Questões de Legislação de Trânsito - Medidas administrativas para Concurso - Página 5

Q3761434

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761434 Legislação de Trânsito

Em uma abordagem de rotina realizada em via urbana do município de Axixá do Tocantins/TO, a autoridade de trânsito se deparou com múltiplas irregularidades praticadas por um mesmo condutor. Durante a fiscalização, foram constatadas as seguintes situações: o veículo apresentava o para-brisa trincado; o motorista não portava documento de habilitação; o passageiro do banco dianteiro encontrava-se sem o uso do cinto de segurança e; além disso, o condutor recusou-se a fornecer seus dados de identificação quando solicitado pela autoridade.

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro e os procedimentos de autuação, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A recusa em se identificar perante a autoridade de trânsito constitui infração, devendo o agente registrar a ocorrência e adotar as medidas administrativas cabíveis.

B

A ausência de porte do documento de habilitação enseja infração leve, cuja medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação do documento exigido.

C

O passageiro que não utiliza o cinto de segurança está sujeito à autuação, cabendo a lavratura do auto de infração diretamente em nome do condutor do veículo.

D

O veículo com para-brisa trincado poderá ser objeto de autuação, e a medida administrativa cabível é a retenção até a regularização, sendo permitido o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, conforme o caso.

E

A lavratura do auto de infração pelo agente de trânsito deve ser acompanhada da assinatura do condutor, sob pena de nulidade do ato administrativo e consequente arquivamento do auto.

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Q3761433

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761433 Legislação de Trânsito

Analise as assertivas abaixo referentes ao regime de infrações, penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

I. A aplicação de multa é uma penalidade administrativa que pode ser cumulada com medidas como retenção, remoção ou recolhimento de documentos, dependendo da natureza da infração.

II. As infrações classificadas como gravíssimas admitem, em determinados casos, a multiplicação de seu valor base por fatores previstos em lei, como ocorre em situações de dirigir sob influência de álcool ou recusar-se ao teste de alcoolemia.

III. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa aplicável a qualquer infração gravíssima, independentemente de reincidência ou de previsão expressa na legislação.

IV. O Código de Trânsito Brasileiro distingue claramente entre penalidades (como multa, suspensão ou cassação) e medidas administrativas (como retenção, recolhimento ou remoção), sendo vedada a substituição automática de uma pela outra.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q3760283

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760283 Legislação de Trânsito

Em uma operação de fiscalização viária realizada em via urbana, um Agente de Trânsito determinou a parada de um veículo para verificação de documentação e condições de segurança. O condutor recusou-se a apresentar os documentos solicitados, alegando que estaria sendo constrangido ilegalmente, pois não havia mandado judicial para a abordagem. Em outro momento da mesma operação, um passageiro teve o veículo vistoriado, com abertura do porta-malas, sem consentimento, mas em razão de fundada suspeita de transporte de objetos ilícitos. À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos nos arts. 5º a 11 da Constituição Federal, bem como da natureza do poder de polícia administrativa exercido pelo Agente de Trânsito, assinale a alternativa correta:

A

Toda abordagem de trânsito exige ordem judicial, sob pena de violação ao direito de liberdade e à intimidade.

B

A exigência de documentos pelo Agente de Trânsito viola o direito ao silêncio e à não autoincriminação.

C

A fiscalização de trânsito constitui exercício regular de poder de polícia administrativa e não viola, por si só, os direitos fundamentais.

D

A abertura do porta-malas sem consentimento jamais é admitida, ainda que haja fundada suspeita.

E

A recusa do condutor em apresentar documentos impede qualquer providência administrativa.

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Q3759078

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759078 Legislação de Trânsito

Em uma abordagem noturna de veículo parado por infração sanável, conduzido por motorista ansioso e com crianças no banco traseiro, sem indícios concretos de crime, qual conduta está em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, bem como com os arts. 269 e 280 do CTB e protocolos de gestão de risco?

A

Posicionar a viatura em ângulo de segurança, identificar-se formalmente, comunicar de forma clara o motivo da abordagem, solicitar apenas documentos obrigatórios e registrar o ato em relatório administrativo.

B

Determinar o desembarque imediato de todos os ocupantes do veículo, realizar revista pessoal preventiva sem fundadas razões e efetuar varredura interna completa do habitáculo durante a fiscalização rotineira.

C

Exigir a entrega imediata do telefone celular do condutor para inspeção sumária de dados, condicionando a liberação do veículo à assinatura de declarações administrativas não previstas em regulamento.

D

Conduzir o condutor à delegacia por suposta desobediência, motivando a medida no comportamento ansioso e na presença de menores, como forma de assegurar autoridade institucional e prevenir conflitos.

E

Ordenar a saída obrigatória do motorista para revista aleatória, reter documentos até apresentação de registros adicionais e justificar a medida como precaução genérica vinculada ao poder de polícia.

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Q3759076

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759076 Legislação de Trânsito

A Lei nº 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade condutas dolosas que violem direitos fundamentais; o CTB delimita a tipicidade e a motivação das medidas administrativas (arts. 269–271 e 280–281). Considerando a articulação entre esses diplomas e a jurisprudência sobre o devido processo, qual conduta se harmoniza integralmente com a legalidade e não configura extrapolação do poder de polícia?

A

Converter multa em advertência por escrito em hipótese de infração grave com reincidência, invocando caráter pedagógico do ato e aplicando interpretação extensiva do art. 267 do CTB em desconformidade com a literalidade legal.

B

Reter a CNH até a quitação integral de penalidades anteriores, tratando a medida como mecanismo de assegurar a efetividade do processo sancionatório, mesmo que ainda existam recursos administrativos pendentes de decisão.

C

Instaurar processo de suspensão por pontuação ou infração específica mediante notificação formal pessoal, postal ou eletrônica, garantindo fundamentação e prazo para defesa, sem vincular a abertura à retenção física da CNH como garantia.

D

Remover veículo estacionado em desacordo com a sinalização e afirmar a inexigibilidade absoluta do contraditório em todas as consequências subsequentes, fundamentando a medida apenas na autoexecutoriedade do ato administrativo.

E

Reter o documento de licenciamento como medida coercitiva para condicionar o pagamento imediato de taxas administrativas, ainda que não exista previsão legal específica, com base exclusiva no princípio da eficiência e na conveniência estatal.

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Q3759070

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759070 Legislação de Trânsito

Medidas administrativas devem guardar proporcionalidade, tipicidade e finalidade. Em hipóteses sanáveis, a intervenção prioritária é a correção imediata; em hipóteses insuscetíveis, cabem medidas mais gravosas. Considerando o CTB e a prática consolidada, qual proposição está correta?

A

A apreensão do veículo permanece como medida administrativa autônoma para falta de licenciamento, cumulada com penalidade correlata, segundo leitura teleológica das disposições do capítulo sancionatório.

B

A remoção aplica-se indistintamente a toda e qualquer irregularidade verificada, cabendo ao agente decidir por conveniência e oportunidade, independentemente de tipicidade e avaliação de sanabilidade no caso concreto.

C

A retenção é cabível para regularização imediata e liberação após sanada a irregularidade no local, não se confundindo com a remoção ao depósito, reservada a situações não sanáveis ou tipificadas de forma específica.

D

O recolhimento da CNH tem cabimento mesmo sem previsão específica de hipótese legal, desde que a providência favoreça a prevenção geral e a eficácia das políticas públicas de segurança no trânsito.

E

Retenção e remoção possuem natureza idêntica, aplicáveis sempre que constatada qualquer irregularidade, dispensando motivação concreta sobre adequação, necessidade e proporcionalidade no ato administrativo.

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Q3759061

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759061 Legislação de Trânsito

A Lei nº 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º) e violação concreta a direitos; no CTB, medidas administrativas e o processo sancionatório obedecem tipicidade e motivação (arts. 269–271, 280–281). Considerando a articulação entre abuso de autoridade e poder de polícia de trânsito, qual conduta mantém integral aderência à legalidade estrita e afasta a configuração de abuso?

A

Retenção da CNH em operação de alcoolemia até saneamento de débitos anteriores, partindo da primazia da ordem pública como critério para vincular documento a obrigações pretéritas.

B

Condicionamento da restituição do CRLV ao pagamento integral de penalidades ainda pendentes de julgamento, por interpretação teleológica do princípio da efetividade sancionatória na gestão do trânsito urbano.

C

Advertência por escrito em infração média com reincidência específica, motivando o caráter pedagógico e a primazia da prevenção, por interpretação extensiva do art. 267 do CTB e do MBFT.

D

Remoção do veículo por estacionamento em desacordo, afirmando inexigibilidade absoluta de contraditório em qualquer consequência subsequente, por força da autoexecutoriedade dos atos de polícia.

E

Instauração de processo de suspensão por pontuação/infração específica, mediante notificação pessoal/postal/eletrônica, com fundamentação e prazo para defesa, sem condicionamento de retenção física da CNH como garantia do procedimento administrativo.

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Q3755036

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755036 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito ou seus agentes, no âmbito das competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar determinadas medidas administrativas, entre as quais se incluem o recolhimento do certificado de licenciamento anual e o do certificado de registro. Quanto a essa medida administrativa, assinale a opção correta.

A

Em caso de retenção do veículo, mesmo se a irregularidade puder ser sanada no local, a autoridade de trânsito, ou seus agentes, deverá recolher o certificado de licenciamento anual.

B

O certificado de registro somente poderá ser recolhido mediante processo administrativo que assegure ao condutor o direito à defesa.

C

Em caso de alienação do veículo, a ausência de transferência de sua propriedade no prazo de 30 dias constitui hipótese de recolhimento do certificado de registro.

D

Havendo suspeita de inautenticidade do certificado de licenciamento anual, a autoridade de trânsito deverá notificar o condutor para, no prazo não inferior a 60 dias, regularizar a pendência sob pena de cassar o certificado.

E

A autoridade de trânsito ou seus agentes não poderá recolher o certificado de licenciamento anual, salvo por decisão judicial.

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Q3750040

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Motorista A/B - Edital nº 4 |

Q3750040 Legislação de Trânsito

De acordo com o CTB, qual é a penalidade aplicada ao condutor que transpõe bloqueio viário policial sem autorização?

A

Multa, retenção do veículo e advertência por escrito.

B

Multa, suspensão do direito de dirigir e remoção do veículo.

C

Apenas multa simples.

D

Somente multa e apreensão do veículo.

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Q3749548

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |

Q3749548 Legislação de Trânsito

Durante uma fiscalização de rotina, o agente de trânsito observa que o condutor e o passageiro dianteiro de um veículo trafegam sem o uso do cinto de segurança. Considerando o disposto no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta quanto a natureza da infração e suas consequências:

A

infração média; multa e advertência por escrito; além da retenção do veículo até regularização da documentação;

B

infração leve; multa simples; além da remoção do veículo ao depósito;

C

infração grave; multa; além da retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator;

D

infração gravíssima; multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses; além do recolhimento do documento de habilitação;

E

infração grave; multa e cassação do direito de dirigir; além da retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.

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Q3749547

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |

Q3749547 Legislação de Trânsito

Durante uma operação de fiscalização de trânsito, Carlos foi parado e o agente percebeu sinais de possível alteração de comportamento e solicitou que o condutor se submetesse a um procedimento que permitisse certificar a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Carlos recusou-se a realizar quaisquer testes. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a penalidade e a medida administrativa aplicáveis nesse caso, será respectivamente:

A

penalidade: multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo;

B

penalidade: multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 6 (seis) meses; medida administrativa: recolhimento do documento do veículo e remoção ao pátio;

C

penalidade: multa (cinco vezes) e cassação do direito de dirigir; medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e apreensão imediata do veículo;

D

penalidade: apenas multa (dez vezes) e advertência por escrito; medida administrativa: retenção do veículo até a chegada de outro condutor habilitado;

E

penalidade: multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; medida administrativa: apenas recolhimento do documento de habilitação, sem retenção do veículo.

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Q3748725

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista |

Q3748725 Legislação de Trânsito

Em relação às medidas administrativas que podem ser adotadas pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, no âmbito das competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro da sua circunscrição, assinale a opção correta.

A

As medidas administrativas correspondem aos instrumentos pelos quais o condutor poderá questionar as ações da autoridade de trânsito consideradas arbitrárias.

B

O teste de alcoolemia somente poderá ser realizado mediante autorização judicial.

C

O recolhimento da CNH ou do CRLV constitui uma espécie de medida administrativa.

D

As medidas administrativas de recolhimento do certificado de registro elidem a aplicação de outras penalidades impostas pelo CTB, possuindo caráter alternativo e subsidiário.

E

A restituição do veículo removido ocorrerá mediante assinatura de termo de compromisso de regularização pelo motorista, independentemente do pagamento de eventuais multas, taxas e despesas com remoção e estada do veículo.

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Q3748719

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista |

Q3748719 Legislação de Trânsito

Um condutor ultrapassou, pela direita, um veículo de transporte coletivo parado para o desembarque de passageiros, sem que houvesse refúgio de segurança para estes. Logo após o cometimento da infração, o motorista foi abordado pelo agente de trânsito, sendo‑lhe aplicadas as penalidades previstas na legislação de trânsito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

De acordo com a legislação de trânsito, o condutor estará sujeito à medida administrativa de cassação do direito de dirigir.

B

A infração praticada pelo condutor é gravíssima, sujeita à penalidade de multa.

C

A autoridade de trânsito deverá aplicar, de imediato, a medida administrativa de remoção do veículo.

D

A infração praticada pelo condutor é de natureza grave, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo.

E

O condutor estará sujeito à penalidade de multa, cinco vezes, à suspensão do direito de dirigir, bem como à medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, uma vez que se trata de uma infração de natureza grave.

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Q3748718

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista |

Q3748718 Legislação de Trânsito

O motorista que conduzir o veículo sem utilizar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou as adaptações do veículo impostas na concessão ou na renovação da licença para conduzir estará sujeito a penalidades. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta corretamente a natureza e as penalidades aplicáveis.

A

Constitui infração gravíssima, sujeita à penalidade de multa, além da medida administrativa de retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

B

É uma infração grave, sujeita à medida administrativa de retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou até a apresentação de condutor habilitado.

C

Consiste em uma infração leve, sujeita à penalidade de multa.

D

Representa uma infração gravíssima sujeita à penalidade de multa, sendo vedada a retenção do veículo.

E

Caracteriza infração média, sujeita à penalidade de multa e apreensão do veículo.

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Q3748715

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista |

Q3748715 Legislação de Trânsito

O veículo só poderá transitar pela via quando atender aos requisitos e às condições de segurança estabelecidos na legislação de trânsito. Considerando essa informação, assinale a opção correta, acerca dessas normas.

A

Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.

B

Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos ficam dispensados de emitir certificado de segurança quando submetidos à vistoria do Contran.

C

A inspeção para controle de emissão de gases poluentes e ruído é facultativa, sendo realizada a pedido do proprietário do veículo.

D

O cadastramento no RENAVAM prescinde de certificado de segurança.

E

O veículo que tiver alteradas as suas características para competição poderá circular livremente nas vias públicas.

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Q3745841

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Motorista |

Q3745841 Legislação de Trânsito

De acordo com a Lei nº 9.503/1997 − Código de Trânsito Brasileiro, dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando via pública ou os demais veículos é uma infração de trânsito cometida pelo condutor. Sobre essa infração, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É uma infração média.

( ) Tem como penalidade a cassação da CNH.

( ) A medida administrativa a ser aplicada é a retenção do veículo e o recolhimento do documento de habilitação.

A

C - E - C.

B

E - E - C.

C

C - C - E.

D

E - C - E.

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Q3732486

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Motorista - Edital nº 1 PSS |

Q3732486 Legislação de Trânsito

Em auditoria interna, foram identificadas situações distintas envolvendo motoristas do órgão em deslocamentos oficiais. Marque (V), para verdadeiro, e (F), para falso.

(__) Dirigir sem possuir habilitação é infração gravíssima.
(__) Não portar os documentos de porte obrigatório é infração idêntica a dirigir sem ser habilitado.
(__) Conduzir com a CNH suspensa ou cassada possui tratamento mais severo que apenas esquecer o documento.
(__) A autoridade de trânsito pode recolher a CNH como medida administrativa.

Assinale a alternativa correta:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, V.

D

V, V, V, F.

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Q3728221

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728221 Legislação de Trânsito

Praticando infração de trânsito, Beatriz estacionou o seu veículo afastado a 51 (cinquenta e um) centímetros da guia da calçada (meio-fio). No caso, trata-se de:

A

infração média com medida administrativa de remoção do veículo.

B

infração média sem medida administrativa de remoção do veículo.

C

infração leve sem medida administrativa de remoção do veículo.

D

infração leve com medida administrativa de remoção do veículo.

E

infração grave com medida administrativa de remoção do veículo.

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Q3717620

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria C, D ou E) |

Q3717620 Legislação de Trânsito

A autarquia precisa remover uma escavadeira de grande porte em prancha com excesso de largura para outra frente de serviço, usando rodovia estadual. Avalie:

I.A circulação com excedentes de peso ou dimensões depende de Autorização Especial de Trânsito expedida pela autoridade com circunscrição sobre a via.
II.Podem ser impostas restrições de horário, velocidade e escolta.
III.Placas de advertência "veículo longo" substituem a Autorização Especial de Trânsito.
IV.Sem Autorização Especial de Trânsito, basta comunicar por e-mail à polícia.

Marque a alternativa correta:

A

Estão corretos apenas II e IV.

B

Estão corretos apenas I e III.

C

Estão corretos apenas III e IV.

D

Estão corretos apenas I e II.

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Q3717111

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717111 Legislação de Trânsito

Um motorista da prefeitura de Indaiatuba, em serviço de fiscalização e apoio a operações de trânsito, deve respeitar normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resoluções do CONTRAN e legislações correlatas. Considerando as normativas, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 5.553/1968 proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal, salvo nos casos previstos em lei. Em operações de trânsito, o agente pode manusear momentaneamente a CNH do condutor para fins de conferência ou registro, mas não pode retê-la sem previsão legal específica, como ocorre nas hipóteses de recolhimento previstas no CTB.

II. A Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) prevê como crime executar medida de privação de liberdade sem as formalidades legais. Assim, se um motorista de viatura municipal transportar um cidadão até a delegacia sem ordem de autoridade competente, poderá configurar abuso.

III. Segundo o CTB e Resoluções do CONTRAN, a exigência de equipamentos obrigatórios (como extintor, cinto de segurança e estepe) se aplica também a veículos oficiais, salvo os de emergência, que possuem regulamentação própria quanto a certos equipamentos.

IV. A Lei nº 5.553/1968 assegura ao cidadão solicitar a identificação de qualquer servidor público em serviço, sendo obrigatória a exibição do documento funcional. A recusa é ilícito funcional, mas não configura, por si só, crime.

V. O CONTRAN, nos termos do art. 12 do CTB, tem competência normativa para regulamentar o cumprimento da lei e criar disposições administrativas complementares. Contudo, suas resoluções não podem inovar em matéria penal, sendo vedado criar tipos criminais não previstos em lei.

VI. A Lei nº 13.869/2019 estabelece que constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob custódia a vexame não autorizado em lei. No entanto, exigir que o condutor desça do veículo durante a fiscalização, quando houver suspeita de embriaguez, não caracteriza abuso, pois está amparado pelo CTB e pela jurisprudência consolidada.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II, IV e V.

B

I, III, IV e V.

C

II, III, IV e VI.

D

II, III, V e VI.

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Questões de Concurso Comentadas sobre medidas administrativas em legislação de trânsito

Foram encontradas 496 questões