Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá para Concurso
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O texto anterior descreve uma das competências comuns integrantes da Matriz de Competências do MPAP, constante da Portaria n.º 106/2021-GAB-PGJ/MPAP. Assinale a opção que indica a competência descrita.