Questões de Concurso Comentadas sobre legislação específica de trânsito em legislação de trânsito

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Q3717108 Legislação de Trânsito
Considere que um motorista da prefeitura de Indaiatuba deve executar suas funções respeitando as normas legais e os princípios éticos que orientam sua profissão. Ele recebe a tarefa de transportar um grupo de idosos até um posto de saúde e, em outro momento, conduzir crianças a um evento educativo. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a reserva de cinco por cento das vagas, próximas dos acessos de circulação, em estacionamentos públicos e privados para idosos, sendo o uso indevido dessas vagas tipificado como infração de trânsito gravíssima (CTB, art. 181, XX).
II. O transporte de crianças sem o uso de cinto de segurança individual em veículos escolares ou oficiais é vedado pelo CTB (art. 136), em consonância com o ECA, que garante o direito à segurança e proteção integral no deslocamento.
III. O motorista público deve adotar conduta ética, que implica não apenas obediência às leis, mas também respeito, urbanidade e zelo pelo bem-estar dos passageiros, mesmo quando não houver risco imediato de infração.
IV. O Estatuto da Pessoa Idosa (art. 39) garante gratuidade no transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco anos, mas essa prerrogativa não se aplica a veículos oficiais de transporte institucional da prefeitura.
V. A cidadania no trânsito pressupõe igualdade de tratamento a todos os usuários da via, de modo que não há previsão legal de prioridade para idosos ou crianças no embarque e desembarque em serviços públicos municipais.
VI. A moralidade administrativa exige que o motorista de veículo oficial adote condutas compatíveis com os princípios da administração pública (CF/88, art. 37), o que inclui evitar privilégios pessoais no uso do veículo.

Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q3692354 Legislação de Trânsito
De acordo com a Lei nº 12.587/2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, associe cada item à sua respectiva categoria, identificando se pertence aos Princípios ou às Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 

1 - Princípios 2 - Diretrizes

A) segurança nos deslocamentos das pessoas.
B) incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.
C) integração entre os modos e serviços de transporte urbano.
D) eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.
E) equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

Alternativas
Q3692346 Legislação de Trânsito
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 12.587/2012. O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do município. Os serviços de transporte urbano são classificados:

I - Quanto ao objeto: de passageiros e de cargas.
II - Quanto à característica do serviço: público e privado.
III - Quanto à natureza do serviço: coletivo e individual.
Alternativas
Q3692343 Legislação de Trânsito
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 12.587/2012.

I - Considera-se transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.
II - Considera-se transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
III - Considera-se transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas. 
Alternativas
Q3681198 Legislação de Trânsito
A critério do prestador do serviço, o pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC), deverá ser efetuado por meio de crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, ou por outro meio de pagamento regulamentado pelo(a):
Alternativas
Q3681197 Legislação de Trânsito
De acordo com a lei que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da federação com circunscrição sobre a via publicarão a relação de trechos das vias públicas que disponham de pontos de parada ou de locais de descanso adequados para o cumprimento desta Lei. Assim, a primeira relação dos trechos das vias referidas, deveria ter sido publicada, a contar da data da publicação desta Lei, no prazo de até: 
Alternativas
Q3681178 Legislação de Trânsito
A Semana Nacional de Trânsito será comemorada, de acordo com o CTB: 
Alternativas
Q3678897 Legislação de Trânsito
A classificação das vias, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), divide-as em vias urbanas e vias rurais. As vias urbanas são subdivididas em vias de trânsito rápido, arteriais, coletoras e locais, enquanto as vias rurais são classificadas como rodovias e estradas. Um técnico de fiscalização orienta a equipe sobre diferentes tipos de vias em município médio, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a uma característica que define uma via arterial segundo o CTB.
Alternativas
Q3657267 Legislação de Trânsito
Sobre a atuação de agentes da autoridade de trânsito, analise as afirmativas a seguir.

I. Policiais militares do serviço ativo têm a prerrogativa de atuarem indistintamente como agentes de trânsito.
II. Para que possa exercer suas atividades, o agente da autoridade de trânsito deverá estar uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.
III. O agente da autoridade de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e adotará as medidas administrativas e penais cabíveis, conforme previsão legal correspondente à conduta infracional.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3656875 Legislação de Trânsito
Com base na Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Nenhum servidor da NITTRANS poderá ser posto à disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades com ônus para a companhia.
( ) No exercício de suas atividades a NITTRANS poderá estabelecer normas de acordo com a legislação relativa a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e Sistema Viário Municipal.
( ) A NITTRANS gozará de isenção Tributária Municipal.

As afirmativas são, respectivamente, 
Alternativas
Q3634486 Legislação de Trânsito
Com a advento da Lei n.º 14.071/2020, o prazo de renovação das habilitações sofreu alteração. Atualmente, o prazo de renovação para os condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos é de ____________.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna do excerto:
Alternativas
Q3616415 Legislação de Trânsito
O condutor profissional de veículos de transporte de cargas somente pode iniciar uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso, que é de:
Alternativas
Q3616411 Legislação de Trânsito
A sigla e a jurisdição da estrada conhecida como “Estrada da Baiana” são respectivamente:
Alternativas
Q3616221 Legislação de Trânsito
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, como se denomina a via destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade? 
Alternativas
Q3611128 Legislação de Trânsito
De acordo com a legislação de trânsito brasileira, qual é a periodicidade obrigatória para a inspeção veicular de veículos de transporte de pacientes?
Alternativas
Q3562869 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecido pela Lei nº 9.503/1997, é a legislação que rege o trânsito no Brasil, abrangendo normas de conduta, infrações, penalidades e a organização do Sistema Nacional de Trânsito. Com base no artigo 60 do Código, as vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, são classificadas em

Alternativas
Q3523969 Legislação de Trânsito
De acordo com as normas gerais de circulação e conduta determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, ao se aproximar de um cruzamento sem sinalização, não sendo rotatória nem rodovia, o condutor deverá: 
Alternativas
Q3505220 Legislação de Trânsito
Considerando o disposto no Art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3492901 Legislação de Trânsito
Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação:
Alternativas
Q3455693 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não exige a presença de um monitor em todos os veículos de transporte escolar. No entanto, existem leis e projetos de lei que regulamentam a presença de monitores
Alternativas
Respostas
81: D
82: D
83: C
84: E
85: A
86: D
87: D
88: C
89: E
90: C
91: C
92: D
93: D
94: B
95: E
96: A
97: C
98: A
99: E
100: A