Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo em legislação de trânsito
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Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a quantos dias, contado da data de expedição da notificação:
Um condutor com categoria C cometeu três infrações graves e três médias no período de doze meses. Esse condutor não tem registrado EAR (Exerce Atividade Remunerada) em sua Carteira de Habilitação, que, nesse caso, poderá ter sua Carteira de habilitação suspensa ao atingir
Nos casos de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena pode ser duplicada caso o agente não possua CNH ou permissão para dirigir.
O condutor que permite ao passageiro deixar de usar o cinto de segurança ao longo do trajeto se sujeita tanto à multa pecuniária quanto à medida administrativa.
Acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades relativas a elas e dos recursos que podem ser interpostos nesses casos, julgue o item.
No homicídio culposo cometido na direção de veículo
automotor, a pena é dobrada se o agente praticá‑lo
em faixa de pedestres ou na calçada.
Acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades relativas a elas e dos recursos que podem ser interpostos nesses casos, julgue o item.
A suspensão ou a proibição de se obter a permissão
ou a habilitação para dirigir veículo automotor não
pode ser imposta cumulativamente com outras
penalidades.
Acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades relativas a elas e dos recursos que podem ser interpostos nesses casos, julgue o item.
Utilizar‑se de veículo para demonstrar ou exibir
manobra perigosa, mediante arrancada brusca,
derrapagem ou frenagem com deslizamento ou
arrastamento de pneus constitui infração gravíssima,
sujeita à multa (dez vezes), suspensão do direito de
dirigir e apreensão do veículo.
Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi‑lo com segurança constitui infração grave, sujeita à pena de multa.
Um condutor que possui Carteira de Habilitação de categoria “D” e que exerce atividade remunerada (EAR) foi multado com duas infrações gravíssimas, duas infrações graves e três infrações leves no período de 12 meses, onde recorreu em todas as instâncias judiciais, e as multas e todos os seus processos foram indeferidos, ficando com total de 36 pontos.
Nesse caso, esse condutor.
Analise os itens a seguir, referentes ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no que diz respeito ao auto de infração.
I. Tipificação da infração.
II. Local, data e hora do cometimento da infração.
III. Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
IV. Prontuário do condutor, sempre que possível.
V. Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
VI. Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
São itens que devem constar no auto de infração
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