Questões de Concurso Sobre legislação de trânsito
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Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997), julgue o item que se segue.
De acordo com as disposições do CTB em vigor, compete ao
órgão ou à entidade executiva de trânsito dos municípios
aplicar as penalidades por infrações de estacionamento, no
âmbito de sua circunscrição.
Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997), julgue o item que se segue.
Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com
circunscrição sobre a via poderá autorizar o transporte de
passageiros em veículo de carga, desde que observadas as
condições de segurança.
A retenção de veículo de transporte coletivo de passageiros, quando cabível, deve ser obrigatoriamente executada pelo agente de trânsito, haja vista o risco oferecido à vida e à integridade física das pessoas.