Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação específica de trânsito em legislação de trânsito
Foram encontradas 551 questões
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Motorista |
Q3788543
Legislação de Trânsito
O preenchimento correto da ficha de atendimento e do
boletim de tráfego da ambulância é uma
responsabilidade legal. Assinale a alternativa CORRETA
sobre a importância desses registros.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Conselho Tutelar - Edital nº 2 |
Q3788391
Legislação de Trânsito
O transporte de cargas perigosas no Brasil é regulamentado por um conjunto de normas que visam garantir a segurança viária, ambiental e humana. Para que a atividade seja realizada corretamente, é indispensável que o condutor possua curso específico, que o veículo esteja devidamente identificado e que a carga siga as normas de acondicionamento, documentação e emergência. De acordo com a legislação vigente, o transporte desses produtos deve respeitar as normas da ________, do ________, e estar de acordo com as exigências da ________ e das orientações do ________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |
Q3776180
Legislação de Trânsito
A sinalização semafórica objetiva transmitir aos usuários
a informação sobre o direito de passagem em interseções
e/ou seções de via onde o espaço viário é disputado por
dois ou mais movimentos conflitantes, ou advertir sobre a
presença de situações na via que possam comprometer
a segurança dos usuários.
Dessa forma, segundo o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Vol. V,
Dessa forma, segundo o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Vol. V,
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |
Q3776165
Legislação de Trânsito
O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no
Trânsito (Pnatrans) dispõe sobre metas de redução de
índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e
de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
Para isso,
Para isso,
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |
Q3776164
Legislação de Trânsito
Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito,
em caso de infrações de trânsito,
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |
Q3776163
Legislação de Trânsito
Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito,
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Operador de Máquinas |
Q3771238
Legislação de Trânsito
As vias abertas à circulação, de acordo com sua
utilização, classificam-se em vias urbanas e vias rurais.
Sobre essa classificação prevista no Código de Trânsito
Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I.As Vias de Trânsito Rápido e as Vias Arteriais são classificadas como vias urbanas.
II.As Rodovias e as Estradas são classificadas como vias rurais.
III.As Estradas são vias rurais pavimentadas, enquanto as Rodovias são vias rurais não pavimentadas.
Está correto o que se afirma em:
I.As Vias de Trânsito Rápido e as Vias Arteriais são classificadas como vias urbanas.
II.As Rodovias e as Estradas são classificadas como vias rurais.
III.As Estradas são vias rurais pavimentadas, enquanto as Rodovias são vias rurais não pavimentadas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista CNH C |
Q3771064
Legislação de Trânsito
Durante uma fiscalização da frota municipal de
transporte público e de cargas, foram observadas falhas
como veículos sem autorização municipal específica,
motoristas sem capacitação adequada e cargas
transportadas sem registro correto. Com base nas
normas municipais e federais, no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) e em regulamentações sobre transporte
de passageiros e cargas, analise as afirmativas a seguir
e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__)O cumprimento das normas federais e municipais é obrigatório para veículos de transporte público e de cargas, garantindo segurança, legalidade e responsabilidade administrativa.
(__)Motoristas de veículos municipais de transporte de cargas estão dispensados de capacitação específica, desde que a operação seja interna e de curta distância.
(__)Veículos que transportam cargas perigosas devem ter documentação e licenciamento específicos, conforme normas municipais e federais.
(__)A fiscalização municipal sobre transporte público é opcional, sendo suficiente apenas a observância de normas federais.
(__)A não observância de normas municipais e federais pode gerar multas, sanções administrativas e responsabilização civil, mesmo que não ocorra acidente.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
(__)O cumprimento das normas federais e municipais é obrigatório para veículos de transporte público e de cargas, garantindo segurança, legalidade e responsabilidade administrativa.
(__)Motoristas de veículos municipais de transporte de cargas estão dispensados de capacitação específica, desde que a operação seja interna e de curta distância.
(__)Veículos que transportam cargas perigosas devem ter documentação e licenciamento específicos, conforme normas municipais e federais.
(__)A fiscalização municipal sobre transporte público é opcional, sendo suficiente apenas a observância de normas federais.
(__)A não observância de normas municipais e federais pode gerar multas, sanções administrativas e responsabilização civil, mesmo que não ocorra acidente.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista CNH C |
Q3771058
Legislação de Trânsito
Durante uma fiscalização da frota municipal de
transporte público e de cargas, foram observadas
irregularidades como veículos circulando sem
autorização municipal, cargas sem registro adequado e
motoristas sem capacitação específica. Com base nas
normas municipais e federais de transporte, relacione os
itens da Coluna I com suas finalidades na Coluna II.
Coluna I − Procedimentos ou documentos
1.Licenciamento e registro anual do veículo. 2.Autorização municipal para transporte público de passageiros. 3.Registro e acondicionamento adequado de cargas transportadas. 4.Capacitação específica de motoristas para transporte de materiais perigosos. 5.Comunicação e registro de irregularidades ou incidentes à fiscalização.
Coluna II − Finalidades
A.Garantir que veículos de transporte público operem legalmente no município, prevenindo infrações.
B.Assegurar circulação legal do veículo, evitando multas e apreensões.
C.Proporcionar condições seguras de transporte de materiais e pessoas, prevenindo acidentes.
D.Permitir resposta rápida a irregularidades e situações de risco, protegendo pessoas e bens.
E.Cumprir normas de acondicionamento e documentação de cargas, evitando sanções administrativas.
Assinale a alternativa com a correspondência correta:
Coluna I − Procedimentos ou documentos
1.Licenciamento e registro anual do veículo. 2.Autorização municipal para transporte público de passageiros. 3.Registro e acondicionamento adequado de cargas transportadas. 4.Capacitação específica de motoristas para transporte de materiais perigosos. 5.Comunicação e registro de irregularidades ou incidentes à fiscalização.
Coluna II − Finalidades
A.Garantir que veículos de transporte público operem legalmente no município, prevenindo infrações.
B.Assegurar circulação legal do veículo, evitando multas e apreensões.
C.Proporcionar condições seguras de transporte de materiais e pessoas, prevenindo acidentes.
D.Permitir resposta rápida a irregularidades e situações de risco, protegendo pessoas e bens.
E.Cumprir normas de acondicionamento e documentação de cargas, evitando sanções administrativas.
Assinale a alternativa com a correspondência correta:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |
Q3764570
Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as vias
abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se
em
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |
Q3764567
Legislação de Trânsito
Com base no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a
afirmação verdadeira.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q3764506
Legislação de Trânsito
O transporte escolar envolve a responsabilidade de zelar
pela segurança e integridade física dos alunos durante
todo o trajeto. O condutor e os demais profissionais
envolvidos devem estar preparados para agir com
prudência em situações de emergência, aplicando
corretamente os conhecimentos adquiridos no curso de
formação exigido pela legislação de trânsito.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/1997) e no Guia do Transporte Escolar − Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (2022), associe os itens da Coluna A às informações correspondentes da Coluna B.
Coluna A − Aspectos da segurança e primeiros socorros
1.Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar
2.Garantia da integridade física e moral dos alunos
3.Responsabilidade durante o transporte coletivo de escolares
4.Vistoria semestral do veículo escolar
Coluna B − Fundamentos legais e práticos
A.Prevê, entre seus conteúdos, noções básicas de primeiros socorros, direção defensiva e respeito à vida.
B.Determina que o transporte deve seguir normas que assegurem o bem-estar físico e moral dos passageiros.
C.Exige cuidados indispensáveis à segurança dos alunos e conformidade com a autorização do órgão competente.
D.Visa garantir condições adequadas dos equipamentos obrigatórios e dos itens de segurança do veículo.
Assinale a alternativa com a associação correta:
Com base no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/1997) e no Guia do Transporte Escolar − Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (2022), associe os itens da Coluna A às informações correspondentes da Coluna B.
Coluna A − Aspectos da segurança e primeiros socorros
1.Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar
2.Garantia da integridade física e moral dos alunos
3.Responsabilidade durante o transporte coletivo de escolares
4.Vistoria semestral do veículo escolar
Coluna B − Fundamentos legais e práticos
A.Prevê, entre seus conteúdos, noções básicas de primeiros socorros, direção defensiva e respeito à vida.
B.Determina que o transporte deve seguir normas que assegurem o bem-estar físico e moral dos passageiros.
C.Exige cuidados indispensáveis à segurança dos alunos e conformidade com a autorização do órgão competente.
D.Visa garantir condições adequadas dos equipamentos obrigatórios e dos itens de segurança do veículo.
Assinale a alternativa com a associação correta:
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |
Q3761453
Legislação de Trânsito
O Município de Axixá do Tocantins/TO, por meio da Lei
Municipal nº 610/2023, instituiu o Departamento
Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), integrando-o ao
Sistema Nacional de Trânsito e conferindo-lhe
atribuições específicas no âmbito local.
Considerando o que dispõe a referida lei e o Código de Trânsito Brasileiro, aponte a alternativa CORRETA.
Considerando o que dispõe a referida lei e o Código de Trânsito Brasileiro, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |
Q3759071
Legislação de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito, delineado
pelos arts. 7º a 25 do CTB, articula órgãos normativos,
executivos e policiais em regime descentralizado. À luz
da Constituição (arts. 22, XI; 30, I; e 144) e da
jurisprudência do STJ sobre repartição de
competências, qual proposição é correta?
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
Fundação do ABC
Prova:
Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |
Q3755028
Legislação de Trânsito
A habilitação para conduzir veículo automotor será
apurada por meio de exames que deverão ser realizados no
órgão ou na entidade executivos do estado ou do Distrito
Federal, do domicílio ou da residência do candidato, ou
na sede estadual ou distrital do próprio órgão. Acerca das
categorias da carteira nacional de habilitação, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |
Q3749551
Legislação de Trânsito
De acordo com a Resolução Nº
798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece os requisitos técnicos mínimos
para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques, assinale a
alternativa que apresenta a periodicidade mínima de
verificação dos medidores de velocidade:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q3717114
Legislação de Trânsito
O transporte público é elemento central para a mobilidade urbana e envolve decisões sobre modais, planejamento e operação. Considerando que o motorista municipal que atua em apoio ao sistema de transporte coletivo deverá compreender
alguns conceitos básicos para execução de sua função, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q3717112
Legislação de Trânsito
Devido à realização de uma obra emergencial em via arterial de Indaiatuba, a linha municipal de ônibus urbano teve seu
itinerário desviado provisoriamente por determinação da Secretaria Municipal de Transportes. O motorista, ao receber a
ordem, deve considerar aspectos técnicos e legais ligados ao planejamento e operação do transporte público. Com base na
Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e
em princípios de operação do transporte coletivo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q3717111
Legislação de Trânsito
Um motorista da prefeitura de Indaiatuba, em serviço de fiscalização e apoio a operações de trânsito, deve respeitar normas
do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resoluções do CONTRAN e legislações correlatas. Considerando as normativas, analise
as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 5.553/1968 proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal, salvo nos casos previstos em lei. Em operações de trânsito, o agente pode manusear momentaneamente a CNH do condutor para fins de conferência ou registro, mas não pode retê-la sem previsão legal específica, como ocorre nas hipóteses de recolhimento previstas no CTB.
II. A Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) prevê como crime executar medida de privação de liberdade sem as formalidades legais. Assim, se um motorista de viatura municipal transportar um cidadão até a delegacia sem ordem de autoridade competente, poderá configurar abuso.
III. Segundo o CTB e Resoluções do CONTRAN, a exigência de equipamentos obrigatórios (como extintor, cinto de segurança e estepe) se aplica também a veículos oficiais, salvo os de emergência, que possuem regulamentação própria quanto a certos equipamentos.
IV. A Lei nº 5.553/1968 assegura ao cidadão solicitar a identificação de qualquer servidor público em serviço, sendo obrigatória a exibição do documento funcional. A recusa é ilícito funcional, mas não configura, por si só, crime.
V. O CONTRAN, nos termos do art. 12 do CTB, tem competência normativa para regulamentar o cumprimento da lei e criar disposições administrativas complementares. Contudo, suas resoluções não podem inovar em matéria penal, sendo vedado criar tipos criminais não previstos em lei.
VI. A Lei nº 13.869/2019 estabelece que constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob custódia a vexame não autorizado em lei. No entanto, exigir que o condutor desça do veículo durante a fiscalização, quando houver suspeita de embriaguez, não caracteriza abuso, pois está amparado pelo CTB e pela jurisprudência consolidada.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A Lei nº 5.553/1968 proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal, salvo nos casos previstos em lei. Em operações de trânsito, o agente pode manusear momentaneamente a CNH do condutor para fins de conferência ou registro, mas não pode retê-la sem previsão legal específica, como ocorre nas hipóteses de recolhimento previstas no CTB.
II. A Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) prevê como crime executar medida de privação de liberdade sem as formalidades legais. Assim, se um motorista de viatura municipal transportar um cidadão até a delegacia sem ordem de autoridade competente, poderá configurar abuso.
III. Segundo o CTB e Resoluções do CONTRAN, a exigência de equipamentos obrigatórios (como extintor, cinto de segurança e estepe) se aplica também a veículos oficiais, salvo os de emergência, que possuem regulamentação própria quanto a certos equipamentos.
IV. A Lei nº 5.553/1968 assegura ao cidadão solicitar a identificação de qualquer servidor público em serviço, sendo obrigatória a exibição do documento funcional. A recusa é ilícito funcional, mas não configura, por si só, crime.
V. O CONTRAN, nos termos do art. 12 do CTB, tem competência normativa para regulamentar o cumprimento da lei e criar disposições administrativas complementares. Contudo, suas resoluções não podem inovar em matéria penal, sendo vedado criar tipos criminais não previstos em lei.
VI. A Lei nº 13.869/2019 estabelece que constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob custódia a vexame não autorizado em lei. No entanto, exigir que o condutor desça do veículo durante a fiscalização, quando houver suspeita de embriaguez, não caracteriza abuso, pois está amparado pelo CTB e pela jurisprudência consolidada.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q3717108
Legislação de Trânsito
Considere que um motorista da prefeitura de Indaiatuba deve executar suas funções respeitando as normas legais e os
princípios éticos que orientam sua profissão. Ele recebe a tarefa de transportar um grupo de idosos até um posto de saúde
e, em outro momento, conduzir crianças a um evento educativo. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a reserva de cinco por cento das vagas, próximas dos acessos de circulação, em estacionamentos públicos e privados para idosos, sendo o uso indevido dessas vagas tipificado como infração de trânsito gravíssima (CTB, art. 181, XX).
II. O transporte de crianças sem o uso de cinto de segurança individual em veículos escolares ou oficiais é vedado pelo CTB (art. 136), em consonância com o ECA, que garante o direito à segurança e proteção integral no deslocamento.
III. O motorista público deve adotar conduta ética, que implica não apenas obediência às leis, mas também respeito, urbanidade e zelo pelo bem-estar dos passageiros, mesmo quando não houver risco imediato de infração.
IV. O Estatuto da Pessoa Idosa (art. 39) garante gratuidade no transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco anos, mas essa prerrogativa não se aplica a veículos oficiais de transporte institucional da prefeitura.
V. A cidadania no trânsito pressupõe igualdade de tratamento a todos os usuários da via, de modo que não há previsão legal de prioridade para idosos ou crianças no embarque e desembarque em serviços públicos municipais.
VI. A moralidade administrativa exige que o motorista de veículo oficial adote condutas compatíveis com os princípios da administração pública (CF/88, art. 37), o que inclui evitar privilégios pessoais no uso do veículo.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a reserva de cinco por cento das vagas, próximas dos acessos de circulação, em estacionamentos públicos e privados para idosos, sendo o uso indevido dessas vagas tipificado como infração de trânsito gravíssima (CTB, art. 181, XX).
II. O transporte de crianças sem o uso de cinto de segurança individual em veículos escolares ou oficiais é vedado pelo CTB (art. 136), em consonância com o ECA, que garante o direito à segurança e proteção integral no deslocamento.
III. O motorista público deve adotar conduta ética, que implica não apenas obediência às leis, mas também respeito, urbanidade e zelo pelo bem-estar dos passageiros, mesmo quando não houver risco imediato de infração.
IV. O Estatuto da Pessoa Idosa (art. 39) garante gratuidade no transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco anos, mas essa prerrogativa não se aplica a veículos oficiais de transporte institucional da prefeitura.
V. A cidadania no trânsito pressupõe igualdade de tratamento a todos os usuários da via, de modo que não há previsão legal de prioridade para idosos ou crianças no embarque e desembarque em serviços públicos municipais.
VI. A moralidade administrativa exige que o motorista de veículo oficial adote condutas compatíveis com os princípios da administração pública (CF/88, art. 37), o que inclui evitar privilégios pessoais no uso do veículo.
Está correto o que se afirma apenas em
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