Questões de Concurso
Comentadas sobre resoluções do contran em legislação de trânsito
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Quanto à padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, o CONTRAN estabeleceu que não serão conhecidos esses apelos, EXCETO, quando
Crianças na faixa etária de 1 a 4 anos devem ser transportadas em automóveis, utilizando o seguinte dispositivo de segurança:
A buzina é um equipamento obrigatório dos veículos automotores (artigo 1º, I, 16, da Resolução do CONTRAN nº 14/98). Sua utilização, segundo o artigo 40 do Código de Trânsito Brasileiro, é possível:
I O RENAINF é um sistema de gerenciamento e controle de infrações de trânsito, integrado ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM e ao Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH.
II O RENAINF tem por finalidade criar a base nacional de infrações de trânsito e proporcionar condições operacionais para o registro das mesmas, viabilizando o processamento dos autos de infrações, das ocorrências e o intercâmbio de informações.
III As infrações de trânsito cometidas em unidades da Federação diferentes da de licenciamento do veículo deverão ser registradas no RENAINF para fins de arrecadação.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A ocorrência de reiteradas irregularidades apontadas por meio de termo de registro de ocorrência, auto de infração ou notificação de infração enseja, necessariamente, a instauração de processo administrativo.
I for apresentado fora do prazo legal;
II não for comprovada a legitimidade;
III não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal; IV não houver o pedido, ou este for compatível com a situação fática.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I requerimento de defesa ou recurso;
II original da notificação de autuação, notificação da penalidade e auto de infração;
III cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);
IV procuração, quando for o caso.
Está CORRETO apenas o que se afirma em: