Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso - Página 11

Q3220336

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220336 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a apresentação, ao Procurador-Geral de Justiça, de propostas e sugestões para edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público, compete:

A

ao Corregedor-Geral do Ministério Público

B

ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

C

ao Centro de Apoio Operacional

D

ao Conselho Superior do Ministério Público

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Q3220335

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220335 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, nos termos do art. 15, da Lei Complementar Estadual nº 25/98:

A

Aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição.

B

Desenvolver estudos e apresentar propostas para o constante aperfeiçoamento e modernização da gestão institucional.

C

Remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça.

D

Promover a integração dos Centros de Apoio Operacional.

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Q3234568

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234568 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta quanto ao aperfeiçoamento profissional dos servidores, consoante disposições contidas na Lei Estadual nº 14.810/2004, do Estado de Goiás:

A

É facultativo o treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, obrigatório para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.

B

Os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás em virtude da conclusão de curso oficial de Graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, terão direito a uma gratificação de incentivo funcional (GIF), limitada a 20% (vinte e por cento).

C

Para a concessão da gratificação de incentivo funcional, os títulos ou certificados apresentados deverão ter pertinência com as atribuições do cargo efetivo, considerando a área de conhecimento do curso e as demais condicionantes inseridas em ato do Procurador-Geral de Justiça.

D

Os percentuais da gratificação de incentivo funcional incidirão sobre o vencimento básico do servidor e integrarão a contribuição previdenciária, ficando autorizada a concessão quando o título for requisito para a investidura no cargo.

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Q3234567

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234567 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto aos fatores de avaliação dos servidores, consoante disposições contidas na Lei Estadual nº 14.810/2004, do Estado de Goiás:

A

O servidor é avaliado mediante os fatores de antiguidade, profissional e desempenho.

B

O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira, e para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de faltas ao serviço abonadas.

C

O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira, e para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de licença para tratar de interesses particulares.

D

O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições, medidos através dos subfatores assiduidade e desempenho.

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Q3234565

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234565 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto ao concurso público, consoante disposições contidas na Lei Estadual nº 20.756/2020, do Estado de Goiás:

A

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

B

Aos candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas anunciadas no edital e consoante obediência rigorosa à ordem de classificação, é assegurado o direito de nomeação no período de validade do concurso, compreendida eventual prorrogação de prazo, conforme cronograma previamente elaborado pela Administração.

C

É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, ainda que o edital não preveja essa possibilidade.

D

Em havendo cadastro reserva considerar-se-á o final da lista a posição posterior ao último colocado no cadastro.

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Q3234564

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234564 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) consiste em instrumento de resolução consensual de conflitos, utilizado de forma alternativa a processos disciplinares que envolvam transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo. Para os fins do artigo 248 da Lei Complementar Estadual nº 25/98, considera-se transgressão disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos daquela Lei.

B

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) será celebrado pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar e homologado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da celebração, pela autoridade competente para o julgamento do processo administrativo disciplinar.

C

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não será publicado e constará do assentamento individual do servidor e terá vigência de 6 (seis) meses, no caso de transgressão disciplinar punida com advertência, e de 1 (um) ano, no caso de transgressão disciplinar punida com suspensão de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua celebração.

D

A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) suspenderá o prazo prescricional.

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Q3234561

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234561 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 14.810, assinale a alternativa incorreta.

A

No que concerne à promoção vertical, os cargos dividem-se em classes hierárquicas que permitem o crescimento funcional do servidor. As classes hierárquicas são divididas com diferença de vencimento de 7% (sete por cento) de uma para outra.

B

No que concerne à pressão funcional, as classes dos cargos são divididas em referências, com diferença de vencimento de 2% (dois por cento) de uma para outra.

C

O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. É facultada a conversão de 2/3 (dois terços) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em ato do Procurador-Geral de Justiça.

D

Os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás em virtude da conclusão de curso oficial de Graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, terão direito a uma gratificação de incentivo funcional (GIF), limitada a 25% (vinte e cinco por cento), na proporção de: 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de título de Doutor; 20% (vinte por cento), em se tratando de título de Mestre; 15% (quinze por cento), em se tratando de certificado de Especialista, em curso com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula e 10% (dez por cento), em se tratando de certificado de Graduação.

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Q3234560

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234560 Legislação do Ministério Público

A respeito da Resolução 09/2019 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, marque a alternativa incorreta.

A

É cabível, no Inquérito Civil Público, a arguição de impedimento ou suspeição, a qual deve ser autuada em apartado e apensada aos autos principais.

B

As requisições destinadas a instruir inquérito civil que tiverem como destinatários o Governador do Estado serão encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias pelo Procurador-Geral de Justiça.

C

No inquérito civil público, o defensor poderá examinar autos de investigações findas ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, desde que apresente procuração.

D

A requisição de informações que objetivar a instrução de inquérito civil deverá ser fundamentada e acompanhada de cópia da portaria inaugural dos respectivos autos ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que ela se encontra disponibilizada.

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Q3234559

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234559 Legislação do Ministério Público

A respeito da Lei Complementar Estadual n.º 25/1998, leia as assertivas a seguir.

I - Na eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, na hipótese de empate, considerar-se-á eleito o mais idoso.
II - A determinação de colocar em disponibilidade ou remover membro do Ministério Público, por interesse público, cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça.
III - A aprovação de projetos de lei de iniciativa do Ministério Público é atribuição do Colégio de Procuradores de Justiça.
IV - O Colégio de Procuradores de Justiça é responsável pela aprovação do regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
V - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público a elaboração de seu regimento interno.

São verdadeiras as afirmações dos itens:

A

I, III, IV e V.

B

III, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3234558

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234558 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, recebida demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, o membro do Ministério Público poderá:

I - Promover a ação penal cabível;
II - Instaurar procedimento investigatório criminal;
III - Encaminhar para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo;
IV - Promover o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada;
V - Requisitar a instauração de inquérito policial, quando tiver indício da prática de crime.

A

Estão corretos apenas os itens I, II, IV e V.

B

Somente estão corretos os itens II, IV e V.

C

Os itens I e IV são incorretos.

D

Todos os itens são corretos.

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Q3234557

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234557 Legislação do Ministério Público

Em relação à classificação dos autos extrajudiciais, estipulada pela Resolução 09/2019 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, marque a alternativa verdadeira.

A

O inquérito civil público é procedimento investigatório, imprescindível para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, que se destina à defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais disponíveis.

B

O procedimento administrativo tem por finalidade, dentre outras, apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais disponíveis.

C

Como medida antecedente à instauração de inquérito civil público, o membro do Ministério Público poderá instaurar formalmente procedimento administrativo, a fim de obter elementos para a identificação dos investigados ou delimitação do objeto.

D

Notícia de fato pode ser definida como qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação.

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Q3234556

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234556 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto às atribuições irrogadas aos Promotores de Justiça.

I - Solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.
II - Impetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.
III - Oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I e III estão corretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3234555

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234555 Legislação do Ministério Público

Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições. Assinale a alternativa que não contenha uma medida cabível a ser adotada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público sobre a situação acima expendida.

A

Impugnar o vitaliciamento dos membros do Ministério Público em estágio probatório, antes do decurso do prazo de dois anos.

B

Efetivar o afastamento de membro do Ministério Público submetido a processo Administrativo Disciplinar.

C

Fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.

D

Fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça, decorrentes do Plano Estratégico e seus desdobramentos.

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Q3234554

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234554 Legislação do Ministério Público

O afastamento do membro do Ministério Público submetido a processo Administrativo Disciplinar compete ao:

A

Corregedor-geral do Ministério Público

B

Procurador-Geral de Justiça

C

Conselho Superior do Ministério Público

D

Colégio de Procuradores de Justiça

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Q3234553

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234553 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta quanto à previsão constitucional da proposta orçamentária do Ministério Público.

A

O Ministério Público deverá encaminhar sua proposta orçamentária ao chefe do Poder Executivo, no primeiro trimestre do ano.

B

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

C

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no Código Tributário.

D

A proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público deve estar balizada na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Judiciário.

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Q3234552

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234552 Legislação do Ministério Público

Como é escolhido(a) o(a) Coordenador(a) das Promotorias de Justiça nas Comarcas em que exista essa função?

A

Por antiguidade, entre os Promotores de Justiça da Comarca

B

Por eleição, entre os Promotores de Justiça da Comarca

C

Por designação do Corregedor-Geral do Ministério Público

D

Por designação do Procurador-Geral de Justiça

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Q3234551

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234551 Legislação do Ministério Público

Como é feita a escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25 de 1998?

A

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

B

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de quatro anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, não sendo permitida a reeleição.

C

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação pública, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

D

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, não sendo permitida a reeleição.

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Q3234550

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234550 Legislação do Ministério Público

A quem compete previamente autorizar, por maioria absoluta, a destituição do Procurador-Geral da República?

A

Conselho Nacional do Ministério Público

B

Câmara dos Deputados

C

Congresso Nacional

D

Senado Federal

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Q3234549

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234549 Legislação do Ministério Público

Qual das assertivas abaixo corresponde a um dos princípios institucionais do Ministério Público?

A

Autonomia administrativa

B

Defesa da ordem jurídica

C

Indivisibilidade

D

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei

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Q3211997

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211997 Legislação do Ministério Público

Consoante a Lei Complementar nº 25/98, assinale a alternativa incorreta.

A

O Procurador-Geral de Justiça não pode designar outro Promotor de Justiça para funcionar em feito determinado de atribuição do titular, ainda que com a concordância deste.

B

Compete aos Centros de Apoio Operacional, dentre outras atribuições, remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

C

Incumbe à Escola Superior do Ministério Público, dentre outras atribuições, promover curso de atualização e aprimoramento de membro do Ministério Público, especialmente em estágio probatório.

D

A Escola Superior do Ministério Público será dirigida por membro do Ministério Público titular e vitalício, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público do estado de goiás em legislação do ministério público

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