Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:

I - O desarquivamento do inquérito civil dar-se-á em razão do cumprimento do acordo de não persecução cível.

II - O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.

III - O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, o Ministério Público compreende órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares, sendo estes últimos compostos pelos Centros de Apoio Operacional, pela Comissão de Concurso, pela Escola Superior do Ministério Público, pelos Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento e pelos Estagiários. Dentre os órgãos auxiliares, destaca-se a Escola Superior do Ministério Público, que tem a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares.

Considerando a disciplina legal dada a esse órgão, assinale a alternativa correta:

Considerando a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, mais precisamente a disciplina legal dada relativamente à composição e às atribuições do Colégio de Procuradores do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

I- O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça que componham o primeiro quinto da lista de antigüidade.

II- É atribuição do Colégio de Procuradores de Justiça dar posse ao Procurador-Geral de Justiça e opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

III- Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais, bem ainda aprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

IV- Dentre as funções do Colégio de Procuradores de Justiça, pode-se citar a iniciativa de destituir o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

Considerando a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, mais precisamente a disciplina legal dada relativamente à escolha e às atribuições do Corregedor Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

I- A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

II- O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição.

III- É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público propor à Procuradoria Geral de Justiça, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

IV- É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições, devendo, dentre outras medidas que julgar cabíveis, realizar correições nas Procuradorias de Justiça e nas Promotorias de Justiça, inclusive nas eleitorais.

Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 07/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:

I - O membro do Ministério Público responsável pela instauração ficará prevento para todos os autos extrajudiciais de natureza penal relacionados ao objeto da investigação.

II - As oitivas serão realizadas pelo membro do Ministério Público preferencialmente de forma oral, mediante gravação audiovisual, objetivando alcançar maior fidelidade das informações prestadas.

III - O defensor poderá examinar, apenas com procuração, autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

O inquérito civil é procedimento investigatório que se destina a apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público. De acordo com a Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Estado de Goiás, assinale a alternativa correta acerca das assertivas a seguir:

I - Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, sendo certo que, na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias.

II - Verificado, no curso do inquérito civil, que a complexidade dos fatos ou a amplitude do objeto possa comprometer a eficiência da apuração, o presidente determinará o desmembramento da investigação, dispensada a expedição de novas portarias.

III - Se, no curso da investigação, novo fato indicar a necessidade de apuração de objeto diverso e não conexo, o membro do Ministério Público extrairá peças para instauração de novo inquérito civil, respeitadas as regras de divisão de atribuições.

IV -. É permitida a atuação conjunta de distintos órgãos de execução para a instauração e condução de inquérito civil, mediante designação específica, quando o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições, cabendo ao órgão a que primeiro for distribuída a notícia de fato promover o registro e promover a tramitação do inquérito civil.

Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Jurídicos são órgãos de assessoramento da Procuradoria Geral de Justiça. Acerca das competências/atribuições de cada um deles, tendo por norte a disposição legal contida na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa correta:

I - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete, entre outras atribuições, assistir ao Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais e promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.

II - Cabe ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição e supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público.

III - É atribuição do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos coordenar os serviços da Assessoria Jurídica e Administrativa e remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.