Questões de Legislação de Trânsito - Legislação Específica de Trânsito para Concurso - Página 4

Q3891237

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891237 Legislação de Trânsito

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pela Resolução do Contran nº 985/2022, trata em sua parte geral de normas relativas ao “agente da autoridade de trânsito”. Acerca dessa importante categoria profissional para a prestação dos serviços no trânsito, e sempre com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o MBFT estabelece as seguintes normas, EXCETO:

A

O guarda civil, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e adotará as medidas cabíveis, administrativas ou penais.

B

O agente da autoridade de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.

C

Estando entre as categorias que se enquadram ao termo “agente da autoridade de trânsito”, o policial militar do serviço ativo executa a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

D

Os agentes de polícia penal, quando firmado convênio com o órgão ou a entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, e em conformidade às normas de competência do CTB, se enquadram na categoria agente da autoridade de trânsito.

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Q3788543

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Motorista |

Q3788543 Legislação de Trânsito

O preenchimento correto da ficha de atendimento e do boletim de tráfego da ambulância é uma responsabilidade legal. Assinale a alternativa CORRETA sobre a importância desses registros.

A

Os registros têm valor legal, comprovam a prestação do socorro, horários, quilometragem e intercorrências, resguardando a equipe e a instituição.

B

Não é necessário registrar a recusa de atendimento por parte do paciente, bastando o motorista ir embora se a vítima disser que não quer ir ao hospital.

C

O registro serve apenas para o controle de gastos de combustível da prefeitura, não tendo valor jurídico em caso de morte do paciente.

D

O motorista deve preencher os dados apenas se sobrar tempo no final do plantão, podendo inventar os horários aproximados, pois ninguém confere esses dados.

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Q3788391

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Conselho Tutelar - Edital nº 2 |

Q3788391 Legislação de Trânsito

O transporte de cargas perigosas no Brasil é regulamentado por um conjunto de normas que visam garantir a segurança viária, ambiental e humana. Para que a atividade seja realizada corretamente, é indispensável que o condutor possua curso específico, que o veículo esteja devidamente identificado e que a carga siga as normas de acondicionamento, documentação e emergência. De acordo com a legislação vigente, o transporte desses produtos deve respeitar as normas da ________, do ________, e estar de acordo com as exigências da ________ e das orientações do ________.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:

A

ABNT, ONU, ANTT, Corpo de Bombeiros.

B

ONU, ANTT, ABNT, Corpo de Bombeiros.

C

ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), ONU (Organização das Nações Unidas), ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), Corpo de Bombeiros.

D

ANTT, ABNT, ONU, Corpo de Bombeiros.

E

ABNT, ANTT, ONU, Corpo de Bombeiros.

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Q3776180

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776180 Legislação de Trânsito

A sinalização semafórica objetiva transmitir aos usuários a informação sobre o direito de passagem em interseções e/ou seções de via onde o espaço viário é disputado por dois ou mais movimentos conflitantes, ou advertir sobre a presença de situações na via que possam comprometer a segurança dos usuários.
Dessa forma, segundo o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Vol. V,

A

a elaboração da programação semafórica de tempos fixos de uma interseção semaforizada isolada deve considerar, entre outros aspectos, a determinação das características operacionais do tráfego.

B

o tempo de verde de segurança para os veículos variam usualmente entre 10 e 20 segundos, não sendo admitidos valores inferiores a oito (8) segundos. E para pedestres, a duração desse verde de segurança deve ser igual ou superior a sete (7) segundos.

C

a implantação de coordenação semafórica pode ser facilitada em função da diferença entre os tempos de verde que atendem à mesma corrente de tráfego em interseções sucessivas e da presença de fila na aproximação causada por volumes significativos de movimentos de conversão e/ou de entradas e saídas intermediárias de veículos.

D

o tempo de ciclo é o tempo necessário para que um ciclo inteiro seja cumprido em uma interseção, caracterizando-se pela soma dos tempos de todos os estágios de tempo de verde na intersecção.

E

o entreverdes para os pedestres é composto pelos intervalos de vermelho intermitente e de vermelho geral. O intervalo de vermelho intermitente deve ser suficiente para que o pedestre que iniciou sua travessia no intervalo de verde possa concluir sua travessia com segurança. O intervalo de vermelho geral deve ter duração mínima de dez (10) segundos.

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Q3776165

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776165 Legislação de Trânsito

O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) dispõe sobre metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
Para isso,

A

o Contran definirá exclusivamente as fórmulas para apuração dos índices de redução de acidentes, assim como a metodologia para a coleta e o tratamento dos dados estatísticos.

B

deverá reconhecer e destacar os gestores públicos, nacionais e internacionais, na redução das mortes e lesões no trânsito.

C

definirá metas de redução de acidentes, ficando a cargo dos Cetrans a definição dos valores anuais, em função das características da frota de cada unidade da federação.

D

deverá conter exclusivamente a realização de campanhas permanentes e públicas de informação, esclarecimento, educação e conscientização, visando a atingir os seus objetivos, com a participação da sociedade.

E

divulgará, durante a Semana Nacional de Trânsito, as metas fixadas, assim como o desempenho de cada Estado e do Distrito Federal no cumprimento das metas vigentes no ano anterior.

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Q3776164

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776164 Legislação de Trânsito

Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, em caso de infrações de trânsito,

A

o veículo abandonado ou acidentado não poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente antes do envio de notificação ao seu proprietário, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito.

B

será recolhido o Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e) quando for possível sanar a irregularidade no local da infração, nos casos em que esteja prevista a medida administrativa de retenção ou de remoção do veículo.

C

é obrigatório o porte do documento de habilitação, apresentado no original e dentro da data de validade, não estando o condutor dispensado de portá-lo, sobretudo, no momento da fiscalização.

D

será recolhido o Documento de Habilitação quando da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da CNH/PPD, após processo administrativo, para impedir a condução de veículos nas vias públicas enquanto perdurar a suspensão ou cassação.

E

o transbordo do excesso de carga ocorrerá com a sua retirada ou remanejamento do veículo que exceda o limite de peso, sendo obrigatório, também para produtos perigosos, perecíveis, cargas vivas e passageiros.

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Q3776163

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776163 Legislação de Trânsito

Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito,

A

o embarcador é responsável por infrações relativas ao embarque de passageiros e respectivas bagagens em serviços rodoviários de longa distância ou fretados, quando desrespeitadas a legislação e as normas de segurança.

B

os agentes da autoridade de trânsito podem ser policiais militares do serviço ativo e da reserva, quando firmado convênio para esse fim, de acordo com o inciso III, do art. 23, do Código de Trânsito Brasileiro.

C

os proprietários e condutores de veículos receberão penalidades concomitantemente, sempre que houver responsabilidade solidária em infrações, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

D

a lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT) poderá ser realizada por solicitação de terceiros quando da ausência de agentes de trânsito no local da infração

E

em situações de infrações concorrentes, em que uma infração implica necessariamente no cometimento de outra, será lavrado um AIT para cada infração.

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Q3771238

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Operador de Máquinas |

Q3771238 Legislação de Trânsito

As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em vias urbanas e vias rurais. Sobre essa classificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I.As Vias de Trânsito Rápido e as Vias Arteriais são classificadas como vias urbanas.
II.As Rodovias e as Estradas são classificadas como vias rurais.
III.As Estradas são vias rurais pavimentadas, enquanto as Rodovias são vias rurais não pavimentadas.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

I, II e III.

D

I apenas.

E

II e III apenas.

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Q3771064

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista CNH C |

Q3771064 Legislação de Trânsito

Durante uma fiscalização da frota municipal de transporte público e de cargas, foram observadas falhas como veículos sem autorização municipal específica, motoristas sem capacitação adequada e cargas transportadas sem registro correto. Com base nas normas municipais e federais, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em regulamentações sobre transporte de passageiros e cargas, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)O cumprimento das normas federais e municipais é obrigatório para veículos de transporte público e de cargas, garantindo segurança, legalidade e responsabilidade administrativa.

(__)Motoristas de veículos municipais de transporte de cargas estão dispensados de capacitação específica, desde que a operação seja interna e de curta distância.

(__)Veículos que transportam cargas perigosas devem ter documentação e licenciamento específicos, conforme normas municipais e federais.

(__)A fiscalização municipal sobre transporte público é opcional, sendo suficiente apenas a observância de normas federais.

(__)A não observância de normas municipais e federais pode gerar multas, sanções administrativas e responsabilização civil, mesmo que não ocorra acidente.

Assinale a sequência correta de cima para baixo:

A

F, V, F, V, F.

B

V, F, V, F, V.

C

F, F, V, F, V.

D

V, V, V, V, V.

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Q3771058

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista CNH C |

Q3771058 Legislação de Trânsito

Durante uma fiscalização da frota municipal de transporte público e de cargas, foram observadas irregularidades como veículos circulando sem autorização municipal, cargas sem registro adequado e motoristas sem capacitação específica. Com base nas normas municipais e federais de transporte, relacione os itens da Coluna I com suas finalidades na Coluna II.

Coluna I − Procedimentos ou documentos
1.Licenciamento e registro anual do veículo. 2.Autorização municipal para transporte público de passageiros. 3.Registro e acondicionamento adequado de cargas transportadas. 4.Capacitação específica de motoristas para transporte de materiais perigosos. 5.Comunicação e registro de irregularidades ou incidentes à fiscalização.
Coluna II − Finalidades
A.Garantir que veículos de transporte público operem legalmente no município, prevenindo infrações.
B.Assegurar circulação legal do veículo, evitando multas e apreensões.
C.Proporcionar condições seguras de transporte de materiais e pessoas, prevenindo acidentes.
D.Permitir resposta rápida a irregularidades e situações de risco, protegendo pessoas e bens.
E.Cumprir normas de acondicionamento e documentação de cargas, evitando sanções administrativas.

Assinale a alternativa com a correspondência correta:

A

1-C, 2-D, 3-B, 4-E, 5-A

B

1-E, 2-C, 3-A, 4-B, 5-D

C

1-B, 2-A, 3-E, 4-C, 5-D

D

1-D, 2-E, 3-B, 4-A, 5-C

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Q3764570

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764570 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em

A

arteriais e coletoras.

B

urbanas e rurais.

C

locais e de trânsito rápido.

D

rodovias e estradas.

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Q3764567

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764567 Legislação de Trânsito

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a afirmação verdadeira.

A

As praias abertas à circulação não são consideradas vias terrestres.

B

Em suas ações, os órgãos de trânsito darão prioridade à defesa das leis de trânsito.

C

Os estacionamentos de estabelecimentos privados de uso coletivo são vias terrestres.

D

Os caminhos, as passagens e as estradas são classificadas como vias terrestres rurais.

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Q3764506

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3764506 Legislação de Trânsito

O transporte escolar envolve a responsabilidade de zelar pela segurança e integridade física dos alunos durante todo o trajeto. O condutor e os demais profissionais envolvidos devem estar preparados para agir com prudência em situações de emergência, aplicando corretamente os conhecimentos adquiridos no curso de formação exigido pela legislação de trânsito.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/1997) e no Guia do Transporte Escolar − Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (2022), associe os itens da Coluna A às informações correspondentes da Coluna B.
Coluna A − Aspectos da segurança e primeiros socorros
1.Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar
2.Garantia da integridade física e moral dos alunos
3.Responsabilidade durante o transporte coletivo de escolares
4.Vistoria semestral do veículo escolar
Coluna B − Fundamentos legais e práticos
A.Prevê, entre seus conteúdos, noções básicas de primeiros socorros, direção defensiva e respeito à vida.
B.Determina que o transporte deve seguir normas que assegurem o bem-estar físico e moral dos passageiros.
C.Exige cuidados indispensáveis à segurança dos alunos e conformidade com a autorização do órgão competente.
D.Visa garantir condições adequadas dos equipamentos obrigatórios e dos itens de segurança do veículo.
Assinale a alternativa com a associação correta:

A

1-A, 2-B, 3-D, 4-C

B

1-A, 2-B, 3-C, 4-D

C

1-D, 2-C, 3-A, 4-B

D

1-A, 2-D, 3-B, 4-C

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Q3761453

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761453 Legislação de Trânsito

O Município de Axixá do Tocantins/TO, por meio da Lei Municipal nº 610/2023, instituiu o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), integrando-o ao Sistema Nacional de Trânsito e conferindo-lhe atribuições específicas no âmbito local.

Considerando o que dispõe a referida lei e o Código de Trânsito Brasileiro, aponte a alternativa CORRETA.

A

Ao DEMUTRAN cabe a implantação e manutenção da sinalização viária, a fiscalização do uso adequado das vias, a autuação de infrações de circulação, parada e estacionamento, bem como a execução de ações de educação para o trânsito, em articulação com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

B

Compete ao DEMUTRAN julgar, em segunda instância, os recursos contra penalidades aplicadas no município, substituindo o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) em todas as hipóteses.

C

A lei municipal restringe o DEMUTRAN a atividades meramente administrativas, vedando-lhe a autuação de infrações e a aplicação de penalidades de trânsito.

D

As atribuições do DEMUTRAN incluem o licenciamento anual de veículos registrados no município, função que lhe foi transferida da Polícia Civil por meio da lei local.

E

A Lei nº 610/2023 conferiu ao DEMUTRAN a competência para disciplinar o tráfego intermunicipal, exercendo fiscalização em rodovias estaduais que cruzam o território de Axixá do Tocantins/TO, em regime de cooperação direta com o DNIT.

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Q3759071

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759071 Legislação de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito, delineado pelos arts. 7º a 25 do CTB, articula órgãos normativos, executivos e policiais em regime descentralizado. À luz da Constituição (arts. 22, XI; 30, I; e 144) e da jurisprudência do STJ sobre repartição de competências, qual proposição é correta?

A

Ao DNIT compete apenas licenciamento ambiental em obras rodoviárias, sem competência para sinalizar ou fiscalizar rodovias de jurisdição federal.

B

Aos Municípios é vedado atuar na gestão de trânsito, por se tratar de matéria exclusiva da União e dos Estados, restringindo-se sua função a colaboração acessória.

C

Aos DETRANs é atribuída competência normativa nacional, podendo expedir resoluções de alcance geral, prevalecendo sobre deliberações do CONTRAN.

D

À Polícia Rodoviária Federal cabe exclusivamente fiscalização criminal, sendo-lhe vedada a lavratura de autos de infração de natureza administrativa.

E

Ao CONTRAN cabe editar normas técnicas vinculantes e diretrizes nacionais, aos DETRANs compete expedir CNH e CRLV, e aos Municípios é facultado organizar e fiscalizar trânsito urbano.

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Q3755028

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755028 Legislação de Trânsito

A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou na entidade executivos do estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou da residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão. Acerca das categorias da carteira nacional de habilitação, assinale a opção correta.

A

A categoria A permite a condução de veículos motorizados de quatro rodas, cuja lotação não exceda quatro lugares, excluindo o motorista.

B

Na categoria B, o motorista poderá conduzir veículos não abrangidos pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a 1.000 kg e cuja lotação não ultrapasse 10 lugares, incluindo o motorista.

C

A categoria C inclui os veículos das categorias A e B, assim como os veículos motorizados utilizados no transporte de carga cujo peso bruto total exceda 4.500 kg.

D

O motorista habilitado na categoria D poderá conduzir qualquer veículo das categorias A, B e C, sendo vedado o transporte de passageiros.

E

A categoria E permite ao condutor conduzir combinações de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D, e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou veículo articulado tenha 6.000 kg ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda 8 lugares.

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Q3749551

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |

Q3749551 Legislação de Trânsito

De acordo com a Resolução Nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques, assinale a alternativa que apresenta a periodicidade mínima de verificação dos medidores de velocidade:

A

ser verificado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, com periodicidade mínima de doze meses, conforme regulamentação metrológica em vigor;

B

ser verificado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, com periodicidade mínima de seis meses, conforme regulamentação metrológica em vigor;

C

ser verificado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, com periodicidade mínima de dezoito meses, conforme regulamentação metrológica em vigor;

D

ser verificado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, com periodicidade mínima de vinte e quatro meses, conforme regulamentação metrológica em vigor;

E

ser verificado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, somente quando houver depredação ou suspeita de falha na medição.

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Q3717114

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717114 Legislação de Trânsito

O transporte público é elemento central para a mobilidade urbana e envolve decisões sobre modais, planejamento e operação. Considerando que o motorista municipal que atua em apoio ao sistema de transporte coletivo deverá compreender alguns conceitos básicos para execução de sua função, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A integração tarifária e física permite que o usuário utilize mais de um veículo ou modal, pagando uma tarifa única ou reduzida, desde que haja coordenação entre os sistemas.

B

A avaliação de viabilidade do transporte público envolve apenas análise de custos operacionais das empresas de ônibus e tarifas aplicadas, não sendo considerada a economia de tempo ou o impacto ambiental.

C

O sistema tronco-alimentador organiza o transporte público a partir de eixos principais (troncais), atendidos por veículos de maior capacidade, enquanto linhas alimentadoras conectam bairros e regiões periféricas a esses corredores.

D

O sistema BRT (Bus Rapid Transit), presente em várias cidades brasileiras, se caracteriza pelo uso de faixas exclusivas, estações de embarque ao nível da plataforma, pagamento antecipado e prioridade semafórica, buscando eficiência operacional semelhante à de um metrô de superfície, embora com capacidade de transporte inferior.

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Q3717112

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717112 Legislação de Trânsito

Devido à realização de uma obra emergencial em via arterial de Indaiatuba, a linha municipal de ônibus urbano teve seu itinerário desviado provisoriamente por determinação da Secretaria Municipal de Transportes. O motorista, ao receber a ordem, deve considerar aspectos técnicos e legais ligados ao planejamento e operação do transporte público. Com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e em princípios de operação do transporte coletivo, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade do motorista se limita estritamente à condução segura do veículo, não cabendo a ele comunicação sobre alterações de itinerário ou informações aos passageiros, que devem ser prestadas exclusivamente pelo órgão gestor.

B

Em situações excepcionais como desvios de rota, o motorista deve priorizar a pontualidade do itinerário sobre os protocolos de segurança, pois o atraso na operação compromete a regularidade e pode gerar penalidades administrativas automáticas.

C

O motorista não tem competência legal para alterar pontos de parada no itinerário desviado, ainda que considere haver locais mais acessíveis. Essa decisão é exclusiva do órgão gestor de transporte, cabendo ao motorista apenas cumprir as determinações recebidas.

D

Cabe ao motorista cumprir a rota emergencial validada pela autoridade de transporte, manter comunicação constante com a central de operação e garantir a segurança e acessibilidade dos passageiros, inclusive nos pontos adaptados, zelando pela informação clara à população transportada.

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Q3717111

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717111 Legislação de Trânsito

Um motorista da prefeitura de Indaiatuba, em serviço de fiscalização e apoio a operações de trânsito, deve respeitar normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resoluções do CONTRAN e legislações correlatas. Considerando as normativas, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 5.553/1968 proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal, salvo nos casos previstos em lei. Em operações de trânsito, o agente pode manusear momentaneamente a CNH do condutor para fins de conferência ou registro, mas não pode retê-la sem previsão legal específica, como ocorre nas hipóteses de recolhimento previstas no CTB.

II. A Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) prevê como crime executar medida de privação de liberdade sem as formalidades legais. Assim, se um motorista de viatura municipal transportar um cidadão até a delegacia sem ordem de autoridade competente, poderá configurar abuso.

III. Segundo o CTB e Resoluções do CONTRAN, a exigência de equipamentos obrigatórios (como extintor, cinto de segurança e estepe) se aplica também a veículos oficiais, salvo os de emergência, que possuem regulamentação própria quanto a certos equipamentos.

IV. A Lei nº 5.553/1968 assegura ao cidadão solicitar a identificação de qualquer servidor público em serviço, sendo obrigatória a exibição do documento funcional. A recusa é ilícito funcional, mas não configura, por si só, crime.

V. O CONTRAN, nos termos do art. 12 do CTB, tem competência normativa para regulamentar o cumprimento da lei e criar disposições administrativas complementares. Contudo, suas resoluções não podem inovar em matéria penal, sendo vedado criar tipos criminais não previstos em lei.

VI. A Lei nº 13.869/2019 estabelece que constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob custódia a vexame não autorizado em lei. No entanto, exigir que o condutor desça do veículo durante a fiscalização, quando houver suspeita de embriaguez, não caracteriza abuso, pois está amparado pelo CTB e pela jurisprudência consolidada.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II, IV e V.

B

I, III, IV e V.

C

II, III, IV e VI.

D

II, III, V e VI.

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação específica de trânsito em legislação de trânsito

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