Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 3

Q632760

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Letras |

Q632760 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta em relação ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

A

As Promotorias de Justiça são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

B

As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça que as integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

C

As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas, locais, regionais ou itinerantes.

D

A divisão interna, a exclusão, a inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos de Promotores de Justiça que as integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada, por maioria de dois terços, pelo Conselho Superior do Ministério Público.

E

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, por ato fundamentado e por maioria absoluta, designar outro Promotor de Justiça para funcionar em determinado feito, de atribuição daquele.

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Q632759

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Letras |

Q632759 Legislação do Ministério Público

Considerando o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA .

A

O servidor integrante de um dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça somente poderá afastar-se do serviço para a prestação de concurso público, quaisquer que sejam as fases ou etapas, sem ônus para o Ministério Público.

B

Não terá direito ao auxílio-creche o servidor do Ministério Público em gozo de licença remunerada.

C

O auxílio-creche não será incorporado ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos.

D

O auxílio-creche não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens ou benefícios, funcionais ou previdenciários do servidor.

E

Não fará jus ao auxílio-refeição o servidor do Ministério Público licenciado ou afastado, temporariamente, do emprego, cargo ou função, a qualquer título.

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Q632757

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Letras |

Q632757 Legislação do Ministério Público

Constituem prerrogativas do cargo de membro do Ministério Público, EXCETO

A

ser processado e julgado pelo Juiz da Comarca onde exerce as suas funções.

B

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

C

ser ouvido, como testemunha, em qualquer processo judicial, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz.

D

ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.

E

ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além do limite que separam a parte reservada aos Magistrados.

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Q632756

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Letras |

Q632756 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.

A

O Corregedor-Geral do Ministério Público dos Estados será eleito dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

O Corregedor-Geral do Ministério Público dos Estados é membro nato do Colégio de Procuradores, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando instituído, e do Conselho Superior do Ministério Público.

C

Compete ao Corregedor-Geral instaurar, de ofício ou por provocação, processo administrativo disciplinar contra servidor do Ministério Público, assegurada a ampla defesa.

D

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nos cargos das Promotorias de Justiça e encaminhar, reservadamente, o relatório ao Colégio de Procuradores de Justiça.

E

O Corregedor-Geral do Ministério Público, por ato próprio, designará membros do Ministério Público para lhe assessorarem.

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Q632755

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Letras |

Q632755 Legislação do Ministério Público

São Órgãos de Execução do Ministério Público dos Estados, EXCETO

A

os Promotores de Justiça.

B

o Corregedor-Geral do Ministério Público

C

o Conselho Superior do Ministério Público.

D

os Procuradores de Justiça.

E

o Procurador-Geral de Justiça.

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Q632753

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Letras |

Q632753 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA .

A

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

B

O Procurador-Geral de Justiça do Estado tem iniciativa de leis, podendo propor, ao Poder Legislativo, a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.

C

Anualmente, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira.

E

Os membros do Ministério Público deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Corregedor-Geral do Ministério Público.

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Q1396349

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Médico Clínico-Geral |

Q1396349 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de férias.

B

O membro vitalício do Ministério Público, que exercer a advocacia, perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil.

C

Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional.

D

É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

E

Os Promotores de Justiça não podem impetrar mandado de segurança e habeas corpus.

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Q1396348

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Médico Clínico-Geral |

Q1396348 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta de acordo com Lei Estadual nº 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público Estadual).

A

É vedada a acumulação do exercício de função de confiança com a função de integrante do Conselho Superior do Ministério Público.

B

O Conselho Superior do Ministério Público compõe-se do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral e de nove Promotores de Justiça que não estejam afastados da carreira.

C

Compete ao Departamento Médico da Procuradoria-Geral de Justiça determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física e mental dos membros e servidores do Ministério Público.

D

Incumbe ao Corregedor-Geral apreciar os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados pelos membros do Ministério Público.

E

Incumbe ao Colégio de Procuradores de Justiça propor, por conveniência do serviço, a suspensão preventiva de membro do Ministério Público.

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Q613358

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q613358 Legislação do Ministério Público

Considere as seguintes afirmações.

I. São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica: os Centros de Apoio Operacional; a Comissão de Concurso; o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; os órgãos de apoio administrativo; os estagiários.

II. O Promotor de Justiça que revelar assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça está sujeito, de acordo com a Lei nº 6.536/73, à pena administrativa de suspensão de 10 a 90 dias.

III. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q444051

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444051 Legislação do Ministério Público

No âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com referência à eleição e nomeação do Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar que

A

a formação de lista tríplice dar-se-á mediante voto secreto, podendo o membro do Ministério Público em efetivo exercício votar em um único candidato habilitado.

B

o membro do Ministério Público que tiver sido condenado por crime doloso ou culposo, com decisão transitada em julgado, é inelegível.

C

o membro do Ministério Público aposentado poderá votar, mas é inelegível.

D

o Governador do Estado nomeará o Procurador-Geral, dentre os membros do Ministério Público com mais de 10 anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 anos de idade, implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.

E

o Procurador-Geral será nomeado para um mandato de quatro anos, sendo permitida a recondução por igual período, observado o mesmo procedimento de eleição e de nomeação.

Q444050

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444050 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA.

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, exercendo atribuições por seu Órgão Especial, poderá

A

opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

B

eleger quatro integrantes do Conselho Superior do Ministério Público e seus suplentes.

C

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público

D

aprovar proposta orçamentária do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.

E

dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público.

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Q424532

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424532 Legislação do Ministério Público

Com relação à Matéria Estatutária e Institucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A vedação ao exercício da advocacia aos servidores dos Quadros de Pessoal de Provimento Efetivo e de Cargos em Comissão Gratificada da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul também se estende aos servidores que estejam cedidos ou adidos ao Ministério Público gaúcho, enquanto perdurar a cedência ou o exercício na Instituição.

B

O servidor licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou função, a qualquer título, não faz jus ao auxílio refeição.

C

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público propor, fundamentadamente, ao Colégio de Procuradores, a destituição do Corregedor- Geral.

D

Cabe ao Ministério Público editar os atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargo de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros e de seus servidores.

E

O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria no caso de incontinência pública e escandalosa que comprometa a dignidade da Instituição.

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Q424531

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424531 Legislação do Ministério Público

Com relação à Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, para um mandato de dois anos, dentre os Procuradores de Justiça com mais de 10 anos de efetivo exercício e, no mínimo, 35 anos de idade, implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.

B

Durante as férias do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça mais antigo na carreira assume interinamente a Chefia do Ministério Público.

C

O Corregedor-Geral do Ministério Público é quem designa os Promotores-Corregedores para participarem de sua assessoria.

D

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação de cargos no Ministério Público e no quadro de seus serviços auxiliares.

E

A ação civil para decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça, após autorização do órgão Especial do Colégio de Procuradores, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros.

Q423856

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo |

Q423856 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n.° 7.669/82), no que diz respeito à organização da Instituição, assinale a alternativa correta.

A

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

B

É atribuição do Órgão Especial do Colégio de Procuradores eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

C

Apenas o Procurador-Geral de Justiça, pois é o seu Presidente, é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público.

D

Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídicos, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Institucionais são eleitos pela classe dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, com mais de dez anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, implementados até a data da posse.

E

O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.

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Q423583

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assistente Social |

Q423583 Legislação do Ministério Público

Compete, entre outras atribuições, ao Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul:

A

autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se do Estado ou do País em missão oficial, por prazo não superior a 10 dias.

B

apreciar os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados por membros do Ministério Público.

C

decidir sobre a participação de membro do Ministério Público em organismos estatais afetos às áreas de atuação da Instituição.

D

conceder dispensa da atividade funcional aos Presidentes eleitos para entidades de classe dos membros e servidores do Ministério Público e do Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público.

E

opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

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Q423456

Ano: 2013 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q423456 Legislação do Ministério Público

Entre as alternativas abaixo, o órgão que NÃO pertence à Administração Superior do Ministério Público é denominado

A

Colégio de Procuradores de Justiça.

B

Coordenadoria-Geral das Procuradorias de Justiça.

C

Procuradoria-Geral de Justiça.

D

Corregedoria-Geral do Ministério Público.

E

Conselho Superior do Ministério Público.

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Q423455

Ano: 2013 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q423455 Legislação do Ministério Público

Considere as seguintes afirmações.
I. Na ausência de Promotor de Justiça de carreira, é permitida a nomeação de promotor ad hoc.
II. Os Promotores de Justiça atuarão nas comarcas do Estado, sendo vedado exercer suas funções em mais de uma comarca.
III. A Procuradoria de Fundações é dirigida por um Procurador de Justiça escolhido livremente pelo Procurador-Geral, competindo-lhe a elaboração de pareceres pertinentes a qualquer assunto sobre fundações.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q423453

Ano: 2013 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q423453 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta acerca de disposições específicas dos Quadros de Pessoal do Ministério Público.

A

O servidor integrante de um dos quadros de pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça poderá afastar-se para prestar concurso público, sem prejuízo de seus vencimentos, nos termos da Lei Estadual nº 12.262/2005.

B

Os servidores ativos do Ministério Público, com filhos com idade igual ou inferior a 6 (seis) meses, têm direito ao auxílio-creche, mesmo estando em gozo de licença não remunerada.

C

Na hipótese de ambos os pais pertencerem ao quadro funcional de servidores do Ministério Público, ambos farão jus ao auxílio-creche.

D

Os agentes administrativos fazem jus à gratificação mensal de 20% (vinte por cento), a título de auxílio-condução, para deslocarem-se de suas residências até o local de desempenho das atividades próprias de seu cargo.

E

Não incidem quaisquer vantagens sobre as gratificações por exercício de atividades perigosas ou de auxílio-condução.

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Q423450

Ano: 2013 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q423450 Legislação do Ministério Público

Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que constitui atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, consoante a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.

A

Decidir sobre a permanência ou a confirmação na carreira de Promotor de Justiça em estágio probatório.

B

Votar a lista tríplice para indicação do Corregedor-Geral e seu suplente.

C

Receber o compromisso e dar posse aos membros do Ministério Público.

D

Autorizar membro do Ministério Público a ausentar-se do Estado, em objeto de serviço.

E

Dar posse ao Corregedor-Geral.

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Q423449

Ano: 2013 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q423449 Legislação do Ministério Público

O benefício do Auxílio-refeição é concedido aos servidores em atividade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A respeito desse tipo de benefício é correto afirmar que

A

o beneficiário pode requerer sua exclusão do benefício, sendo-lhe, porém, vedado postular sua reinclusão ao mesmo.

B

o servidor faz jus ao Auxílio-refeição mesmo que esteja à disposição de entidade estranha ao Ministério Público.

C

os reajustes do valor unitário do benefício do Auxílio-refeição deverão ser determinados por provimento do Procurador-Geral de Justiça.

D

o benefício será incorporado à remuneração do servidor após 5 (cinco) anos de recebimento, para quaisquer efeitos, exceto contribuições trabalhistas ou previdenciárias.

E

os servidores contribuirão, a título de coparticipação, com o valor de 6% (seis por cento) da remuneração bruta percebida, limitado ao valor do auxílio percebido no mês de referência.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público do estado do rio grande do sul em legislação do ministério público

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