Questões de Concurso Sobre legislação de seguros
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I. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados.
II. Pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, qualquer pessoa jurídica que assuma a função de entidade para tal fim e assuma os riscos objeto do contrato.
III. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
IV. A emissão da apólice poderá ser precedida de proposta oral ou escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
Segundo regra vigente para seguro de pessoas, o seguro deve abranger, obrigatoriamente, pelo menos uma das coberturas básicas, caso se adote a estruturação de coberturas básicas e adicionais.
De acordo com as regras para fixação de coberturas, o limite máximo de indenização e o limite agregado não se somam nem se comunicam.
Caso o segurado por seguro de responsabilidade civil tenha direito à reparação e ao reembolso das indenizações pagas a terceiros, a sociedade seguradora deve sempre reembolsá-lo, não podendo realizar diretamente o pagamento ao terceiro prejudicado.
A denominação de um seguro como seguro de vida condiciona-se, exceto quando prevista a cobertura por sobrevivência, ao oferecimento das coberturas de morte por causas naturais e acidentais.
Acidente pessoal é o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física, que, por si só, independentemente de qualquer causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado.
O suicídio ou a tentativa de suicídio são incluídos no conceito de acidente pessoal para fins de indenização, de acordo a legislação em vigor.
A data do falecimento é a que se considera para efeito de determinação do capital segurado, que representa a importância máxima a ser paga ou reembolsada em função do valor estabelecido para a garantia básica, vigente na data do evento.
A invalidez permanente, total ou parcial, por acidente (IPA) é uma garantia adicional que se baseia na antecipação do pagamento da indenização relativa à garantia básica, em caso de invalidez permanente total, consequente de doença.
Faz parte das garantias suplementares de seguro de vida o IAC (inclusão automática do cônjuge) entre os componentes principais do seguro.
Duas são as categorias de seguro de transportes: a de transporte propriamente dito, seguro contratado pelo vendedor ou pelo comprador da carga; e a de responsabilidade civil, seguro contratado pelo transportador.
As vítimas de acidentes de trânsito têm o direito a acionar o seguro DPVAT. Sendo assim, qual é o significado da sigla DPVAT?
A. Ressegurador local B. Ressegurador admitido C. Ressegurador eventual
(I) empresa resseguradora estrangeira sediada no exterior sem escritório de representação no País que tenha sido cadastrada no órgão fiscalizador de seguros para realizar operações de resseguro e retrocessão. (II) ressegurador sediado no exterior, com escritório de representação no País, que, tenha sido cadastrado no órgão fiscalizador de seguros para realizar operações de resseguro e retrocessão. (III) sediado no País constituído sob a forma de sociedade anônima, tendo por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão. (IV) deve manter conta em moeda estrangeira vinculada ao órgão fiscalizador de seguros brasileiro, na forma e montante definido pelo órgão regulador de seguros brasileiro para garantia de suas operações no País. (V) deve ser portador de avaliação de solvência por agência classificadora reconhecida pelo órgão fiscalizador de seguros brasileiro, com classificação igual ou superior ao mínimo estabelecido pelo órgão regulador de seguros brasileiro. (VI) detém exclusividade nas operações de resseguro relativas a seguro de vida por sobrevivência e previdência complementar.