Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Lei nº 822 de 2014 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas para Concurso

Q1206468

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA

Q1206468 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, a posse é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, e ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato do provimento. Assim, é CORRETO afirmar que:

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 30 dias contados da data da posse no cargo público ou função de confiança.

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 30 dias contados da data da nomeação no cargo público ou função de confiança.

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 15 dias contados da data da posse no cargo público ou função de confiança.

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 15 dias contados da data da nomeação no cargo público ou função de confiança.

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 45 dias contados da publicação do ato do provimento no cargo público ou função de confiança

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