Questões de Legislação de Seguros para Concurso - Página 7

Q891672

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Seguros |

Q891672 Legislação de Seguros

A Lei Complementar nº 126/07 abriu o mercado de resseguro, acabando com o monopólio até então existente.

A respeito da qualificação das resseguradoras, é correto afirmar que:

A

o IRB - Brasil Resseguros S.A. foi qualificado pelo legislador como ressegurador local;

B

o fundo que tenha por único objetivo a cobertura suplementar dos riscos do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal é equiparado ao ressegurador eventual;

C

ressegurador sediado no país constituído sob a forma de sociedade anônima, tendo por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão, é qualificado como ressegurador admitido;

D

ressegurador sediado no exterior, com escritório de representação no país, que, atendendo às exigências previstas na referida Lei Complementar e nas normas aplicáveis à atividade de resseguro e retrocessão, tenha sido cadastrado como tal no órgão fiscalizador de seguros para realizar operações de resseguro e retrocessão, é qualificado como ressegurador eventual;

E

empresas estrangeiras sediadas em paraísos fiscais, assim considerados países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam em alíquota inferior a 20% ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade, não podem se cadastrar como ressegurador admitido.

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Q891671

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Seguros |

Q891671 Legislação de Seguros

Os mecanismos de pulverização de risco são instrumentos que auxiliam todo o mercado segurador a absorver grandes riscos, especialmente os eventos catastróficos, garantindo a higidez financeira das companhias seguradoras e os pagamentos das indenizações aos segurados.

Em relação a tais mecanismos, é correto afirmar que:

A

a contratação de resseguro depende de anuência do segurado, sob pena de nulidade;

B

é lícita a contratação de resseguro, que nada mais é do que uma apólice que garante o adimplemento da seguradora;

C

quando o risco for assumido em cosseguro, a apólice indicará o segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos;

D

retrocessão é o contrato pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados;

E

o contrato de resseguro é a operação de seguro em que duas ou mais sociedades seguradoras, com anuência do segurado, distribuem entre si, percentualmente, os riscos de determinada apólice, sem solidariedade entre elas.

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Q891670

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Seguros |

Q891670 Legislação de Seguros

Aquele que contrata seguro por conta de terceiros, sendo equiparado ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro, no caso dos seguros obrigatórios, e mandatário dos segurados, no caso dos facultativos, é denominado:

A

corretor de seguros;

B

agente de seguros;

C

estipulante;

D

proponente;

E

comissário.

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Q891669

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Seguros |

Q891669 Legislação de Seguros

O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal que é um órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras, a quem compete:

A

fixar as características gerais dos contratos de seguros;

B

disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;

C

prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro;

D

autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado;

E

estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras.

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Q839125

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PCA Prova: FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista |

Q839125 Legislação de Seguros

A Lei federal n° 6.194/1974 dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre − DPVAT. Em relação ao seguro DPVAT,

A

ele somente é devido em acidentes provocados de forma dolosa.

B

o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer laudo médico-legal com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

C

a indenização por morte será paga proporcionalmente ao salário-base recebido pelo de cujus.

D

o reembolso de despesas médicas em qualquer valor é devido caso o atendimento assistencial tenha sido realizado em caráter privado ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde − SUS.

E

o Instituto Médico Legal deve constituir junta médica para realização de perícias que envolvam o seguro DPVAT.

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Q677353

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677353 Legislação de Seguros

O sindicato dos servidores do Município “P” firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais na modalidade em grupo, a fim de possibilitar a adesão dos seus filiados. Ocorre que Josefa, casada com Matias, servidor municipal, não estava vinculada à municipalidade e nem ao sindicato estipulante, mas uniu-se ao grupo e aderiu ao sistema de contratação securitária, pagando regularmente o prêmio. Meses depois, a seguradora observou o equívoco e providenciou o desligamento de Josefa, que ingressou com ação judicial objetivando ser reinserida no grupo, ao argumento de que não havia compreendido que o contrato era destinado ao servidor, com exclusão de seus dependentes, e que tal conduta da seguradora mostrara-se abusiva. Em contestação, a ré alegou que o desligamento de Josefa deu-se unicamente pelo fato de esta não ser servidora, aduzindo que o contrato não admitia interpretação diversa.

A respeito dessa narrativa, assinale a afirmativa incorreta.

A

O fato de haver cláusula indicando que o seguro era destinado aos servidores, ainda que isso não tenha sido compreendido por Josefa, legitimaria a conduta da seguradora, desde que o fizesse mediante comunicação prévia de cancelamento do contrato.

B

A cobertura securitária passou a ser devida, ainda que Josefa não fosse servidora, haja vista que não houve objeção da contratada, que aceitou o risco sem ressalvas.

C

O estipulante sindicato afigurou-se mero intermediador do contrato, sendo ilegítimo para constar no polo passivo da ação proposta por Josefa.

D

Trata-se de contrato típico de seguro previsto no Código Civil; contudo, a aplicação da norma deve observar as peculiaridades previstas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova.

E

A seguradora poderia ter negado a proposta de Josefa não só na modalidade de seguro em grupo destinada àqueles servidores como também no seguro privado, sendo facultado ao fornecedor rejeitar a proposta, ainda que se trate de relação consumerista, desde que o faça de modo fundamentado.

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Q1626356

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Técnico - Curso de Formação |

Q1626356 Legislação de Seguros

Acerca das entidades operadoras do SFN, julgue o item.

Resseguradoras são entidades que têm por objetivo a realização, entre outras, de operações de retrocessão. Em dezembro de 2012, a maior resseguradora do Brasil, o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), possuía resultado líquido superior a vinte vezes o resultado líquido da segunda maior.

Certo

Errado

Q1302998

Ano: 2014 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2014 - CFC - Auditor Independente - SUSEP |

Q1302998 Legislação de Seguros

A regulação das operações de cosseguro, resseguro, retrocessão e intermediação é exercida pelo órgão regulador de seguros, conforme definido em lei e observadas as disposições da Lei Complementar nº 126/2007. Em relação às operações de cosseguro, assinale a opção CORRETA.

A

Uma seguradora transfere risco para outra seguradora.

B

A operação deve envolver, pelo menos, 30% do risco assumido pelo cedente.

C

Duas ou mais seguradoras distribuem entre si, solidariamente, os riscos de determinada apólice

D

É requerido que o segurado expresse sua anuência com a operação

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Q463091

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463091 Legislação de Seguros

Os P&I Clubs (Protection and Indemnity Clubs) analisam, via de regra, diversas hipóteses relacionadas às coberturas de responsabilidades dos armadores,

NÃO faz(em) parte dessas coberturas a(s)

A

assistência a tripulantes em caso de doenças e de acidentes do trabalho

B

cobertura de prejuízos e penalidades em casos de poluição marinha

C

avarias a navios e a cargas, decorrentes de abalroamento ou colisão

D

despesas com remoção de navio ou com restos de navios naufragados

E

responsabilidades relativas a contratos de aluguel de aparelhamento de carga ou descarga

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Q463090

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463090 Legislação de Seguros

De modo geral, à luz do Código Comercial Brasileiro, é permitido ao segurado abandonar os objetos segurados e pedir à seguradora a indenização de perda total, no caso de ter ocorrido

A

avaria por falta de estiva ou por arrumação defeituosa da carga.

B

avaria simples, que, incluída a despesa de documentos justificativos, não tenha excedido 3% do valor segurado.

C

naufrágio ou outro sinistro de mar compreendido na apólice que tenha resultado na inavegabilidade do navio ou cujo conserto tenha alcançado 3/4 ou mais do valor segurado

D

sinistro, causado por desviação voluntária da derrota ordinária e usual da viagem.

E

vício intrínseco, má qualidade ou mau acondicionamento do objeto segurado

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Q429172

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429172 Legislação de Seguros

Sobre os contratos de seguro, é correto afirmar:

A

No seguro de pessoa, é vedado ao proponente contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse

B

No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não responde pelas dívidas do segurado, nem se considera herança.

C

É nulo o contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado ou do beneficiário, mas será válido aquele que vise a garantir risco decorrente de ato doloso dos seus respectivos representantes.

D

No seguro de pessoa, é válida a celebração de transação para pagamento reduzido do capital segurado, desde que os beneficiários sejam todos maiores e capazes.

E

Durante o contrato de seguro, a diminuição do risco, em qualquer grau, impõe a redução equitativa do prêmio estipulado.

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Q2960633

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Eventos e Passagens |

Q2960633 Legislação de Seguros

Tereza foi instruída por sua agente de viagens a adquirir uma assistência médica internacional. Ao voltar de uma viagem de 15 dias pelo Canadá, uma das suas malas de viagem, com 30 quilos de peso, foi extraviada pela companhia aérea. Após preencher todos os formulários exigidos e de uma exaustiva espera, ficou frustrada ao saber que sua mala não fora encontrada e que receberia o equivalente a USD 600,00 pelo conteúdo perdido. O plano contratado garantia o pagamento de uma indenização de até USD 6.000, limitado ao Capital Segurado de USD 80,00 por quilo de bagagem perdida, complementar e dedutível àquela já paga pela empresa de aviação responsável pelo transporte, em caso de perdas ocasionadas à sua bagagem durante seu transporte em aviação de linha aérea regular. Diante deste contexto hipotético, é correto afirmar que a assistência médica contratada por Tereza pagará, pela perda definitiva da sua bagagem, a quantia de

A

USD 6.600.

B

USD 6.000.

C

USD 5.400.

D

USD 2.400.

E

USD 1.800.

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Q332642

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: Banestes Prova: CONSULPLAN - 2013 - Banestes - Assistente Securitário |

Q332642 Legislação de Seguros

Compete à Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP ), na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ( CNSP ), como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras,

A

regular a instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro.

B

opinar sobre a cassação da carta - patente das Sociedades Seguradoras.

C

prescrever os critérios de constituição de reservas técnicas, fundos especiais e provisões das Sociedades Seguradoras.

D

fixar condições de apólices e de coberturas especiais, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obri- gatoriamente pelo mercado segurador nacional.

E

aplicar às Sociedades Seguradoras estrangeiras autori- zadas a funcionar no país, o tratamento correspon- dente que vigorar nos países da matriz em relação às Sociedades Seguradoras brasileiras neles instaladas ou que desejem instalar - se.

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Q332641

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: Banestes Prova: CONSULPLAN - 2013 - Banestes - Assistente Securitário |

Q332641 Legislação de Seguros

Acerca do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, que dispõe sobre o tratamento dos prêmios e outras obrigações dos segurados, analise as afirmativas.

I. A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos.

II. A cobrança dos prêmios será feita, obrigatoriamente, através de instituição bancária, de conformidade com as instruções da SUSEP e do Banco Central.

III. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguro dependerá de prova de pagamento do prêmio devido, antes da ocorrência do sinistro.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q332640

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: Banestes Prova: CONSULPLAN - 2013 - Banestes - Assistente Securitário |

Q332640 Legislação de Seguros

O Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, regula- menta o Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos - Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967. Sobre a regulamentação que o Decreto nº 60.459 ( com as alterações do Decreto nº 61.589/67 ) dá ao Contrato de Seguro, marque a alternativa INCORRETA.

A

A emissão da apólice será feita até 60 dias da aceitação da proposta.

B

O início de cobertura do risco constará da apólice e coincidirá com a aceitação da proposta.

C

Nos casos de cosseguro é permitida a emissão de uma só apólice, cujas condições valerão integralmente para todas as cosseguradoras.

D

Poderão ser emitidas apólices de seguros com valor máximo determinado, para serem utilizadas por meio de averbação ou por declarações periódicas, mediante condições e normas aprovadas pela SUSEP.

E

A contratação de qualquer seguro só poderá ser feita mediante proposta assinada pelo interessado, seu representante legal ou por corretor registrado, exceto quando o seguro for contratado por emissão de bilhete de seguro.

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Q332639

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: Banestes Prova: CONSULPLAN - 2013 - Banestes - Assistente Securitário |

Q332639 Legislação de Seguros

De acordo com o Decreto-Lei nº 73/66, a infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão e capitalização NÃO sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável à seguinte penalidade administrativa, aplicada pelo órgão fiscalizador de seguros.

A

Advertência.

B

Cassação do direito de efetuar novos seguros.

C

Suspensão para atuação em um ou mais ramos de seguro ou resseguro.

D

Suspensão do exercício das atividades ou profissão abrangidas por este Decreto - Lei pelo prazo de até cento e oitenta dias.

E

Inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras e resseguradores.

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Q332631

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: Banestes Prova: CONSULPLAN - 2013 - Banestes - Assistente Securitário |

Q332631 Legislação de Seguros

Sobre os contratos de seguro, é INCORRETO afirmar que

A

é contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé.

B

o prêmio, no seguro de vida, será conveniado sempre por toda a vida do segurado, havendo destrato, o destratante pagará multa de 20% do prêmio.

C

no seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular - se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

D

o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único na Lei vigente.

E

no seguro de pessoa, em caso de seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.

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Q332629

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: Banestes Prova: CONSULPLAN - 2013 - Banestes - Assistente Securitário |

Q332629 Legislação de Seguros

Considerando a regulamentação dada pela legislação pertinente, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nas hipóteses de DPVAT, no caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.

( ) Nas hipóteses de DPVAT, o pagamento da indenização não será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, sendo necessária a demonstração da existência de culpa.

( ) Nas hipóteses de DPVAT, o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

( ) Nas hipóteses de DPVAT, não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo Instituto Médico Legal, mediante requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

A sequência está correta em

A

F, V, V, V

B

V, V, F, F

C

V, F, V, V

D

F, V, F, V

E

V, F, V, F

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Q332628

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: Banestes Prova: CONSULPLAN - 2013 - Banestes - Assistente Securitário |

Q332628 Legislação de Seguros

Analise as afirmativas.

I. Nos seguros de pessoas, o capital segurado tem por base uma tabela estipulada pela SUSEP, atualizada segundo índices oficiais, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores

II. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.

III. No seguro de vida ou de acidentes pessoais, para o caso de morte, o capital estipulado está sujeito às dívidas do segurado, havendo remanescente será considerado herança para todos os efeitos de direito.

IV. No seguro de pessoa, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q332627

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: Banestes Prova: CONSULPLAN - 2013 - Banestes - Assistente Securitário |

Q332627 Legislação de Seguros

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez.

B

Os agentes autorizados do segurador presumem - se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.

C

O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, não se admitindo a convenção de a reposição da coisa.

D

A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são recebidas pelo transportador, e cessa com a sua entrega ao destinatário.

E

Em caso de seguro de dano, o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.

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Questões de Concurso Sobre legislação de seguros

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