Questões de Concurso Sobre lei nº 967 de 2011, estatuto dos servidores públicos civis do município, das autarquias e fundações públicas de ibirataia em legislação dos municípios do estado da bahia

Foram encontradas 2 questões

Q3324058 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No que concerne à posse e ao exercício de cargo público, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 967/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



(__) Exercício é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.


(__) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.


(__) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.


(__) É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para o servidor empossado em cargo público, entrar em exercício, contados da data da posse.


(__) O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto no Estatuto.


(__) A promoção interrompe o tempo de exercício, que iniciará sua contagem no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.



Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

Alternativas
Q3322696 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Maria, servidora pública do município de Ibirataia, foi acusada de cometer uma infração funcional. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, Maria tem o direito de ser notificada para apresentar sua defesa. De acordo com a Lei, qual é o prazo mínimo para Maria apresentar sua defesa após ser notificada?
Alternativas
Respostas
1: D
2: D