Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 21

Q3302097

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302097 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução CPJ n. 9, de 27 de agosto de 2018 assinale a alternativa correta:

A

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

B

Com o propósito de acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, o instrumento mais adequado é o inquérito civil público.

C

O procedimento preparatório se presta a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

D

Não é possível a instauração de procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3302096

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302096 Legislação do Ministério Público

A Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018 disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Dito isto, a respeito da notícia de fato criminal, pode-se afirmar:

A

Não pode ser arquivada no próprio órgão ministerial.

B

É possível o arquivamento na promotoria de justiça se estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal.

C

Na hipótese de arquivamento da notícia de fato criminal o noticiante será cientificado da decisão, todavia, não poderá interpor recurso administrativo.

D

A decisão de arquivamento da notícia de fato criminal não precisa ser fundamentada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3302095

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302095 Legislação do Ministério Público

Nos termos das disposições contidas na Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 compete aos Promotores de Justiça:

A

Fiscalizar e inspecionar as fundações.

B

Interpor recursos aos Tribunais Superiores e neles oficiar.

C

Ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando.

D

Rever arquivamento de inquérito civil público, na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3302094

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302094 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 são atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

A

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

B

Decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

C

Expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.

D

Fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3275673

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275673 Legislação do Ministério Público

São considerados na avaliação de desempenho do servidor do Ministério Público do Estado de Goiás, conforme prevê o Plano de Carreira dos Servidores MPGO (Lei Estadual n. 14.810, de 1 de julho de 2004) os seguintes subfatores:

A

Qualidade e produtividade;

B

Título de Doutor, Mestre, Especialista;

C

Formação disciplinar superior a exigida ao ingresso no cargo;

D

Recebimento de prêmios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3275672

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275672 Legislação do Ministério Público

É considerada transgressão disciplinar por parte do servidor público integrante do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

Sair antecipadamente ou chegar atrasado ao serviço, salvo motivo justo;

B

Assiduidade e pontualidade;

C

Disciplina;

D

Eficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3275668

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275668 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que indica uma atribuição que não compete ao Procurador-Geral de Justiça:

A

Autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se de sua Promotoria ou Procuradoria de Justiça, justificadamente, por até 03 (três) dias por semestre.

B

Convocar membro do Ministério Público para colaborar com a Comissão de Concurso.

C

Expedir carteira funcional dos membros do Ministério Público e servidores.

D

Elaborar e publicar relatório anual das atividades do Ministério Público.

Q3275667

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275667 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto às competências do Promotor de Justiça coordenador de Promotoria.

I - O Coordenador de Promotorias de Justiça de Goiânia ficará afastado de suas atribuições.

II - As funções de Coordenador serão consideradas para apuração de mérito na ocasião da remoção.

III – O Coordenador deverá remeter, na primeira quinzena de dezembro, a escala de substituições automáticas e eventuais entre os Promotores de Justiça relativa ao ano seguinte.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas

B

I e III estão corretas

C

I e II estão corretas

D

II e III estão corretas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3275666

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275666 Legislação do Ministério Público

Procedimento destinado a obter elementos para identificação dos investigados ou delimitação do objeto.

A frase acima descreve:

A

a notícia de fato.

B

o procedimento administrativo.

C

o procedimento preparatório.

D

o inquérito civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3275665

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275665 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Promotorias de Justiça.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3275664

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275664 Legislação do Ministério Público

Segundo as disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, qual órgão possui a atribuição de dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos:

A

Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

Conselho Superior do Ministério Público.

C

Procurador-Geral de Justiça.

D

Colégio de Procuradores de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3275663

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275663 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998 atinentes à escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação aberta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

B

O processo de eleição será objeto de regulamentação do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, observado o disposto nesta Lei.

C

Ministério Público, observado o disposto nesta Lei. c) Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Conselho Superior do Ministério Público até o último dia útil do mês de outubro.

D

Qualquer membro do Ministério Público poderá, nos cinco dias subsequentes à inscrição, representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas nesta lei, que decidirá em 5 (cinco) dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3275662

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275662 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete conferir posse e exercício, na primeira quinzena do mês de janeiro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

D

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, impugnar o vitaliciamento dos membros do Ministério Público em estágio probatório, antes do decurso do prazo de dois anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3275661

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275661 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto à eleição do Corregedor-Geral de Justiça.

I - Aplica-se ao Corregedor-Geral do Ministério Público as mesmas causas de inelegibilidade do Procurador-Geral de Justiça.

II - O processo de eleição será objeto de regulamentação do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, observado o disposto nesta Lei.

III - Não havendo inscrição de candidatos, todos os Procuradores de Justiça que preencherem os requisitos serão considerados inscritos de ofício.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas

B

I e III estão corretas

C

I e II estão corretas

D

I e II estão incorretas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3275660

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275660 Legislação do Ministério Público

Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, a aprovação do regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público, compete ao:

A

Procurador-Geral de Justiça

B

Corregedor-Geral de Justiça

C

Conselho Superior do Ministério Público

D

Colégio de Procuradores de Justiça

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3275659

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275659 Legislação do Ministério Público

A edição de atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores compete ao:

A

Corregedor-geral do Ministério Público

B

Procurador-Geral de Justiça

C

Conselho Superior do Ministério Público

D

Colégio de Procuradores de Justiça

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3275657

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275657 Legislação do Ministério Público

Sobre a coordenação das Promotorias de Justiça, assinale a assertiva correta de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

Haverá coordenação em todas as comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça.

B

A coordenação será exercida, em todos os casos, sem prejuízo das atribuições normais do membro.

C

A escolha do coordenador é feita mediante consenso entre os Promotores de Justiça da comarca.

D

Ao coordenador compete, entre outras atribuições, correicionar, permanentemente, os serviços auxiliares do Ministério Público.

Q3275656

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275656 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não representa atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público:

A

Propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antiguidade do Ministério Público.

B

Decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

C

Fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça, decorrentes do Plano Estratégico e seus desdobramentos.

D

Assegurar a continuidade dos serviços, informando ao Procurador-Geral de Justiça os casos de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo ou função.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3275655

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275655 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que não descreve integrante do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

Procurador(a)-Geral de Justiça.

B

Corregedor(a)-Geral do Ministério Público.

C

Ouvidor(a)-Geral do Ministério Público.

D

O(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, desde que não seja membro(a) do Conselho Superior do Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3260403

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260403 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo destinado a apurar infrações disciplinares praticadas por promotores e procuradores de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.

A

Os processos serão instruídos pela Corregedoria-Geral, que enviará os autos à Comissão Processante Permanente para a elaboração de relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que proferirá decisão. Caberá recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A Comissão Processante terá legitimidade recursal caso seu parecer não seja acolhido pelo procurador-geral de justiça.

B

A competência para decidir sobre a aplicação de sanções disciplinares aos membros do Ministério Público, em processos administrativos sumários ou ordinários, é do procurador-geral de justiça. Os recursos, em regra, terão efeito suspensivo e serão voluntários, não havendo previsão legal de reexame necessário.

C

Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que, após as alegações finais do Corregedor-Geral e do acusado, elaborará relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que tem competência para proferir decisão. Caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. O acusado, seu defensor e o corregedor-geral têm legitimidade recursal.

D

Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, composta por cinco procuradores de justiça. Caso o autor da infração seja procurador de justiça, a instrução será feita por comissão formada por três procuradores de justiça indicados pelo corregedor-geral e referendados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A decisão será proferida pelo procurador-geral de justiça. Caberá recurso para o Conselho Superior do Ministério Público.

E

Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que elaborará relatório conclusivo propondo a extinção do processo, a condenação ou a absolvição do acusado. O corregedor-geral do Ministério Público proferirá decisão quando houver proposta, pela Comissão Processante, de aplicação das penas de advertência, censura e suspensão. Nos demais casos, a competência para decidir será exclusiva do procurador-geral de justiça. Caberá recurso, em regra com efeito suspensivo, para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

Foram encontradas 2.695 questões