Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 75 de 1993 para Concurso - Página 9

Q49524

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual |

Q49524 Legislação do Ministério Público

A remoção de ofício dos membros do Ministério Público da União

A

ocorrerá somente por motivo de interesse público, por iniciativa do Procurador-Geral, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

B

é totalmente vedada pela Constituição Federal, em virtude da garantia da inamovibilidade, que se destina a proteger a função de seus agentes políticos.

C

ocorrerá em virtude de conveniência do serviço, mediante autorização expressa do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

D

somente será admitida por interesse do serviço, exigidas a anuência do interessado e a autorização do Corregedor-Geral.

E

poderá ocorrer, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante decisão do Colégio dos Procuradores da República, pelo voto de dois terços de seus membros.

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Q49201

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Suporte Técnico | FCC - 2007 - MPU - Médico cardiologista | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | FCC - 2007 - MPU - Analista de Saúde - Enfermagem |

Q49201 Legislação do Ministério Público

Conforme a Lei Complementar nº 75/93, em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República durante o primeiro ano do mandato, exercerá a chefia do Ministério Público Federal o

A

Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo.

B

Vice-Procurador-Geral da República, que completará o mandato de seu antecessor.

C

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, até que um novo Procurador-Geral seja eleito pelo Colégio dos Procuradores.

D

Subprocurador-Geral da República mais antigo, que chefiará a instituição por dois anos, permitida a recondução.

E

Presidente do Colégio de Procuradores, até o provimento efetivo do cargo.

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Q35471

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo |

Q35471 Legislação do Ministério Público

O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno, é

A

o Colégio de Procuradores da República.

B

o Conselho Nacional do Ministério Público.

C

o Conselho Superior do Ministério Público Federal.

D

a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal.

E

a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

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Q35470

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo |

Q35470 Legislação do Ministério Público

O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,

A

poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial.

B

exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União.

C

presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente.

D

promoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.

E

poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

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Q35468

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo |

Q35468 Legislação do Ministério Público

Dentre os princípios institucionais do Ministério Público, a indivisibilidade significa que seus membros

A

devem acatar as decisões dos órgãos da administração superior, sob pena de perderem os respectivos cargos.

B

integram um único órgão sob a direção do Procurador- Geral da República.

C

não se encontram subordinados a nenhum outro órgão ou poder quando desempenham seus deveres profissionais.

D

somente podem ser removidos compulsoriamente de seus respectivos cargos mediante decisão do colegiado competente.

E

podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas conforme a forma estabelecida na lei.

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Q34203

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Suporte Técnico | FCC - 2007 - MPU - Analista - Arquitetura | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Biologia | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Mecânica | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Elétrica | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Arquivologia | FCC - 2007 - MPU - Médico cardiologista | FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Biblioteconomia | FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Estatística | FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Comunicação Social | FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Contabilidade | FCC - 2007 - MPU - Analista - Atuarial | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Agronômica | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia de Minas | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Ambiental | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Arquitetura | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Química | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Florestal | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Sanitária | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Economia | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Civil | FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Arqueologia |

Q34203 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes afirmações:

I. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público Federal.

II. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral da República, dentre os Subprocuradores- Gerais da República integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

III. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de execução do Ministério Público Federal, será presidido pelo Subprocurador-Geral da República mais antigo.

IV. Os Subprocuradores-Gerais da República atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal por delegação do Procurador-Geral da República.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q11176

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11176 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA:

A

cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, apenas o exercício das funções de membros do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho e Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

B

é atribuição do Procurador-Geral do Trabalho decidir processo disciplinar contra membro da carreira, aplicando as sanções que sejam de sua competência;

C

é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público do Trabalho;

D

é atribuição do Procurador-Geral do Trabalho elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento.

E

não respondida.

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Q11175

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11175 Legislação do Ministério Público

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - A sindicância é o procedimento que tem por objetivo a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.
II - O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho poderá, caso não acolha a proposta de arquivamento do inquérito administrativo formulada pela Comissão, encaminhá-la ao Corregedor-Geral para formular a súmula de acusação.
III - Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado em Processo Administrativo, enquanto sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas a assertiva I está correta;

C

apenas as assertivas I e III estão corretas;

D

apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

não respondida.

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Q11174

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11174 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

além de um dos membros da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, o Procurador-Geral do Trabalho tem por atribuição designar o respectivo Coordenador;

B

é atribuição do Procurador-Geral do Trabalho decidir, em grau recursal, os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho;

C

é atribuição do Procurador-Geral do Trabalho determinar o afastamento do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público do Trabalho indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno;

D

é atribuição do Procurador-Geral do Trabalho dar posse aos membros do Ministério Público do Trabalho;

E

não respondida.

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Q11173

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11173 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA:

A

para entrar no exercício do cargo de Procurador do Trabalho, o candidato empossado terá o prazo de 30 dias, improrrogáveis;

B

as promoções dos membros integrantes dos quatro ramos do Ministério Público da União deverão ser realizadas até trinta dias da ocorrência da vaga;

C

a pena de advertência será aplicada ao membro do Ministério Público do Trabalho de forma pública e por escrito;

D

equipara-se ao abandono do cargo de Procurador do Trabalho a ausência do membro ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de quarenta e cinco dias intercalados, no período de doze meses;

E

não respondida

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Q11172

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11172 Legislação do Ministério Público

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - A ação penal pública contra o Procurador-Geral da República, quando no exercício do cargo, caberá ao Subprocurador-Geral da República mais antigo na carreira;
II - O Procurador-Geral da República poderá delegar a Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão a atribuição de coordenação das atividades do Ministério Público Federal;
III - O Conselho Superior do Ministério Público Militar é formado pelo Procurador- Geral da Justiça Militar, pelo Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, por quatro Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar eleitos pelo Colégio de Procuradores da Justiça Militar e por quatro Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar eleitos por seus pares;

Assinale a alternativa CORRETA:

A

todas as assertivas estão corretas;

B

todas as assertivas estão incorretas;

C

apenas as assertivas I e III estão corretas;

D

apenas a assertiva II está correta;

E

não respondida.

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Q11171

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11171 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União é composto apenas pelo Procurador-Geral da República, que o preside, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

B

qualquer dos membros do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União poderá solicitar reuniões;

C

o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar, dentre outras matérias, sobre a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União;

D

o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo;

E

não respondida

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Q11382

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11382 Legislação do Ministério Público

No exercício de suas atribuições, o Membro do Ministério Público da União poderá:

I - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, sendo que, na hipótese de usá-los de forma indevida, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente e eventual ação penal poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal;
III - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência, ainda que por motivo de força maior, considerando-se a relevância social das investigações ministeriais.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

todas estão corretas;

B

todas estão incorretas;

C

apenas as de números II e III estão incorretas;

D

apenas a de número III está incorreta;

E

não respondida.

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Q11381

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11381 Legislação do Ministério Público

Quanto às prerrogativas processuais, o Membro do Ministério Público da União tem assegurado:

I - nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento no Superior Tribunal de Justiça, se oficiar perante Tribunais;
II - nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento nos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, se oficiar perante juízos de primeira instância;
III - o recebimento de intimação pessoal, nos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

todas estão corretas;

B

todas estão incorretas;

C

apenas a de número I é correta;

D

apenas as de números I e III estão corretas;

E

não respondida.

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Q11380

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11380 Legislação do Ministério Público

Sobre a possibilidade de Membro do Ministério Público do Trabalho ser designado, excepcionalmente, para exercer atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria, assinale a alternativa CORRETA:

A

não é possível, em hipótese alguma;

B

é possível, se assim o exigir a necessidade de serviço, independentemente da anuência do designado, desde que autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, cuja deliberação deverá ser tomada com o voto favorável de dois terços dos Membros Conselheiros;

C

é possível, se houver interesse do serviço e anuência do designado, bem como autorização do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, cuja deliberação deverá ser tomada com o voto favorável de dois terços dos Membros Conselheiros;

D

é possível, desde que autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, cuja deliberação deverá ser tomada com o voto favorável de dois quintos dos Membros Conselheiros, apenas para as hipóteses de atuação no primeiro grau de jurisdição, considerando-se a repercussão social das ações coletivas;

E

não respondida.

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Q11379

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11379 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA. Em caso de vacância, o cargo de Procurador- Geral do Trabalho será exercido pelo:

A

Vice-Procurador-Geral do Trabalho;

B

Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;

C

Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

D

Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, se a vacância ocorrer na primeira metade do mandato do Procurador-Geral do Trabalho, até a realização de novo processo de nomeação; e pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, se a vacância ocorrer na segunda metade do mandato do Procurador-Geral do Trabalho, até seu termo final;

E

não respondida.

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Q11378

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11378 Legislação do Ministério Público

Quanto aos Órgãos do Ministério Público do Trabalho:

I - o Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, obrigatório e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida a recondução, observado o mesmo processo;
II - o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho é composto pelo Procurador-Geral do Trabalho e pelo Vice-Procurador-Geral do Trabalho, como membros natos; por quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, pelo Colégio de Procuradores, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida a reeleição; e por mais quatro Subprocuradores- Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, pelos Procuradores do Trabalho de todo Brasil, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida a reeleição. Referido órgão é presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho;
III - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é composta por três Membros do Ministério Público do Trabalho, sendo um indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

todas estão corretas;

B

todas estão incorretas;

C

apenas a de número II está incorreta;

D

apenas as de números I e II estão incorretas;

E

não respondida.

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Q1662937

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662937 Legislação do Ministério Público

É atribuição privativa do Procurador-Geral da Justiça Militar:

A

Nomear e dar posse aos membros do Ministério Público Militar.

B

Determinar a instauração de processos administrativos contra membro do Ministério Público Militar.

C

Elaborar e aprovar os critérios de promoção por merecimento na carreira.

D

Decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Militar.

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Q1662936

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662936 Legislação do Ministério Público

Nas promoções no Ministério Público da União deverá ser observado:

A

Se o critério for de antigüidade, o mais antigo poderá ser recusado pelo Conselho Superior pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes.

B

Em qualquer dos critérios, antigüidade ou merecimento, só poderá concorrer o membro que estiver em atividade na carreira por mais de dois anos.

C

Se não realizada até 30 (trinta) dias da ocorrência da vaga, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final desse prazo.

D

Não poderá concorrer á promoção, em qualquer dos critérios, o membro que tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga.

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Q2253609

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |

Q2253609 Legislação do Ministério Público

A autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada na Lei Complementar nº 75/93, tem sua concreção prática, no exercício da competência de

A

criar seus cargos.

B

criar seus serviços auxiliares.

C

movimentar suas dotações orçamentárias.

D

organizar seus serviços auxiliares.

E

prover todos os seus cargos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 75 de 1993 em legislação do ministério público

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