Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público

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Q286468
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná , Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná) ,
Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |
Q286468 Legislação do Ministério Público
Sobre responsabilidade funcional de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q269903
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima , Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q269903 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Orgânica do MPE/RR, assinale a opção correta.
Alternativas
Q258673
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para o cargo 6 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para os cargos de 1 a 5 e 7 a 9 |
Q258673 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

Ao MP é assegurada a prerrogativa de expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos relativos à sua área de atuação funcional, requisitar diretamente informações e documentos de entidades públicas e privadas para instruir procedimentos ou processos em que oficie, não se podendo, nesse sentido, opor às requisições do MP nenhuma espécie de sigilo, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Alternativas
Q258672
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para o cargo 6 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para os cargos de 1 a 5 e 7 a 9 |
Q258672 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

A destituição do procurador-geral de justiça poderá ocorrer nos casos de abuso de poder, prática de ato de incontinência pública ou conduta incompatível com as suas atribuições, e sua iniciativa será do Colégio de Procuradores de Justiça, precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Alternativas
Q258671
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para o cargo 6 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para os cargos de 1 a 5 e 7 a 9 |
Q258671 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

Essa lei autoriza o MP a realizar auditoria financeira em prefeituras, câmaras municipais, órgão ou entidade de administração direta ou indireta do estado e dos municípios, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal. Nesse caso, se encontrar irregularidades, o MP deverá representar ao Tribunal de Contas do estado para aplicação das respectivas sanções.

Alternativas
Q258670
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para o cargo 6 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para os cargos de 1 a 5 e 7 a 9 |
Q258670 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em sede de conflito de atribuições entre membros do MP.

Alternativas
Q258669
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para o cargo 6 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para os cargos de 1 a 5 e 7 a 9 |
Q258669 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

O procurador-geral de justiça, na forma da referida lei complementar, tem a atribuição para decidir processo disciplinar contra membro do MP, aplicando as sanções cabíveis.

Alternativas
Q258668
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para o cargo 6 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para os cargos de 1 a 5 e 7 a 9 |
Q258668 Legislação do Ministério Público
Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).

A LONMP assegura ao MP autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive para editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, cuja eficácia depende da aprovação prévia do Poder Judiciário e do tribunal de contas do estado.

Alternativas
Q258667
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para o cargo 6 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para os cargos de 1 a 5 e 7 a 9 |
Q258667 Legislação do Ministério Público
Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).

Nos termos da LONMP, o procurador-geral de justiça possui atribuição para escolher monocraticamente o corregedor-geral do MP. A destituição deste do cargo, antes de encerrado o mandato, dependerá do referendo pelo voto de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de comprovado abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.

Alternativas
Q258666
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para o cargo 6 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para os cargos de 1 a 5 e 7 a 9 |
Q258666 Legislação do Ministério Público
Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).

Os membros do MP com exercício das funções institucionais junto à justiça eleitoral serão designados pelo procurador-geral da República, por lista encaminhada pelo procurador-geral de justiça, após aprovação do Colégio de Procuradores. Caso não ocorra designação exclusiva para os serviços eleitorais, o promotor eleitoral será o membro do MP local que oficie perante o juízo incumbido daqueles serviços.

Alternativas
Q258665
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para o cargo 6 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para os cargos de 1 a 5 e 7 a 9 |
Q258665 Legislação do Ministério Público
Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).

A LONMP autoriza o procurador-geral de justiça a exercer, por ato excepcional e fundamentado, as funções processuais afetas a outro membro da instituição, desde que submeta sua decisão, previamente, ao Conselho Superior do Ministério Público, autorizando-o, também, a dirimir conflitos de atribuições entre membros do MP, designando quem deva oficiar no feito.

Alternativas
Q258664
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para o cargo 6 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para os cargos de 1 a 5 e 7 a 9 |
Q258664 Legislação do Ministério Público
Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público (MP), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na lei orgânica.

Alternativas
Q258623
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |
Q258623 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

A norma complementar em questão assegura ao órgão de execução do MP a competência para exercer o controle externo da atividade policial, por intermédio de medidas judiciais e administrativas, podendo o representante desse órgão ingressar em estabelecimentos policiais, civis ou militares, ou em instituições prisionais, bem como ordenar a imediata soltura de presos encontrados em situação irregular.

Alternativas
Q258622
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |
Q258622 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

O corregedor-geral do MP é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público e, entre suas atribuições institucionais, encontra-se a competência para instaurar, de ofício ou por provocação, sindicância ou processo disciplinar contra membro da instituição.

Alternativas
Q258621
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |
Q258621 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

A norma complementar em apreço atribui competência ao Colégio de Procuradores de Justiça para deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do procurador-geral de justiça, acerca do ajuizamento de ação civil para a perda do cargo de membro vitalício do MP.

Alternativas
Q258620
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |
Q258620 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão integrado pelo procurador-geral de justiça, pelo corregedor do MP, como membros natos, e por mais quatro procuradores de justiça, tem a incumbência de fiscalizar e superintender a atuação do MP.

Alternativas
Q258619
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |
Q258619 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

As procuradorias de justiça são órgãos da administração do MP, com cargos de procurador de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções ministeriais, sendo obrigatória a presença do procurador de justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva procuradoria de justiça.
Alternativas
Q258618
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |
Q258618 Legislação do Ministério Público
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).

A escolha do procurador-geral de justiça poderá recair sobre qualquer membro da carreira, integrante de lista tríplice, a ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para exercer a chefia do MP, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, e para, na forma da LONMP, representar o MP judicial e extrajudicialmente.

Alternativas
Q258617
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |
Q258617 Legislação do Ministério Público
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).

As funções confiadas aos promotores de justiça, nos termos expressos da LONMP, incluem o dever de atender a qualquer do povo e tomar as providências cabíveis, desde que a demanda esteja circunscrita na esfera de suas de atribuições.

Alternativas
Q258616
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |
Q258616 Legislação do Ministério Público
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).

Nos termos da LONMP, a criação de órgãos e serviços de apoio administrativo do MP do estado depende de lei específica, cuja iniciativa é exclusiva do governador do estado, desde que solicitada pelo procurador-geral de justiça.

Alternativas
Respostas
2021: C
2022: C
2023: E
2024: C
2025: E
2026: C
2027: C
2028: E
2029: E
2030: E
2031: C
2032: C
2033: E
2034: C
2035: C
2036: E
2037: C
2038: C
2039: C
2040: E
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