Complementar 008/2001, será exigido o seguinte nível de escolaridade

A

Equivalente ao 6º ano do ensino fundamental.

B

Equivalente ao 7º ano do ensino fundamental.

C

Equivalente ao 8º ano do ensino fundamental.

D

Equivalente ao 9º ano do ensino fundamental.

E

Basta ser alfabetizado.

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Q222651

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222651 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Os cargos de provimento efetivo, como vigilância, conservação e limpeza, jardinagem, capina e varrição, fazem parte de que grupo de cargos, previstos na Lei Complementar 008/2001?

A

Grupo de Engenharia e Obras.

B

Grupo de Saúde Pública.

C

Grupo Técnico de Apoio.

D

Grupo de Administração Geral.

E

Grupo de Tributação e Controle.

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Q222650

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222650 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Quanto as formas de aposentadoria prevista na Lei Complementar 045/2010, assinale a afirmativa correta:
Os servidores abrangidos pelo regime do IPSEM se aposentam

A

compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

B

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, desde que cumprido o mínimo de 5 anos de efetivo exercício.

D

voluntariamente, aos sessenta anos de idade, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, desde que cumprido o mínimo de 5 anos de efetivo exercício.

E

voluntariamente, aos sessenta anos de idade, e trinta e cinco anos de contribuição, se mulher, desde que cumprido o mínimo de 5 anos de efetivo exercício.

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Q222649

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222649 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que diz respeito ao IPSEM – Instituto da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Campina Grande, assinale a alternativa que afirma corretamente sua personalidade e natureza jurídica e seus fins:

A

Pessoa jurídica de direito privado, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Campina Grande.

B

Pessoa jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Campina Grande.

C

Pessoa jurídica de direito público e privado, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Campina Grande

D

Autarquia de economia mista.

E

Pessoa jurídica de direito público, natureza autárquica sem autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Campina Grande.

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Q222648

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222648 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

É vedado ao Município de Campina Grande, EXCETO

A

estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

criar distinção entre brasileiros ou preferências em relação às demais unidades da Federação.

C

recusar fé a documento público.

D

renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, mesmo que haja interesse público justificado em lei.

E

realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.

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Q222647

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222647 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Em relação ao cargo de prefeito e vice-prefeito do município de Campina Grande, assinale a alternativa correta:

A

A eleição do prefeito e vice-prefeito, para mandato de quatro anos, se realizará até sessenta dias antes do término do mandato de seus antecessores.

B

O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse prestando compromisso em reunião da Câmara Municipal.

C

Vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga, sendo chamado para o exercício do governo o presidente da Câmara Municipal.

D

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o prefeito ou vice-prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago em quaisquer circunstâncias.

E

O prefeito e o vice-prefeito podem residir em qualquer cidade, desde que no estado da Paraíba.

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