Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso - Página 31

Q963846

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q963846 Legislação do Ministério Público

De acordo com o artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 025, de 06 de julho de 1998 (institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências), compete ao Procurador-Geral de Justiça, exceto:

A

indicar novos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, por meio de lista tríplice, a ser encaminhada ao Colégio de Procuradores de Justiça, para subsequente escolha pelo Governador do Estado.

B

proferir voto de qualidade nos órgãos colegiados da administração superior, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.

C

designar, mediante escolha do Conselho Superior do Ministério Público, os membros da Comissão de Concurso e seus substitutos

D

determinar, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços e sempre que o interesse público o exigir, a investigação sumária de fatos típicos.

E

decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

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Q963845

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q963845 Legislação do Ministério Público

Segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 025/98 e em outras leis, são atribuições dos Promotores de Justiça, exceto:

A

impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.

B

oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

C

oficiar perante a Justiça do Trabalho nas comarcas em que houver Varas do Trabalho.

D

solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.

E

requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.

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Q963844

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q963844 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 025/1998, é correto afirmar que:

A

é função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial.

B

é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses individuais do cidadão carente, que não pode pagar advogado.

C

O Plano Estratégico Institucional do Ministério Público é destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições, devendo ser apresentado pelo Colégio de Procuradores de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça.

D

O Plano Estratégico Institucional será formulado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares.

E

Incumbe ao Ministério Público ingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelos Tribunais de Contas.

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Q963843

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q963843 Legislação do Ministério Público

É defeso ao servidor do Ministério Público:

A

levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo;

B

manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço;

C

guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;

D

atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral;

E

patrocinar interesse junto ao Promotor de Justiça a respeito de processos que aguardam pronunciamento ministerial.

Q963842

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q963842 Legislação do Ministério Público

Compete ao Coordenador das Promotorias de Justiça, exceto:

A

Zelar pela regularidade e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça, superintendendo os serviços auxiliares e viabilizando recursos humanos e materiais;

B

Baixar instruções, disciplinando o funcionamento da Coordenadoria e dos serviços auxiliares;

C

Solicitar o pronunciamento dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público em caso de dúvidas ou divergências de caráter administrativo, resolvendo aquelas suscitadas por seus subordinados;

D

Encaminhar, ao Procurador-Geral de Justiça, as informações destinadas à avaliação do estágio probatório dos servidores administrativos sob sua supervisão;

E

Estabelecer o sistema de inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, cujos relatórios serão remetidos à Corregedoria Geral do Ministério Público.

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Q963841

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q963841 Legislação do Ministério Público

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, é incorreto afirmar:

A

O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público serão nomeados por ato do Procurador-Geral de Justiça e tomarão posse em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça;

B

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva;

C

Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Promotores e Procuradores de Justiça em exercício;

D

O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, nominados Promotores de Justiça Corregedores, por ele indicados em sequência ordinal e designados pelo Procurador-Geral de Justiça;

E

A organização dos serviços da Corregedoria Geral do Ministério Público será estabelecida em regimento interno elaborado pelo Corregedor-Geral e aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q952378

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás |

Q952378 Legislação do Ministério Público

Nas Comarcas com duas ou mais Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, funções estas previstas no seu artigo 42 da Lei nº 25 de 06 de julho de 1.988. Qual das alternativas abaixo não é atribuição do Coordenador:

A

Aplicar, de acordo com as finalidades legais, os recursos financeiros que forem entregues à sua administração.

B

Comunicar, até cinco dias após o ocorrido, as ausências, justificadas ou não, de membros do Ministério Público ao expediente forense, verificando se algum ato judicial ou administrativo deixou de ser realizado.

C

Representar ao Procurador-Geral da República para a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.

D

Instaurar e presidir, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos funcionários das Promotorias de Justiça.

E

Manter o controle da assiduidade e do desempenho dos funcionários das Promotorias de Justiça da Comarca, remetendo, ao Procurador-Geral de Justiça e no final de cada semestre do ano civil, relatório circunstanciado e individual quanto a atuação de cada um.

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Q952377

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás |

Q952377 Legislação do Ministério Público

Aos servidores são concedidas as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, acrescentando-se o seguinte através da Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2.004. Marque a alternativa correta:

A

Nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 60 (sessenta) dias.

B

A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, dispensada a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.

C

A licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, cunhado(a), sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.

D

A licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou 15 (quinze) dias ininterruptos contados da adoção.

E

A licença à gestante será de cento e oitenta dias, podendo iniciar-se na trigésima sétima semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto.

Q952375

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás |

Q952375 Legislação do Ministério Público

Não compete ao Promotor de Justiça:

A

Participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.

B

Impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.

C

Fiscalizar e inspecionar as fundações.

D

Solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.

E

Fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis.

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Q952374

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás |

Q952374 Legislação do Ministério Público

Ao Procurador-Geral de Justiça compete:

A

Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público;

B

Eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público;

C

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses da Lei Complementar nº 25 de 06 de julho de 1.998;

D

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;

E

Aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público.

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Q941409

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q941409 Legislação do Ministério Público

Marque a assertiva incorreta:

No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

A

exercer o controle externo da atividade policial

B

fazer recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública

C

instaurar inquéritos civis e inquéritos policiais para apurar, por exemplo, atos de improbidade administrativa e crimes de corrupção, respectivamente

D

requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie

E

requisitar, no exercício de suas atribuições, o auxílio da força policial

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Q941408

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q941408 Legislação do Ministério Público

Marque a assertiva incorreta:

No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outros procedimentos correlatas e. para instrui-los, poderá:

A

expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimento e. em caso de desatendimento injustificado. requisitar condução coercitiva pela Polícia Militar ou Civil, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei

B

requisitar informações, exames periciais, certidões e outros documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos c entidades da administração direta, indireta ou fundacional. de qualquer dos Poderes da União, dos listados, do Distrito federal e dos Municípios

C

determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, expedindo, para tanto, uma requisição aos órgãos competentes

D

promover inspeções e diligências investigatórias

E

expedir cartas precatórias para outros órgãos de execução

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Q941407

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q941407 Legislação do Ministério Público

São órgãos de execução do Ministério Público, exceto:

A

Procurador-Geral de Justiça

B

o Corregedor-Geral do Ministério Público

C

o Conselho Superior do Ministério Público

D

os Procuradores de Justiça

E

os Promotores de Justiça

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Q941403

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q941403 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual n." 25/98. o Ministério Público compreende, exceto:

A

- órgãos de administração superior;

B

- órgãos de controle:

C

- órgãos de administração;

D

- órgãos de execução;

E

- órgãos auxiliares.

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Q940579

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Águas Lindas |

Q940579 Legislação do Ministério Público

Ainda nos tennos da Lei Estadual n. 14.810/2014, na avaliação dos servidores são apreciados os seguintes fatores:

A

desempenho e capacidade de realização profissional,;

B

assiduidade, qualidade e produtividade;

C

profissional, pontualidade e antiguidade;

D

antiguidade, profissional e desempenho;

E

conhecimento do trabalho, comunicação e relacionamento.

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Q940578

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Águas Lindas |

Q940578 Legislação do Ministério Público

Conforme os dispositivos da Lei Estadual n. 14.810/2014, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

as classes dos cargos são divididas em níveis, com diferença de vencimento de 5% (cinco por cento) de uma para outra.

B

a progressão funcionai possui os seguintes critérios específicos: I - independe de vagas; lI - o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor; III — estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 02 (dois) anos;

C

o servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, vedada a acumulação, a não ser por comprovada necessidade de serviço;

D

ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Governador do Estado;

E

é facultativa a participação em treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, após a posse no cargo, bem como em treinamento específico de gerência, para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.

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Q940575

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Águas Lindas |

Q940575 Legislação do Ministério Público

Ainda nos termos da Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998. compete aos Centros de Apoio Operacional, dentre outras funções:

A

remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

B

encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório mensal e estatística anual de suas atividades;

C

estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns;

D

remeter mensalmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições.

E

prestar auxílio exclusivamente às promotorias de justiça, instruindo inquéritos civis e propondo medidas processuais;

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Q940574

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Águas Lindas |

Q940574 Legislação do Ministério Público

Também conforme a Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça. EXCETO:

A

decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

B

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

C

conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

D

dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

E

eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

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Q930391

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q930391 Legislação do Ministério Público

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.810/2004), é correto afirmar que:

A

findo o processo de exoneração, a comissão processante proferirá decisão;

B

são vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório;

C

ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, o servidor será declarado vitalício por ato do Procurador-Geral de Justiça;

D

promoção vertical é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro da classe a que pertença;

E

progressão funcional é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.

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Q930390

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q930390 Legislação do Ministério Público

O Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.810/2004) estabelece, em seu art. 46, que “É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos” e que “Ao servidor do Ministério Público do Estado de Goiás é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, ou parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau”. Essas normas visam a combater o que se conhece por:

A

criacionismo

B

oportunismo

C

denuncismo

D

empreguismo

E

nepotismo

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público do estado de goiás em legislação do ministério público

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