Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para Concurso
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Compete ao procurador-geral de justiça aplicar pena de censura ao promotor de justiça.
A decisão sobre processo administrativo ordinário contra membro do Ministério Público será proferida pelo Conselho Superior.
O exercício da advocacia resulta em pena de suspensão de 45 dias a 90 dias.
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.
São sanções disciplinares previstas na LCE n.º 738/2019, a
advertência, a censura, a suspensão, a aposentadoria
compulsória e a demissão.
A decisão sobre o vitaliciamento será proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso ao procurador-geral de justiça, o qual terá 30 dias para decidir sobre o recurso.