Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Legislação do Município de Camaçari para Concurso - Página 3

Q2352607

Q2352607 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, assinale a opção que indica o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público, aceitando expressamente as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir.

A

nomeação

B

promoção

C

reversão

D

posse

E

readaptação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2352606

Q2352606 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, a criação de novos distritos no município de Camaçari dar-se-á por

A

decreto municipal.

B

lei municipal.

C

portaria municipal.

D

referendo.

E

plebiscito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2352514

Q2352514 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, assinale a opção que indica autoridades competentes para o julgamento de revisão de processo disciplinar de servidor público municipal do qual haja resultado penalidade de demissão ou cassação de disponibilidade.

A

prefeito; secretário

B

dirigente de fundação; secretário

C

presidente da Câmara; secretário

D

dirigente superior de autarquia; secretário

E

prefeito; presidente da Câmara

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2352513

Q2352513 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria de um servidor público do município de Camaçari aposentado por invalidez, comprovando a capacidade dele para o exercício de cargo público e a existência de vaga.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, o retorno do servidor à atividade ocorrerá por

A

reintegração.

B

readaptação.

C

reversão.

D

recondução.

E

substituição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2352512

Q2352512 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Camaçari, aos vereadores do município, desde a expedição do diploma, é vedado

A

ser proprietário de empresa que mantenha contrato com o município.

B

exercer cargo remunerado em autarquia do município, mesmo demissível ad nutum.

C

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

D

ser diretor de empresa que mantenha contrato com o município.

E

estabelecer domicílio fora do município até o fim do mandato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2352468

Q2352468 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, ao servidor público municipal que esteja há um ano no cargo público poderão ser concedidas

A

licença para tratar de interesses particulares e licença pelo exercício de mandato eletivo.

B

licença para tratamento de saúde e licença para tratar de interesses particulares.

C

licença por motivo de doença em pessoa da família e licença-prêmio.

D

licença para cumprir serviços militares e licença pelo exercício de mandato eletivo.

E

licença para tratamento de saúde e licença por motivo de doença em pessoa da família.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2352467

Q2352467 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

José, Cecília, Lucas e Patrícia são vereadores do município de Camaçari. José foi nomeado para o cargo de ministro de Estado; Cecília, para cargo de secretário de estado; Lucas, para cargo de secretário municipal; e Patrícia, para cargo de direção de autarquia municipal.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, com a nomeação, devem ser considerados automaticamente licenciados

A

José e Cecília, somente.

B

José, Cecília, Lucas e Patrícia.

C

Lucas e Patrícia, somente.

D

José, Cecília e Lucas, somente.

E

Cecília, Lucas e Patrícia, somente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2352466

Q2352466 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional denomina-se

A

quadro.

B

classe.

C

referência.

D

carreira.

E

grau.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q506574

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q506574 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Administração Direta do Município de Camaçari, o servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de

A

10% (dez por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado

B

20% (vinte por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

C

25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

D

30% (trinta por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

E

35% (trinta e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q506562

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q506562 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no curso do processo administrativo e até decisão final irrecorrível, somente terão acesso aos autos o servidor interessado ou quem o represente, os membros da comissão processante e os servidores diretamente envolvidos com a sua tramitação,

A

devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade fiscal

B

devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.

C

não devendo guardar sigilo, por tratar-se de um processo público.

D

com prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.

E

sem prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q474187

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474187 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são formas de provimento de cargo público, EXCETO a

A

nomeação.

B

reintegração.

C

reversão.

D

remoção.

E

readaptação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q474185

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474185 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei.
II. a idade mínima de dezoito anos.
III. o gozo dos direitos políticos.
IV. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q474184

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474184 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os cargos de provimento efetivo da administração municipal, das suas autarquias e fundações, serão organizados em carreira e classes, identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei.
II. É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, tais definidos em lei ou regulamentos, ressalvadas as comissões legais e designações especiais efetuadas pelo Prefeito, desde que compatíveis com a dignidade do cargo e capacidade do servidor para exercê-lo.
III. Os vencimentos dos servidores obedecerão às referências fixadas em lei, escalonadas de acordo com as peculiaridades dos cargos, a natureza e complexidade das atribuições e condições especiais exigidas para o provimento.
IV. É permitido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q474182

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474182 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.
II. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido, sem direito a indenização.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q474181

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta |

Q474181 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará

A

afastado do seu cargo, emprego ou função.

B

afastado do cargo, mas receberá a remuneração do cargo.

C

mantido em seu cargo, emprego ou função com remuneração.

D

mantido em seu cargo, emprego ou função, optando pela maior remuneração.

E

exonerado do seu cargo, emprego ou função.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q474180

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta |

Q474180 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, a posse ocorrerá no prazo de

A

trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

B

trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.

C

vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

D

vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.

E

quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q474179

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474179 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O direito assegurado aos servidores da administração direta para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho, para que tenham os mesmos valores de vencimentos, denomina-se

A

identidade de vencimentos.

B

divergência de vencimentos.

C

dicotomia de vencimentos.

D

isonomia de vencimentos.

E

convergência de vencimentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q94138

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal | AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista |

Q94138 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em relação às disposições do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 874/08), no que tange ao desenvolvimento na carreira, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O desenvolvimento profissional do servidor na carreira se dará mediante progressão horizontal e promoção, nos termos da lei.

II. A progressão horizontal é a movimentação do servidor para uma referência imediatamente superior a que estiver na faixa de vencimento do cargo que ocupa, dentro da mesma classe, pelo critério do mérito funcional, aferido através de avaliação de desempenho.

III. A promoção é a movimentação do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro da mesma classe de cargos a que pertence, decorrente da conclusão de cursos de formação.

IV. Não serão considerados para fins de promoção os cursos de formação inerentes aos ensinos fundamental, médio e superior quando exigidos como pré-requisitos para o provimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q94137

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal | AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista |

Q94137 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em relação às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98), no que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.

III. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital para apresentar defesa, publicado no mural da Prefeitura municipal e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q94136

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal | AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista |

Q94136 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, Lei Municipal 407/98, da sindicância instaurada pela autoridade NÃO poderá resultar:

A

arquivamento do processo;

B

cassação de aposentadoria ou disponibilidade

C

aplicação de pena de advertência

D

aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias

E

abertura de inquérito

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de camaçari em legislação dos municípios do estado da bahia

Foram encontradas 63 questões