Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público
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Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta:
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, por meio de sua Promotoria de Justiça de defesa do consumidor instaurou Inquérito Civil Público para apurar eventual prestação de serviço viciado na qualidade e na quantidade entregue aos consumidores de uma importante empresa de telecomunicações. Segundo restou apurado nos autos do Inquérito Civil Público, a referida empresa de telecomunicações não entregou os serviços na qualidade e na quantidade daquilo que fora prometido contratualmente e por meio de anúncios publicitários. No curso das investigações, o MPDFT requisitou à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL - a fiscalização daquela empresa de telecomunicações, a fim de ser demonstrada por perícia apropriada pelos técnicos da agência reguladora quanto a ocorrência dos alegados vícios, o que foi devidamente comprovado pelo setor de fiscalização. Além daquilo que fora requisitado pelo MPDFT, os técnicos da agência reguladora constataram que a empresa não cumpriu com as metas dos padrões mínimos de qualidade decorrente do processo de concessão. No âmbito de suas atribuições (competências), a ANATEL instaurou o procedimento administrativo e autuou a empresa de telecomunicações pelo descumprimento, decisão administrativa que foi cumprida pela empresa. Prosseguindo com o inquérito civil público, o MPDFT convocou a empresa de telecomunicações em audiência e formulou proposta de ajuste de conduta visando ao ressarcimento dos prejuízos causados aos seus consumidores e para composição de eventual dano moral coletivo. Na audiência, a empresa de telecomunicações afirmou que não aceitaria a proposta do MPDFT, pois já fora punida no procedimento da ANATEL e efetuado o pagamento da multa administrativa, pois é da agência reguladora o poder dever de punir ou não as empresas que descumprem com as metas de qualidade. Diante do exposto:
No âmbito do Ministério Público, essa proposta deve ser aprovada:
Considerando os deveres funcionais que recaem sobre os membros do Ministério Público, esses pronunciamentos, quaisquer que sejam eles, devem necessariamente conter, sem prejuízo de outros elementos eventuais:
Essa autoridade é o:
Após a instauração do procedimento cabível e ampla investigação, constatou-se que a representação era totalmente infundada, o que fez o promotor de justiça decidir pelo seu arquivamento, o qual:
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