Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) para Concurso

Determinado cidadão, com o objetivo de colaborar para o melhor exercício das atividades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, solicitou ao Procurador-Geral de Justiça que os membros da Instituição (a) organizassem os arquivos dos órgãos de execução com observância dos padrões que indicava; (b) incluíssem determinada circunstância qualificadora, sempre que presente o devido suporte fático, nas denúncias que oferecessem perante os órgãos jurisdicionais com competência criminal; e (c) finalizassem a instrução dos inquéritos civis em certo prazo.
Caso o Procurador-Geral de Justiça entendesse que as medidas alvitradas eram convenientes e harmônicas com a ordem jurídica, aquela(s) referida(s) em:

Ednaldo, inscrito no Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi informado, por um amigo, que, caso fosse admitido no estágio, ser-lhe-ia vedado

I. figurar como sócio quotista em sociedade empresária;

II. exercer atividades relacionadas à advocacia; e

III. atuar como juiz leigo perante o Juizado Especial Cível;

À luz da Lei Complementar nº 106/2003, mais especificamente das vedações que alcançam os estagiários, está correto o que se afirma em:

A Ouvidoria do Ministério Público recebeu notícia de que o Secretário de Tributação do respectivo Estado teria praticado uma série de irregularidades na gestão dos recursos públicos, as quais, ao primeiro exame, configurariam ato de improbidade administrativa.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, considerando as situações de atribuição originária dos órgãos de execução, que o referido Secretário de Estado deve ter os seus atos analisados:

Determinado Promotor de Justiça formulou requerimento direcionado ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando autorização para residir fora da Comarca em que está situado o órgão de execução do qual é titular.

À luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que o referido requerimento:

Após ampla avaliação, o Procurador-Geral de Justiça, em investigação penal de sua atribuição originária, convenceu-se da ausência de qualquer elemento probatório da existência da infração penal, objeto de apuração. Por tal razão, determinou o seu arquivamento. A vítima, no entanto, insatisfeita com o arquivamento, questionou o seu advogado sobre a providência que poderia adotar.

À luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que a referida decisão do Procurador-Geral de Justiça: