Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 9.503 de 1997 - código de trânsito brasileiro - ctb: visão geral e como estudar. disposições preliminares, conceitos e definições. em legislação de trânsito
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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecido pela Lei nº 9.503/1997, é a legislação que rege o trânsito no Brasil, abrangendo normas de conduta, infrações, penalidades e a organização do Sistema Nacional de Trânsito. Com base no artigo 60 do Código, as vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, são classificadas em
I.O trânsito é regulado exclusivamente em vias públicas, sendo que espaços privados, como áreas de estacionamento de uso coletivo, não estão sujeitos às disposições do CTB por se tratarem de ambientes sob regras internas particulares.
II.O CTB assegura que o trânsito em condições seguras é um direito de todos, impondo aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito a responsabilidade objetiva por falhas na execução de programas, projetos e serviços que comprometam esse direito.
III.As vias internas de condomínios residenciais são excluídas das normas do CTB, exceto quando abertas ao público, por não se enquadrarem como vias terrestres conforme definição legal.
Está correto o que se afirma em:
(https://www.isinaliza.com/placa-entroncamentoobliquo-a-esquerda-a-10a/p)
O Anexo II do CTB define a sinalização vertical, ou seja, as placas e outros dispositivos que fornecem informações. Essa placa significa:
CTB – Código de Trânsito Brasileiro. Na sinalização vertical, as placas de advertência: