As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) somente podem circular nas vias com autorização emitida pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta podem ser do tipo fechado (baú), aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas na Resolução Contran 943/22 e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível. Nesse sentido, o equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos externos:

I. Largura: 70 cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores.
II. Comprimento: não pode exceder a extremidade traseira do veículo.
III. Altura: não pode exceder a 60 cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo.

Está(ão) CORRETA(S): 

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, quando:

I. Houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.
II. Se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de 45 dias.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na regulamentação do CONTRAN, assinale a alternativa INCORRETA quanto à associação entre a categoria da habilitação e o tipo de veículo autorizado para condução:

De acordo com as Normas Gerais de Circulação e Conduta, assinale a alternativa correta.

O fiscal municipal de transporte exerce atividades de fiscalização de veículos de transporte coletivo, táxis e transporte escolar no município. Com base em seus conhecimentos sobre o desempenho das funções relacionadas ao exercício da fiscalização, assinale a alternativa correta: 

Conforme o art. 271 do CTB, a restituição de veículo removido para o depósito só ocorrerá mediante: 

De acordo com o art. 269 do CTB, são medidas administrativas que a autoridade de trânsito ou seus agentes poderão adotar, EXCETO: 

De acordo com o art. 270 do CTB, quando a irregularidade que motivou a retenção do veículo não puder ser sanada no local da infração, mas o veículo oferecer condições de segurança para circulação, o agente deverá:

Um condutor ao se envolver em um acidente com vítima, estará cometendo uma infração quando:

Um condutor já habilitado nas categorias A, B e C, pode se candidatar para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso. Para isso, o candidato deverá preencher alguns requisitos. De acordo com o CTB, quanto a esses requisitos, analise as alternativas e marque a correta.

A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

I- Ser penalmente imputável.

II- Ter o Ensino Fundamental Completo.

III- Possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

Analise as afirmações e marque a alternativa correta.

Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo Contran, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), quando será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo?

Quanto à sinalização de trânsito, ela terá a seguinte ordem de prevalência:

I- As ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais.
II- As indicações do semáforo sobre os demais sinais.
III- As indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.

Analise as afirmações e marque a alternativa correta.

Quanto ao trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, marque a alternativa correta. 

Quando veículos transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, de acordo com o CTB, qual veículo terá preferência de passagem?

Quanto ao trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação, preencha as lacunas e marque a alternativa correta.

I- A circulação far-se-á pelo lado __________ da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas.

II- O condutor deverá guardar distância de segurança ___________ e ___________ entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.

III- Quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da _______________ destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.

Quanto à competência dos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, analise as afirmações e assinale a alternativa correspondente.

I- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

II- Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

III- Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

IV- Estabelecer, independente das Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito. 

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I- Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental, à educação para o trânsito e fiscalizar seu cumprimento.

II- Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III- Estabelecer a sistemática de fluxos provisórios de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Marque a alternativa devida.

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), qual é a definição de trânsito?

No contexto do trânsito, qual é o órgão máximo normativo da União?