Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Legislação do Município de Camaçari para Concurso - Página 3

Q2362892

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362892 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Um mercado atacadista que está sendo planejado para a zona urbana de Camaçari deverá ter mais de 2.000 m² de área construída e ocasionar uma grande atração de pessoas e veículos, provocando, assim, incômodos à população do entorno.

Nessa situação hipotética, o referido empreendimento, por suas características, será classificado no grupo de categorias de uso urbano

A

de serviços do tipo A.

B

de ocupação especial.

C

institucional.

D

não integrado.

E

integrado.

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Q2362891

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362891 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Um dos instrumentos da política urbana, previsto no código urbanístico e ambiental do município de Camaçari, é o

A

plano diretor.

B

plano regional de ordenação do território.

C

tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

D

plano plurianual.

E

referendo popular mediante plebiscito.

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Q2352608

Q2352608 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Se um servidor público da Prefeitura Municipal de Camaçari for demitido a bem do serviço público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, o seu reingresso no serviço público desse munícipio

A

poderá ocorrer após cinco anos.

B

poderá ocorrer após três anos.

C

não poderá ocorrer em tempo algum.

D

poderá ocorrer após um ano.

E

poderá ocorrer após seis meses.

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Q2352607

Q2352607 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, assinale a opção que indica o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público, aceitando expressamente as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir.

A

nomeação

B

promoção

C

reversão

D

posse

E

readaptação

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Q2352606

Q2352606 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, a criação de novos distritos no município de Camaçari dar-se-á por

A

decreto municipal.

B

lei municipal.

C

portaria municipal.

D

referendo.

E

plebiscito.

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Q2352514

Q2352514 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, assinale a opção que indica autoridades competentes para o julgamento de revisão de processo disciplinar de servidor público municipal do qual haja resultado penalidade de demissão ou cassação de disponibilidade.

A

prefeito; secretário

B

dirigente de fundação; secretário

C

presidente da Câmara; secretário

D

dirigente superior de autarquia; secretário

E

prefeito; presidente da Câmara

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Q2352513

Q2352513 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria de um servidor público do município de Camaçari aposentado por invalidez, comprovando a capacidade dele para o exercício de cargo público e a existência de vaga.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, o retorno do servidor à atividade ocorrerá por

A

reintegração.

B

readaptação.

C

reversão.

D

recondução.

E

substituição.

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Q2352512

Q2352512 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Camaçari, aos vereadores do município, desde a expedição do diploma, é vedado

A

ser proprietário de empresa que mantenha contrato com o município.

B

exercer cargo remunerado em autarquia do município, mesmo demissível ad nutum.

C

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

D

ser diretor de empresa que mantenha contrato com o município.

E

estabelecer domicílio fora do município até o fim do mandato.

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Q2352468

Q2352468 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, ao servidor público municipal que esteja há um ano no cargo público poderão ser concedidas

A

licença para tratar de interesses particulares e licença pelo exercício de mandato eletivo.

B

licença para tratamento de saúde e licença para tratar de interesses particulares.

C

licença por motivo de doença em pessoa da família e licença-prêmio.

D

licença para cumprir serviços militares e licença pelo exercício de mandato eletivo.

E

licença para tratamento de saúde e licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Q2352467

Q2352467 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

José, Cecília, Lucas e Patrícia são vereadores do município de Camaçari. José foi nomeado para o cargo de ministro de Estado; Cecília, para cargo de secretário de estado; Lucas, para cargo de secretário municipal; e Patrícia, para cargo de direção de autarquia municipal.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, com a nomeação, devem ser considerados automaticamente licenciados

A

José e Cecília, somente.

B

José, Cecília, Lucas e Patrícia.

C

Lucas e Patrícia, somente.

D

José, Cecília e Lucas, somente.

E

Cecília, Lucas e Patrícia, somente.

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Q2352466

Q2352466 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional denomina-se

A

quadro.

B

classe.

C

referência.

D

carreira.

E

grau.

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Q506574

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q506574 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Administração Direta do Município de Camaçari, o servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de

A

10% (dez por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado

B

20% (vinte por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

C

25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

D

30% (trinta por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

E

35% (trinta e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

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Q506562

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q506562 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no curso do processo administrativo e até decisão final irrecorrível, somente terão acesso aos autos o servidor interessado ou quem o represente, os membros da comissão processante e os servidores diretamente envolvidos com a sua tramitação,

A

devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade fiscal

B

devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.

C

não devendo guardar sigilo, por tratar-se de um processo público.

D

com prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.

E

sem prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.

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Q474187

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474187 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são formas de provimento de cargo público, EXCETO a

A

nomeação.

B

reintegração.

C

reversão.

D

remoção.

E

readaptação.

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Q474185

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474185 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei.
II. a idade mínima de dezoito anos.
III. o gozo dos direitos políticos.
IV. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q474184

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474184 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os cargos de provimento efetivo da administração municipal, das suas autarquias e fundações, serão organizados em carreira e classes, identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei.
II. É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, tais definidos em lei ou regulamentos, ressalvadas as comissões legais e designações especiais efetuadas pelo Prefeito, desde que compatíveis com a dignidade do cargo e capacidade do servidor para exercê-lo.
III. Os vencimentos dos servidores obedecerão às referências fixadas em lei, escalonadas de acordo com as peculiaridades dos cargos, a natureza e complexidade das atribuições e condições especiais exigidas para o provimento.
IV. É permitido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q474183

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474183 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Cargo público - é aquele criado por lei, com denominação própria e número certo, pagamento pelos cofres públicos, com um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, para provimento em caráter efetivo ou temporário.
II. Quadro - é o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas.
III. Carreira - é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo a responsabilidade e a complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos de provimento efetivo que a integram.
IV. Classe - é posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q474182

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474182 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.
II. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido, sem direito a indenização.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q474181

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta |

Q474181 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará

A

afastado do seu cargo, emprego ou função.

B

afastado do cargo, mas receberá a remuneração do cargo.

C

mantido em seu cargo, emprego ou função com remuneração.

D

mantido em seu cargo, emprego ou função, optando pela maior remuneração.

E

exonerado do seu cargo, emprego ou função.

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Q474180

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta |

Q474180 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, a posse ocorrerá no prazo de

A

trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

B

trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.

C

vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

D

vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.

E

quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de camaçari em legislação dos municípios do estado da bahia

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