Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas para Concurso

Analise as proposições seguintes com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a série correta. 

( ) A Emenda à Lei orgânica n° 8, de 27 de setembro de 2011, normatiza os feriados civis e religiosos no âmbito do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências, instituindo no Art. 4°; § 5°; inciso I; alínea g -que 15 de novembro é dia consagrado à Bandeira do Brasil.

( ) A Emenda à Lei orgânica n° 10, de 13 de março de 2014, redefine os feriados civis e religiosos, dando nova redação à alínea "d" do inciso I do § 5° do art.4°, da emenda à Lei orgânica n° 8, de 27 de setembro de 2011, que normatiza os feriados civis e religiosos no âmbito do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.

( ) A Emenda à Lei orgânica n° 11, de 5 de novembro de 2015, dá nova redação aos arts. 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 - do Título I - Da Organização do Município, Capítulo V da Administração Pública - Seção II - Dos Servidores Públicos Municipais, Da Lei Orgânica Municipal, na forma que indica e dá outras providências.

( ) A nova redação do Art. 20 institui: "O regime dos servidores Públicos Municipais da administração direta, autárquica e fundacional será a CLT na forma da Lei".

( ) A nova redação do Art. 23 institui: "O servidor público municipal será aposentado na forma que dispõe a Constituição Federal e o estatuto próprio".

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, 1990, analise o Art. 17. Após análise, marque a alternativa correta. 

Art.17. Observadas as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado, lei municipal disciplinará o procedimento de licitação, requisito obrigatório para a contratação de obra, serviço, compra e alienação.

§ 1°. Nas licitações a cargo do município e de entidade de administração indireta, observar-se-ão, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

§ 2°. Os Órgãos e entidades da administração do Município, contratadores de obras e serviços, disporão de quadros de custos referenciais para processo de obras e serviços, disporão de quadro de custos referenciais para processo de licitação pública, devendo a lei regular os procedimentos necessários a este fim, bem como prazos e mecanismos de acompanhamento e atualização permanentes.

§ 3°. A execução de obras públicas será precedida de respectivo projeto básico, sob pena de suspensão da despesa ou de invalidade da sua contratação, ressalvadas as situações previstas em lei.

Marque o(s) parágrafo(s) que está (ão) correto(s):