Questões de Legislação do Ministério Público - Ministério Público Militar - MPM para Concurso

Poderão ser reconvocados no futuro, mesmo dissolvido o Conselho, para o mesmo processo, se sobrevier diligência determinada pelo STM.

Não poderão ser sorteados para participarem de outro Conselho Especial, enquanto não dissolvido o Conselho anterior.

Serão substituídos, caso promovidos a oficial general.

Ficarão vinculados ao mesmo Conselho Especial, não podendo ser movimentados enquanto não transitada em julgado a sentença prolatada.

Uma vez encerrados serão arquivados pelo Corregedor-Geral, salvo se avocados pelo Conselho Nacional do MPM;

Aplicam-se subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal;

Os inquéritos serão instaurados por portaria pelo Procurador-Geral, que encaminhará os autos ao Corregedor-Geral para designar os demais integrantes da Comissão e proceder as investigações;

Concluída a apuração de infração disciplinar contra membro do MPM, os autos são remetidos ao Conselho Superior, que decidirá sobre a culpa do investigado, encaminhando os autos ao Procurador-Geral da República para a aplicação da sanção correspondente;