Questões de Legislação de Trânsito para Concurso - Página 79

Q3869095

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3869095 Legislação de Trânsito

No exercício de sua função, o monitor de transporte escolar deve orientar os alunos quanto à conduta segura no trânsito, especialmente na condição de pedestres. Nesse sentido, constitui orientação correta a ser repassada aos alunos:

A

atravessar a via utilizando a faixa de pedestres e observando a sinalização.

B

atravessar a via sempre em grupo, independentemente da sinalização existente.

C

correr para atravessar a rua sempre que não houver veículos visíveis.

D

caminhar pelo leito da via quando não houver calçada disponível.

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Q3869055

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Operador de Máquinas |

Q3869055 Legislação de Trânsito

A seguinte ilustração representa um cruzamento sem sinalização, de quem é a preferência?

Imagem associada para resolução da questão

A

Veículo 3, pois está à direita do outro.

B

Veículo 2, pois está à esquerda do outro.

C

De quem chegar primeiro.

D

Do veículo de maior porte.

E

Do veículo mais rápido.

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Q3869053

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Operador de Máquinas |

Q3869053 Legislação de Trânsito

Qual dos seguintes símbolos indica uma área com desmoronamento à frente?

A

B

C

D

E

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Q3869052

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Operador de Máquinas |

Q3869052 Legislação de Trânsito

As infrações são passíveis de punições por multa, em uma infração de natureza leve, o condutor infrator recebe quantos pontos negativos em seu prontuário de habilitação?

A

3.

B

4.

C

5.

D

6.

E

7.

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Q3869051

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Operador de Máquinas |

Q3869051 Legislação de Trânsito

A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7º , com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da:

A

Lei áurea.

B

Lei orçamentária.

C

Lei outorgaria.

D

Legislação vigente.

E

Legislação de trânsito.

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Q3869050

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Operador de Máquinas |

Q3869050 Legislação de Trânsito

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do:

A

Presidente.

B

Governador.

C

Cidadão.

D

Pedestre.

E

Meio-ambiente.

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Q3869049

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Operador de Máquinas |

Q3869049 Legislação de Trânsito

CTB – Código de Trânsito Brasileiro. Na sinalização vertical, as placas de atrativos turísticos:

A

Indicam aos usuários da via os pontos turísticos existentes, orientando sobre sua direção ou identificando os locais de interesse. São compostas por pictograma e legenda próprios de cada atrativo existente, associado ou não a distâncias ou setas direcionais.

B

Indicam ao usuário da via os locais onde encontrar os serviços indicados. Placas de serviços auxiliares

C

Indicam ao condutor a direção a seguir para atingir o destino pretendido, orientando seu percurso e/ou informando distâncias.

D

Posicionam o condutor ao longo do seu deslocamento, ou com relação a distâncias ou, ainda, locais de destino.

E

Tem por finalidade alertar aos usuários as condições potencialmente perigosas, obstáculos ou restrições existentes na via ou adjacentes a ela, indicando a natureza dessas situações à frente, quer sejam permanentes ou eventuais.

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Q3869048

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Operador de Máquinas |

Q3869048 Legislação de Trânsito

Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança, constitui infração de natureza:

A

Leve.

B

Média

C

Grave.

D

Gravíssima.

E

Grande.

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Q3869047

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Operador de Máquinas |

Q3869047 Legislação de Trânsito

Qual das seguintes infrações é considerada de natureza gravíssima com seu valor multiplicado por 2?

A

Dirigir veículo, com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.

B

Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.

C

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança.

D

Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes.

E

Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias.

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Q3869046

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Operador de Máquinas |

Q3869046 Legislação de Trânsito

CTB – Código de Trânsito Brasileiro. Qual a definição de veículo de grande porte?

A

Combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor.

B

Veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor.

C

Veículo fabricado há mais de 30 (trinta) anos, original ou modificado, que possui valor histórico próprio.

D

Combinação de veículos, sendo o primeiro um veículo automotor e os demais reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplenagem ou pavimentação.

E

Veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior a vinte passageiros.

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Q3869020

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3869020 Legislação de Trânsito

Durante patrulhamento, um agente de trânsito constatou que um veículo avançou o sinal vermelho do semáforo e, no mesmo momento, transitava em velocidade superior à máxima permitida em até 30%. Nessa situação, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o agente deverá:

A

Lavrar um auto de infração para cada infração constatada.

B

Lavrar um único auto de infração, considerando a infração mais grave.

C

Lavrar apenas o auto de infração referente ao avanço do sinal vermelho.

D

Lavrar apenas o auto de infração referente ao excesso de velocidade.

E

Deixar de autuar, por se tratar de infrações ocorridas simultaneamente.

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Q3869019

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3869019 Legislação de Trânsito

Um veículo automotor foi vendido, tendo sido devidamente preenchido e assinado o Certificado de Registro de Veículo (CRV). O antigo proprietário, entretanto, não comunicou a venda ao órgão executivo de trânsito, e o adquirente não providenciou a transferência de propriedade no prazo legal. Após a venda, o veículo foi autuado por infrações de trânsito cometidas pelo novo proprietário. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:

A

Todas as infrações e penalidades são de responsabilidade exclusiva do adquirente, independentemente de comunicação da venda.

B

O antigo proprietário responde solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências, até a data da efetiva comunicação da venda.

C

O antigo proprietário responde apenas pelas infrações cometidas antes da assinatura do CRV.

D

A responsabilidade pelas infrações é automaticamente transferida ao adquirente com a assinatura do CRV.

E

O órgão de trânsito deve cancelar as autuações até que a transferência seja efetivada.

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Q3869018

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3869018 Legislação de Trânsito

Um condutor obteve Permissão para Dirigir (PPD) e, durante o período de validade desse documento, foi autuado por infração de natureza média, sem reincidência em infração média e sem o cometimento de infração grave ou gravíssima. À luz do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:

A

Esse condutor terá sua Permissão para Dirigir automaticamente cassada.

B

Será negada a esse condutor a Carteira Nacional de Habilitação definitiva.

C

Esse condutor terá o prazo da Permissão para Dirigir prorrogado por igual período.

D

Esse condutor somente terá direito à Permissão para Dirigir por mais um mês.

E

Esse condutor poderá obter a Carteira Nacional de Habilitação definitiva, desde que não tenha cometido infração grave, gravíssima ou reincidido em infração média.

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Q3869017

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3869017 Legislação de Trânsito

Um agente de trânsito lavrou regularmente um auto de infração de trânsito, contendo todos os requisitos legais. A autoridade de trânsito competente não expediu a notificação da autuação no prazo máximo previsto em lei, vindo a fazê-lo apenas após o decurso desse prazo. Ainda assim, o processo administrativo teve seguimento, culminando na aplicação da penalidade, contra a qual o infrator interpôs recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). À luz do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:

A

O recurso deve ser julgado normalmente pela JARI, pois o atraso na notificação constitui mera irregularidade sanável.

B

A penalidade aplicada é válida, desde que assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa.

C

O auto de infração deve ser arquivado de ofício pela autoridade de trânsito, sendo prejudicado o julgamento do recurso.

D

A autoridade de trânsito pode convalidar o ato mediante nova notificação regularmente expedida.

E

O processo administrativo deverá prosseguir normalmente, tendo em vista a ausência de prazo para envio da notificação.

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Q3869016

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3869016 Legislação de Trânsito

Durante fiscalização, um agente de trânsito constatou que o condutor de um veículo automotor circulava em via urbana sem utilizar o cinto de segurança, embora o equipamento estivesse em perfeitas condições de uso. Nessa situação, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor cometeu:

A

Infração leve, punida com advertência por escrito.

B

Infração média, punida com multa e retenção do veículo até a colocação do cinto.

C

Infração média, punida com multa e suspensão do direito de dirigir.

D

Infração grave, punida com multa e medida administrativa de retenção do veículo até a colocação do cinto.

E

Infração gravíssima, punida com multa e suspensão do direito de dirigir.

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Q3869015

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3869015 Legislação de Trânsito

Durante fiscalização de trânsito, foi constatado que um veículo automotor particular, equipado com airbag para o passageiro do banco dianteiro, transportava duas crianças nas seguintes condições: Criança A: 6 anos de idade, 1,30 m de altura, acomodada no banco traseiro, utilizando cinto de segurança de dois pontos, original de fábrica, sem o assento de elevação.
Criança B: 8 anos de idade, 1,40 m de altura, acomodada no banco dianteiro, utilizando dispositivo de retenção adequado ao peso e à altura, posicionado no sentido da marcha do veículo, sem bandeja, com o banco ajustado para a última posição de recuo.

A

A situação da Criança A está em conformidade com a Resolução, enquanto a da Criança B está em desacordo, em razão da presença de airbag no banco dianteiro.

B

As duas situações estão em conformidade com a Resolução, considerando as exceções expressamente previstas para o tipo de cinto de segurança e para o transporte no banco dianteiro.

C

Ambas as situações estão em desacordo com a Resolução, uma vez que é vedado o transporte de crianças com idade inferior a dez anos no banco dianteiro.

D

Apenas a situação da Criança A está em desacordo com a Resolução, pois crianças com idade inferior a sete anos e meio devem obrigatoriamente utilizar dispositivo de retenção, sem exceções.

E

Apenas a situação da Criança B está em desacordo com a Resolução, pois crianças com altura inferior a 1,45 m não podem ser transportadas no banco dianteiro, ainda que com dispositivo adequado.

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Q3869014

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3869014 Legislação de Trânsito

Durante fiscalização eletrônica, um veículo registrado em nome de pessoa jurídica foi autuado por infração de trânsito, sem abordagem do condutor. A Notificação da Autuação foi regularmente expedida, porém não houve indicação do condutor infrator nem apresentação de defesa no prazo legal.
Considerando exclusivamente as disposições da Resolução CONTRAN nº 918/2022, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade de trânsito deverá arquivar o auto de infração em razão da ausência de identificação do condutor.

B

A autoridade de trânsito deverá aplicar penalidade exclusivamente educativa, sendo vedada a imposição de multa.

C

O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração, devendo ser aplicada a penalidade cabível, com expedição da Notificação da Penalidade.

D

A autoridade de trânsito deverá converter automaticamente a infração em advertência por escrito, em razão de o veículo estar registrado em nome de pessoa jurídica.

E

A penalidade somente poderá ser aplicada após a abertura de prazo suplementar para indicação do condutor.

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Q3869013

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3869013 Legislação de Trânsito

Nos termos da Lei Complementar nº 104/2013 – PMM, no que se refere à remuneração e às vantagens pecuniárias do cargo de Agente de Trânsito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A gratificação de risco de morte é devida aos Agentes de Trânsito em efetivo exercício, no percentual de 40% incidente sobre o vencimento base do cargo, independentemente de requerimento.

B

O adicional por tempo de serviço incide sobre a remuneração total do servidor e será concedido a cada dois anos de efetivo exercício.

C

O adicional noturno será calculado sobre a remuneração total do servidor e terá acréscimo de 50% sobre a hora normal.

D

A gratificação de risco de morte depende de requerimento expresso do servidor e será concedida após perícia técnica.

E

O adicional de insalubridade é cumulável com o adicional de periculosidade, desde que comprovados por laudo técnico distinto.

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Q3868964

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Guarda Civil Municipal |

Q3868964 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta acerca da atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito.

A

A Guarda Civil Municipal não possui qualquer competência relacionada à fiscalização de trânsito.

B

A atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito depende exclusivamente de autorização da Polícia Militar.

C

É atribuição das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

D

A Guarda Civil Municipal apenas pode fiscalizar o trânsito para fins educativos, desde que realize curso técnico e haja autorização legal.

E

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito.

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Q3865772

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865772 Legislação de Trânsito

Caio, conduzindo veículo automotor de forma negligente e sem possuir carteira de habilitação, atropelou Jéssica enquanto ela caminhava pela calçada da via de rolamento Alfa, em Goiânia/GO. Em seguida, deixou de prestar socorro à vítima, embora pudesse fazê-lo sem risco pessoal. Registre-se que Jéssica veio a óbito em decorrência do atropelamento. Após tomar ciência dos fatos, Davi, Promotor de Justiça, iniciou a confecção da minuta de denúncia, com o objetivo de responsabilizar Caio pela prática do crime de homicídio culposo no trânsito.

Considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de homicídio culposo com a incidência de

A

três causas de aumento de pena, por não possuir carteira de habilitação, por ter praticado o delito na calçada e por deixar de prestar socorro à Jéssica, embora fosse possível fazê-lo sem risco pessoal.

B

duas causas de aumento de pena, por ter praticado o delito na calçada e por deixar de prestar socorro à Jéssica, embora fosse possível fazê-lo sem risco pessoal.

C

uma causa de aumento de pena, por deixar de prestar socorro à Jéssica, embora fosse possível fazê-lo sem risco pessoal.

D

duas causas de aumento de pena, por não possuir carteira de habilitação e por ter praticado o delito na calçada.

E

uma causa de aumento de pena, por ter praticado o delito na calçada.

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Questões de Concurso Sobre legislação de trânsito

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